II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Os encargos plurianuais com as PPP previstos no Orçamento do Estado para 2018, são os seguintes:

No Setor Rodoviário:

Considerando que os encargos aqui previstos consagram, segundo o Governo “… as poupanças decorrentes

dos processos de renegociação das 10 PPP rodoviárias já concluídos e a produzir efeitos …”, importa dar nota

sobre a realidade das negociações.

Assim, diz o Governo, as poupanças que se pretende alcançar em 2018, no âmbito dos processos negociais

em curso, dizem respeito às subconcessões rodoviárias do Algarve Litoral, do Baixo Tejo, da Autoestrada

Transmontana, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Douro Interior.

No caso concreto das subconcessões do Algarve Litoral, da Autoestrada Transmontana e do Pinhal Interior,

tendo sido já concluídos os respetivos processos negociais, a concretização das respetivas poupanças encontra-

se pendente da aprovação dos relatórios finais de negociação, da assinatura dos contratos de alteração aos

contratos de subconcessão e da respetiva apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.