27 DE ABRIL DE 1992

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É dramática porque, sem fontes de rendimento, vê-se na contingência de não poder continuar a honrar os seus compromissos, nomeadamente o pagamento da mensalidade por conta do empréstimo bancário na aquisição do apartamento onde vive, para além do desafio quotidiano da própria sobrevivência.

É estranha porque, para além da chocante, burocrática e impessoal resposta dos serviços da segurança social, o persistente indeferimento a um pedido tão legítimo quanto urgente como o desta senhora quase com 70 anos de idade resulta incompreensível.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, venho solicitar se digne V. Ex.*, Sr. Presidente, obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, porque se trata de uma urgência junto do próprio Centro Regional de Segurança Social de Lisboa elementos que conduzam à urgente resolução deste problema.

Requerimento n.e 717/VI (1.8)-AC

de 10 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos consütucionais e regimenlais aplicáveis, o envio, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, da seguinte publicação:

A Política de Ordenamento do Território — Novos Desafios para Um Melhor Desenvolvimento, ed.MPAT, 1991.

Requerimento n.2 718/VI (1.9)-AC

de 10 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos consütucionais e regimentais aplicáveis, me sejam enviados pelo Ministério das Finanças os seguintes elementos:

a) Lista dos números disponíveis dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal:

b) N.as 100, 133,134, 147, 153 e 155 dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal.

Requerimento n.2 719/VI (1.«)-AC de 10 de Abril de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilhenne Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o envio da seguinte publicação oficial:

Vice-almirante A. C. Fuzeta da Ponte, Contributos para Uma Estratégia Portuguesa, Ministério da Defesa Nacional/Instituto Superior Naval de Guerra.

Requerimento n.2 720A/I (1.*)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Reconstrução do edifício da Capitania do Porto de Tavira.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É por demais evidente que a existência de uma capitania plenamente eficaz, num município como o de Tavira, em que a sua actividade piscatória é um forte factor de desenvolvimento sócio-económico, é um equipamento que presta serviços imprescindíveis para a prossecução dessa mesma actividade.

O edifício, património do Estado, onde se encontrava instalada a referida capitania em Tavira está encerrado desde os princípios de 1990 devido à ruína parcial do mesmo, encontrando-se os serviços marítimos a funcionar precariamente, quando funcionam em dependências reduzidas e precárias cedidas por empréstimo, com todos os inconvenientes que daí advêm para os homens do mar.

Há projecto de recuperação aprovado, mandado elaborar pela Câmara de Tavira, e há verba, mas insuficiente, desde 1991, que é necessário reforçar.

Dado esta situação ser insustentável pelos elevados prejuízos que acarreta quer aos serviços marítimos quer aos pescadores e população em geral, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Defesa Nacional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a verba destinada para a recuperação de edifício da Capitania do Porto de Tavira'.'

2) Qual a data prevista para a abertura do concurso da referida obra?

3) Qual o prazo previsto para a conclusão do edifício em causa?

Requerimento n.2 721AN (1.«)-AC

de 23 de Abril de 1992

Assunto: Altos e assinalados serviços prestados à Pátria

por dois ex-agentes da P1DE/DGS. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

O Diário da República, 2." série, n.° 89, de 15 de Abril de 1992, publica nas suas pp. 3404 e 3405, o Despacho conjunto A-22/92-XII, pelo qual se resolve conceder o direito à pensão a dois ex-inspectores da PIDE/DGS «tendo em consideração os altos e assinalados serviços prestados à Pátria».

Dado este despacho ter sido assinado pelo Sr. Primeiro--Ministro, Prof. Aníbal Cavaco Silva requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Presidência do Conselho de Ministros me informe sobre quais foram os «altos e assinalados serviços prestados à Pátria» pelos Srs. António Augusto Bernardo, ex-inspector da PIDE/DGS, e Óscar Aníbal Piçarra de Castro Cardoso, inspector-adjunto da mesma PIDE/DGS, que justificaram a decisão governamental de lhes conceder uma pensão por esta razão.