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17 DE JULHO DE 2019

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são prestados por profissionais devidamente certificados, em condições de segurança.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE O REGIME ESPECÍFICO DE ACESSO À REFORMA A

TODOS OS TRABALHADORES DOS MATADOUROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma, previsto no Orçamento do Estado de 2017 e

corrigido em 2019, a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE LANCE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR

DE SAÚDE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que no âmbito das suas atribuições e competências, com o objetivo de qualificação do ensino e

promoção do desenvolvimento técnico e científico:

1 – Proceda ao lançamento do processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico

de Setúbal.

2 – Mobilize os recursos financeiros necessários à construção das instalações da Escola Superior de Saúde,

através do Orçamento do Estado, podendo complementarmente recorrer à utilização de fundos comunitários.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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