29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Portuguesas seja facultada a este Gabinete, com a brevidade possível, uma relação tão completa quanto possível dos representantes das várias comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Requerimento n.° 415/VI (1.*>AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo.

Apresentado por: Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP).

As transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para a Câmara Municipal do Montijo estão atrasadas desde Novembro de 1991, com consequências para a normal gestão, incluindo para o ritmo do pagamento a fornecedores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças informação sobre:

a) Como explica este atraso? ¿7) Quando pensa resolvê-lo e como pensa impedir que se repita?

Requerimento n.° 416/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Possível contaminação radioactiva do rio

Águeda na zona de Barca de Alva. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Através da comunicação social chegou ao meu conhecimento que, com a ampliação das instalações da Empresa Nacional de Urânio, em Salamanca, Espanha, o rio Águeda, na zona fronteiriça até Barca de Alva, estará ameaçado de contaminação radioactiva se não forem tomadas medidas tendentes à eliminação de tal risco.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Governo o desenvolvimento de exploração de urânio junto de um rio que, na maior parte do seu trajecto, até ao Douro, serve de fronteira comum a Portugal e Espanha?

2) Em caso afirmativo, que diligências foram encetadas para acautelar os interesses de Portugal?

3) Quais os acordos ou legislação europeia que regulamentam este tipo de situações?

Requerimento n.° 417/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Explosão numa oficina de pirotecnia. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

No passado dia 21 de Janeiro, na localidade de Silvares, Guimarães, duas explosões causaram a morte a cinco jovens, com idades compreendidas entre 11 e os 16 anos.

Tudo isto se passou numa oficina de pirotecnia onde, pela descrição de algumas testemunhas, as condições de segurança eram muito deficientes.

É certo que os adolescentes penetraram em local privado, mas quem nestas idades não fez algumas aventuras deste tipo?

O que não há dúvida é que, para o perigo que representa, o material explosivo não estava bem resguardado.

A lei prevê as condições de segurança a serem cumpridas, para que tragédias deste tipo sejam evitadas.

Para este caso já não há solução, principalmente para os que faleceram e para a dor que deixaram em familiares e amigos.

Acidentes deste tipo em oficinas de pirotecnia são por vezes frequentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Procedeu-se a algum inquérito às condições de segurança em que esta oficina de pirotecnia estava a laborar, assim como ao armazenamento de explosivos?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões?

3) De quem é a responsabilidade de licenciamentos deste ramo de actividade?

4) São feitas inspecções periódicas às oficinas de pirotecnia e locais de armazenamento de expli-sivos disseminados por todo o País?

5) Gostaria ainda de ser informado qual a legislação que regulamenta o licenciamento deste tipo de empresas, assim como as condições de segurança a que devem obedecer.

Requerimento n.° 4167VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assoreamento dos cursos de água no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social chegou ao meu conhecimento que as populações do concelho de Vila Franca de Xira estão apreensivas com a situação de as-