II SÉRIE-A — NÚMERO 22

98

III. Conclusões

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 101/XII (3.ª), que Aprova o

Orçamento do Estado para 2018.

Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo

161.º da Constituição da República Portuguesa.

A mesma proposta de lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida

a 13 de outubro de 2017.

Encontra-se agendada a reunião prevista no n.º 6 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República,

para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.ª Comissão,

concretamente nos dias 8 e 14 de novembro, com a Sr.ª Ministra do Mar e o Sr. Ministro da Agricultura, das

Floresta e do Desenvolvimento Rural, respetivamente.

Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes Grupos

Parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem

como de debaterem, sectorialmente, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, entre si e, especialmente,

com as associações representativas dos sectores dos domínios da agricultura e mar.

A Comissão de Agricultura e Mar deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da proposta de lei, que

espelha a vontade política do XIX Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão.

IV. Parecer

A Comissão de Agricultura e Mar, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º

do Regimento da Assembleia da República emite Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que Aprova

o Orçamento do Estado para 2018, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente

Parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, enquanto Comissão parlamentar

competente, nos termos do n.º 2 do artigo 207.º do Regimento da Assembleia da República, para prossecução

da demais tramitação.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017.

O Deputado Relator, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado.

———