Debates Parlamentares - Diário 030S1, p. 14 (1995-05-13)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Especificação do arranjo paisagístico dos espaços envolventes;

Sistema adequado de separação e tratamento de esgotos e resíduos;

Sistema de protecção dos depósitos de combustível. A questão da propriedade do terreno terá de ser

esclarecida pela Câmara Municipal, uma vez que o processo existente não contém elementos sobre este assunto.

Lisboa, 26 de Abril de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 449/VI (4.*)-AC, dos Deputados Antónios Murteira e José Manuel Maia (PCP), sobre pesca no estuário do Sado.

Em resposta ao requerimento acima identificado, encarraga-me S. Ex.* o Ministro do Mar de informar o seguinte: •

As questões levantadas pelos Srs. Deputados António Murteira e José Manuel Maia têm sido amplamente debatidas e estudadas pela Direcção-Geral das Pescas, que, nesse contexto, tem estabelecido contactos com os pescadores e realizado várias reuniões com as entidades envolvidas no processo.

Relativamente às propostas apresentadas pelos Srs. Deputados, cumpre informar:

1 — A proposta que refere «redução de malhagem de 100 para 75» não indica quais as artes que seriam objecto dessa malhagem, mas, de acordo com o conhecimento dos técnicos sobre o assunto, pode presumir-se que as artes em referência são a soalheira e a branqueira. Relativamente a estas, os estudos que o IPIMAR acabou de concluir indicam o seguinte:

Nas redes de soalheira, a malhagem do pano central (miúdo) de 80 mm é a mínima necessária para que a percentagem de • imaturos capturados, nomeadamente choco (Sépia officinalis) e linguado (Solea spp), seja reduzida;

Relativamente à branqueira, a malhagem mínima de pano central (miúdo) que trará reflexos menos negativos para os recursos é a de 65 mm.

2 — No que diz respeito à questão relaüva ao subsídio ao combustível (gasolina), informa-se que, tendo este assunto sido colocado por diversas comunidades piscatórias e objecto de aturado estudo, se concluiu não ser o mesmo viável em virtude da dificuldade de controlo desse combustível, que, como se sabe, é utilizado pela generalidade dos meios de transporte particulares. Importa referir, no entanto, que se está a procurar ultrapassar e minimizar o problema,através da substituição dós motores a gasolina por motores a fuel.

3 —Em relação à proposta de «redução dos limites mínimos de venda em lota, caso não haja alterações favoráveis ao alargamento dos períodos de pesca útil. Actualmente, como se sabe, são 300 contos/ano, em lota»,

informa-se que, contrariamente ao. referido, a Administração não impôs limites mínimos de vendas em lota.

4 — As duas propostas referidas por último no

requerimento que tem vindo a ser respondido referem-se a

matérias que são da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo que se sugere a V. Ex.* se digne dirigir a esse Ministério as questões colocadas.

Lisboa, 28 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta aó requerimento n.° 464/VI (4.°)-ACI do Deputado José Reis (PS), sobre inspecção à actividade da gerência anterior da Junta de Freguesia de Vila da Ponte.

Em referência ao ofício n.° 667, de 14 de Fevereiro de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.* que o processo relativo à Junta de Freguesia de Vila da Ponte (Sernancelhe), pendente na Inspecção-Geral de Finanças, aguarda disponibilidade de inspector para a sua apreciação, a qual será levada ao conhecimento de V. Ex.° logo que ultimada.

Lisboa, 28 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 474/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a rede de leitura pública.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de apresentar a V. Ex.* resposta às questões constantes do requerimento,acima indicado, do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

1 — Até à data foram celebrados contratos-programa com 108 câmaras municipais para instalação de bibliotecas municipais, das quais:

• 4 aó abrigo do programa Bibliopolis (em municípios de grande dimensão urbana); 13 bibliotecas em desenvolvimento (que posteriormente beneficiarão de obras de ampliação, com área adequada à população do concelho);

42 bibliotecas tipo 1 (em concelhos com menos de 20000 habitantes);

43 bibliotecas tipo 2 (em concelhos com mais de 20 000 e menos de 50 000 habitantes);

6 bibliotecas tipo 3 (para concelhos com mais de 50000 habitantes).

O valor global da comparticipação da Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, é de 10 899 598 000$.

152-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 30Especificação do arranjo paisagístico dos espaços envolventes;Sistema adequado de separação e tratamento de esgotos e resíduos;Sistema de protecção dos depósitos de combustível. A questão da propriedade do terreno terá de seresclarecida pela Câmara Municipal, uma vez que o processo existente não contém elementos sobre este assunto.Lisboa, 26 de Abril de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 449/VI (4.*)-AC, dos Deputados Antónios Murteira e José Manuel Maia (PCP), sobre pesca no estuário do Sado.Em resposta ao requerimento acima identificado, encarraga-me S. Ex.* o Ministro do Mar de informar o seguinte: •As questões levantadas pelos Srs. Deputados António Murteira e José Manuel Maia têm sido amplamente debatidas e estudadas pela Direcção-Geral das Pescas, que, nesse contexto, tem estabelecido contactos com os pescadores e realizado várias reuniões com as entidades envolvidas no processo.Relativamente às propostas apresentadas pelos Srs. Deputados, cumpre informar:1 — A proposta que refere «redução de malhagem de 100 para 75» não indica quais as artes que seriam objecto dessa malhagem, mas, de acordo com o conhecimento dos técnicos sobre o assunto, pode presumir-se que as artes em referência são a soalheira e a branqueira. Relativamente a estas, os estudos que o IPIMAR acabou de concluir indicam o seguinte:Nas redes de soalheira, a malhagem do pano central (miúdo) de 80 mm é a mínima necessária para que a percentagem de • imaturos capturados, nomeadamente choco (Sépia officinalis) e linguado (Solea spp), seja reduzida;Relativamente à branqueira, a malhagem mínima de pano central (miúdo) que trará reflexos menos negativos para os recursos é a de 65 mm.2 — No que diz respeito à questão relaüva ao subsídio ao combustível (gasolina), informa-se que, tendo este assunto sido colocado por diversas comunidades piscatórias e objecto de aturado estudo, se concluiu não ser o mesmo viável em virtude da dificuldade de controlo desse combustível, que, como se sabe, é utilizado pela generalidade dos meios de transporte particulares. Importa referir, no entanto, que se está a procurar ultrapassar e minimizar o problema,através da substituição dós motores a gasolina por motores a fuel.3 —Em relação à proposta de «redução dos limites mínimos de venda em lota, caso não haja alterações favoráveis ao alargamento dos períodos de pesca útil. Actualmente, como se sabe, são 300 contos/ano, em lota»,informa-se que, contrariamente ao. referido, a Administração não impôs limites mínimos de vendas em lota.4 — As duas propostas referidas por último norequerimento que tem vindo a ser respondido referem-se amatérias que são da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo que se sugere a V. Ex.* se digne dirigir a esse Ministério as questões colocadas.Lisboa, 28 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta aó requerimento n.° 464/VI (4.°)-ACI do Deputado José Reis (PS), sobre inspecção à actividade da gerência anterior da Junta de Freguesia de Vila da Ponte.Em referência ao ofício n.° 667, de 14 de Fevereiro de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.* que o processo relativo à Junta de Freguesia de Vila da Ponte (Sernancelhe), pendente na Inspecção-Geral de Finanças, aguarda disponibilidade de inspector para a sua apreciação, a qual será levada ao conhecimento de V. Ex.° logo que ultimada.Lisboa, 28 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 474/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a rede de leitura pública.Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de apresentar a V. Ex.* resposta às questões constantes do requerimento,acima indicado, do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.1 — Até à data foram celebrados contratos-programa com 108 câmaras municipais para instalação de bibliotecas municipais, das quais:• 4 aó abrigo do programa Bibliopolis (em municípios de grande dimensão urbana); 13 bibliotecas em desenvolvimento (que posteriormente beneficiarão de obras de ampliação, com área adequada à população do concelho);42 bibliotecas tipo 1 (em concelhos com menos de 20000 habitantes);43 bibliotecas tipo 2 (em concelhos com mais de 20 000 e menos de 50 000 habitantes);6 bibliotecas tipo 3 (para concelhos com mais de 50000 habitantes).O valor global da comparticipação da Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, é de 10 899 598 000$.

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