O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 97

6

3 – Englobe o Forte numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural histórico e material

de Portugal, assegurando a esfera estatal e garantindo a sua utilidade pública.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

_______

PROJETO DE LEI N.º 242/XIII (1.ª)

(RECONHECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÉNERO)

PROJETO DE LEI N.º 317/XIII (2.ª)

(ASSEGURA O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÉNERO)

PROPOSTA DE LEI N.º 75/XIII (2.ª)

(ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO

DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARATERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA)

Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo

PS e pelo PSD

Relatório da nova apreciação na generalidade

1 – As iniciativas em epígrafe, da iniciativa respetivamente do Governo, de um conjunto de Deputados do

BE, e do Deputado Único Representante do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação na generalidade, em 20 de setembro de 2017.

2 – Em 18 de outubro de 2017, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de

Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a nova apreciação das iniciativas, através da realização de

um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias de propostas de alteração e das

iniciativas, tendo em vista a preparação de um texto de substituição a adotar pela 1.ª Comissão (através da

ratificação das votações realizadas na Subcomissão, atento o disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento

da Comissão), para envio a Plenário para as três votações sucessivas – generalidade, especialidade e final

global.

– A Subcomissão reuniu nos dias 9, 16, 18, 19, 25, 26 de janeiro e dia 14 de fevereiro de 2018, tendo

procedido às seguintes audições:

Dia 9 de janeiro – Associação ILGA Portugal (GRIT – Grupo de Reflexão e Intervenção sobre

Transexualidade; AMPLOS – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual; Rede ex aequo

– Associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo e apoiantes em Portugal; Centro GIS –

Centro de Respostas às Populações LGBT; API – Associação Ação Pela Identidade; Panteras Rosa – Frente

de Combate à LesBiGayTransFobia; Não te prives – Grupo de defesa dos direitos sexuais; TransMissão –

Associação Trans e Não-Binária;

Páginas Relacionadas
Página 0007:
11 DE ABRIL DE 2018 7 Dia 16 de janeiro – CNECV - Conselho Nacional de Ética para a
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 8  Artigo 4.º da proposta de lei – (após a re
Pág.Página 8
Página 0009:
11 DE ABRIL DE 2018 9 legislativo, que contou com o contributo de diversas entidade
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 10 O Grupo Parlamentar do PS anunciou que apre
Pág.Página 10
Página 0011:
11 DE ABRIL DE 2018 11 Artigo 5.º Modificações ao nível do corpo ou das cara
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 12 3 - Da decisão desfavorável à mudança da me
Pág.Página 12
Página 0013:
11 DE ABRIL DE 2018 13 d) Formação adequada dirigida a docentes e demais profission
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 14 CAPÍTULO V Disposições transitórias
Pág.Página 14
Página 0015:
11 DE ABRIL DE 2018 15 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). Artig
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 16 Artigo 16.º Alteração ao Regulamento
Pág.Página 16
Página 0017:
11 DE ABRIL DE 2018 17 Propostas de alteração apresentadas pelo PS à Proposta de Le
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 18 Artigo 15.º [Eliminar]
Pág.Página 18