15 DE MARÇO DE 2019

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responsabilidade, tomou a iniciativa para a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar o impacto

daquela atividade industrial nas populações, que permita conhecer a qualidade do ar e o estado de saúde das

populações, a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública em parceria com o Instituto Ricardo Jorge; a

elaboração de medição do nível de ruído decorrente da atividade industrial nos períodos de normal

funcionamento; e a elaboração de um estudo para a análise das partículas que se depositam em edifícios e

viaturas, para determinação da sua origem e natureza.

Nada nos move contra a atividade produtiva desta unidade fabril, contudo esta tem de cumprir a legislação

em vigor no nosso País. Defendemos, contudo, que seja salvaguardada a qualidade ambiental e de saúde

pública dos trabalhadores e da população que reside nas zonas limítrofes à fábrica.

O Governo deve assumir a sua responsabilidade e adotar as medidas conducentes à redução até à

eliminação das fontes de poluição atmosférica e sonora.

Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, apresenta o

seguinte Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo

que:

1 – Reforce os mecanismos de monitorização e fiscalização do cumprimento da legislação em matéria de

qualidade ambiental e saúde pública pelas unidades industriais próximas da localidade da Aldeia de Paio

Pires;

2 – Proceda à reavaliação da licença ambiental atribuída à Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A.,

de forma a incluir medidas complementares que conduzam à redução dos focos de poluição identificados;

3 – Instale novas estações de mediação da qualidade do ar no concelho do Seixal;

4 – Proceda à regular monitorização do ruído resultante da atividade produtiva da Megasa/SN Seixal e

adote as medidas adequadas de redução do ruído tendo em conta os resultados apurados;

5 – Adote medidas para o adequado condicionamento do agregado siderúrgico inerte para construção

(ASIC) depositado nas instalações da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., evitando assim a sua

dispersão pela área limítrofe;

6 – Adote medidas eficazes para a remoção total e definitiva do ASIC nas instalações da Megasa/SN Seixal

– Siderurgia Nacional, S.A., impedindo que se volte a acumular, assegurando uma solução de

armazenamento;

7 – Conjuntamente com os serviços de saúde pública, elabore um estudo epidemiológico junto da

população que reside nas proximidades da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., e de todos os

trabalhadores, que independentemente do vínculo laboral, prestam trabalho nesta unidade industrial.

Assembleia da República, 15 de março de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita —

Diana Ferreira — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Oliveira.

(2) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa em 15 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 144

(2017.07.21)].

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