II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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São muitas as áreas antevistas como sensíveis constantes da Comunicação da Comissão -Preparação para

a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 20191 –, de 13 de novembro de 2018, que

exigirão resposta eficaz e em tempo útil no eventual cenário de saída não ordenada. As mais significativas são

as seguintes: cidadãos, serviços financeiros, transporte aéreo, transporte rodoviário, questões aduaneiras,

requisitos sanitários e fitossanitários, dados pessoais e política climática da UE. É importante notar que existem

outras áreas que, no caso português, deverão merecer medidas adicionais como seja o turismo e a

internacionalização (empresas a operar e exportar para o Reino Unido).

Em resumo, constata-se que o governo português deverá ser capaz de assegurar estabilidade e

previsibilidade atempadas, no contexto de incerteza, minimizando os efeitos e consequências de uma saída

desordenada do RU, sendo importante apresentar tão rápido quanto possível o seu Plano de Contingência, de

forma a evitar bloqueios e a responder adequadamente «à necessidade de adaptar a legislação nacional e de

adotar medidas administrativas e práticas» nos sectores, à semelhança de outros Estados-Membros.

Neste contexto, há duas áreas que o CDS reputa de maior importância para concentrar esforços e os recursos

da política pública: os cidadãos e o apoio às empresas a exportar para o RU.

Em primeiro lugar, os cidadãos nacionais a residir no RU. Um cenário de saída desordenada adensa a

incerteza e as inquietações sobre a vasta comunidade portuguesa no RU. São detetáveis sentimentos de

preocupação assinaláveis junto dos cerca de 400 000 cidadãos nacionais que, persistentemente, têm resistido

a todo o processo do Brexit e às alterações inevitáveis que se anunciam.

Nesse sentido, é essencial assegurar respostas administrativas céleres e eficazes que garantam os direitos

dos cidadãos a residir e a trabalhar no RU. Uma solução possível para obstar a este tipo de sentimentos e a

uma eventual mas indesejável «corrida» aos consulados é redobrar as permanências consulares e reforçar os

meios humanos e técnicos, capazes de acautelar um processo de regularização da situação legal dos cidadãos

nacionais que residem e trabalham no RU.

No que respeita às empresas nacionais, impõe-se certamente a contenção de perdas, o controlo da

instabilidade e a mitigação da perturbação previsivelmente induzidas na dinâmica empresarial. As quase 3000

empresas nacionais a operar e exportar para o RU e o facto de as exportações terem registado um aumento de

mais de 2% comparativamente a 2017 atestam uma forte dinâmica empresarial.

Assumindo que o mercado britânico representa o quarto mercado de exportação de bens e serviços da

economia nacional e o primeiro ao nível dos serviços, com uma taxa de cobertura das importações pelas

exportações acima dos 200%, é absolutamente essencial consolidar o apoio ao investimento e à dinâmica

empresarial aqui evidenciada.

Esta necessidade é, aliás, patente há muito tempo, mas nunca teve resposta adequada, até ao momento, do

Governo português. O Governo subvalorizou o cenário de uma saída desordenada do RU da União como rejeitou

proceder à dinamização de um processo de reflexão e discussão pública sobre as medidas a adotar, no âmbito

de um Plano de Contingência, mormente na vertente económica.

Uma prova clara de que o Governo não realizou devidamente esse processo de consulta pública reside no

facto de, na audição realizada com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, na Comissão de Assuntos

Europeus, no dia 4 de dezembro de 2018, a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o estudo

«Brexit: As consequências para a economia e as empresas portuguesas», o Presidente da CIP ter afirmado

«não ter conhecimento que se esteja a desenrolar ou que haja alguma metodologia para planos de contingência»

por parte do Governo nem tão-pouco «que o Governo esteja a desenvolver qualquer estratégia para acautelar

ou minorar esta ou aquela situação», no contexto do Brexit.

O Governo português adotou como seu o referido estudo, não se conhecendo, até ao momento, e desde

então, ações adotadas pelo Governo português no sentido de minimizar os riscos e potenciar as oportunidades

do Brexit para as empresas portuguesas, previstas no capítulo 8 – Conclusões e Recomendações – do referido

estudo.

Desde o final de 2018 que o CDS-PP tem, insistentemente, instado o Governo a desenvolver, sem demora,

um plano de contingência, face a um quadro de instabilidade decorrente de uma saída desordenada do RU.

1 COM(2018) 880 final.