28 DE MARÇO DE 2018

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Para além dos perigos para o ambiente e para a saúde humana e animal, colocam-se problemas comerciais

que poderão vir a ser suscitados caso venha a ser detetado cádmio em alguns produtos agrícolas portugueses,

acima de valores considerados aceitáveis e seguros.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1- Que no âmbito do processo legislativo europeu COM(2016) 157, que estabelece regras relativas à

disponibilização no mercado de produtos fertilizantes, defenda a redução significativa dos limites máximos de

cádmio presente nos fertilizantes agrícolas orgânicos-minerais e inorgânicos e o início de um processo faseado

para a sua abolição na UE;

2- Que tome medidas a nível nacional para a urgente redução significativa da presença de cádmio nos

fertilizantes agrícolas e, desse modo, reduzir os riscos de contaminação dos solos, massas de água e produtos

alimentares por efeito daquele metal pesado;

3- Que promova em grande escala a substituição dos fosfatos importados pela produção de adubos a partir

de matérias-primas orgânicas ou secundárias nacionais, transformando resíduos em nutrientes para a

agricultura.

Assembleia da República, 27 de março de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1454/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME DILIGÊNCIAS PARA ASSEGURAR A SUSPENSÃO

IMEDIATA DOS DESPEJOS NAS TORRES DA FIDELIDADE SEGUROS EM SANTO ANTÓNIO DOS

CAVALEIROS (LOURES) E A GARANTIA DO DIREITO À HABITAÇÃO

Mais de 150 famílias, cerca de 400 pessoas, estão sob ameaça de despejo das suas habitações em Santo

António dos Cavaleiros, concelho de Loures. Esta situação é da maior gravidade e exige intervenção imediata

do Governo para travar estes despejos e garantir o direito à habitação a estes moradores.

Aproveitando a Lei de Despejos da ex-Ministra Assunção Cristas, a Fidelidade Seguros, proprietária de três

torres de apartamentos e outras habitações, notificou já alguns moradores de que o seu contrato não irá ser

renovado, e que em 120 dias serão obrigados a entregar as chaves do imóvel.

Destas mais de 150 famílias, muitas residem há mais de 30 anos naquelas habitações; num dos prédios mais

de 70% das pessoas terão mais de 70 anos, muitos idosos acamados e com problemas de saúde.

Em 2014, concretizou-se a privatização da empresa Fidelidade Seguros e a consequente aquisição por parte

do Grupo Fosun de aproximadamente 84,99% do capital da Fidelidade, mantendo-se o Grupo Caixa Geral de

Depósitos como acionista de referência com 15%. No final do ano passado a Fidelidade Seguros anunciouo

objetivo de "reforçar a solidez" da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do país.

Parece agora bem claro que, esse dito reforço é na verdade o despejo de mais de 150 famílias, e que a

responsabilidade social que destacam na sua página eletrónica não tem qualquer relação com a realidade.

Estas famílias estão muito apreensivas e preocupadas quanto ao futuro e querem manter-se nas suas

habitações. Os preços no mercado de arrendamento, fruto da combinação explosiva da lei dos despejos e da

especulação imobiliária, aumentaram de forma muito significativa o que torna impraticável encontrar uma casa

a preços suportáveis pelos seus rendimentos.