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7 DE AGOSTO DE 2019 119 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 371/XIII ESTA
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7 DE AGOSTO DE 2019 121 b) Períodos de tributação em causa; c) Informações p
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 124 SECÇÃO III Comissão Consultiva
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7 DE AGOSTO DE 2019 125 refere a alínea c) do número anterior, pode ser aumentado p
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Página 0127:
7 DE AGOSTO DE 2019 127 sobre a forma de resolver a questão litigiosa em conformida
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7 DE AGOSTO DE 2019 129 3 – Nos casos em que tenha sido constituída uma Comissão C
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