7 DE JULHO DE 1995

212-(S3)

3.1.3 — Elaboração de um quadro referencial, a partir de documentos e recomendações comunitárias, contendo medidas e pressupostos em que deve assentar a definição de uma política de imigração global e integrada;

3.2 — Ao nível da acção:

3.2.1 —Reuniões de trabalho sectoriais a nível central, para sensibilização e empenhamento dos diferentes departamentos e serviços para as questões que se prendem com as condições de acesso da população imigrante aos diferentes recursos da comunidade;

3.2.2 — Articulação dos diversos serviços da Administração no que respeita ao encaminhamento de projectos concretos apresentados por associações de imigrantes com vista à facilitação de circuitos e informação sobre recursos disponíveis;

3.2.3—Realização de visitas de trabalho aos concelhos da área metropolitana de Lisboa, onde reside maior percentagem de imigrantes, com a presença dos representantes dos diferentes sectores, envolvendo todos os agentes locais, incluindo autarquias e associações mais representativas (foram considerados prioritários os concelhos de Oeiras, Loures, Amadora, Lisboa, Setúbal, Almada e Sintra);

3.2.4 — Proposta que visa introduzir, nas acções de formação da Administração Pública, módulos específicos de formação para os agentes que atendam públicos étnica e culturalmente diferenciados, bem como criar um módulo para difusão de informação específica para imigrantes, através do Programa INFOCID;

3.2.5 — No domínio da facilitação do acesso à informação/formação, estão em curso iniciativas para as quais estão a ser reunidas condições indispensáveis à sua concretização, designadamente um projecto para concepção do «guia de acolhimento do imigrante»;

3.2.6 — Promoção do diálogo, nomeadamente com as associações de imigrantes, com as quais efectuou já um encontro aiargado, e estabelecimento de contactos sistemáticos, quer individualmente com cada uma das associações, quer promovendo reuniões de trabalho e reflexão conjunta.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 742/VI (4.°)-AC, do Deputado António Morgado (PSD), sobre movimentos de terras efectuado com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Côa.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao solicitado no ofício n.° 1447, de 7 de Abril de 1995, desse Gabinete, informar o seguinte:

O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) teve conhecimento da movimentação de terras junto a um núcleo de gravuras rupestres no vale do rio Côa através da comunicação social, tendo de imediato solicitado, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, um esclarecimento sobre este assunto, já que se estaria perante a possibilidade de terem sido feito danos em alguns painéis de gravuras, de acordo com as notícias então veiculadas na imprensa.

Segundo a referida autarquia, a pedido da Junta de Freguesia de Castelo Melhor, cedeu uma máquina para arran-

jo do caminho agrícola que passa junto do núcelo de gravuras rupestres de Peñascosa, o qual se encontrava em mau estado de conservação, não permitindo a circulação de viaturas que não fossem do tipo todo o terreno. Esta acção teria sido efectuada antes de a autarquia ter tido conhecimento de que aquele núcleo de gravuras se encontrava «em vias de classificação».

Esta acção da Junta de Freguesia de Castelo Melhor visou essencialmente facilitar o acesso ao núcleo de gravuras, já que, em face da sua divulgação na comunicação social, se verificou um grande afluxo de interessados e curiosos.

Se, por um lado, este tipo de actuação da Junta de Freguesia revela' o empenho dos autarcas na divulgação do seu património, por outro, esta acção foi extemporânea, já que não estavam garantidas as medidas de segurança do núcelo de gravuras, o que deu origem a alguns actos de vandalismo, nomeadamente grafitos nos painéis, para além do facto de a área envolvente ter consequentemente sofrido alterações.

Para obstar a tais actos, presentemente este núcleo encontra-se vedado e dotado de uma guardaria.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 746/VI (4.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a Via do Infante de Sagres (2.* fase).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1475, de 10 de Abril do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), relativamente ao arranque da 2.a fase da Via do Infante de Sagres (VIS), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Foi elaborado o estudo prévio da VIS entre Guia e Lagos, o qual previa um traçado completamente novo e independente da actual EN 125.

2 — No parecer da comissão de apreciação do estudo de impacte ambiental concorda-se com o traçado proposto entre Guia e Lagoa/Silves, discordando do previsto até Lagos.

3 — Sugerem que a variante de Portimão e ponte do Arade sejam integradas na VIS e que desde o fim da variante de Portimão (Penina) até Lagos seja feito o aproveitamento da actual EN 125, com a construção de algumas variantes, com o que a JAE já não concorda.

Face a esta introdução informa-se:

A abertura do concurso da empreitada de construção

do lanço entre Guia e Lagos/Silves realizar-se-á até

ao fim do corrente ano; Admite-se que o início das obras venha a ocorrer logo

no início do próximo ano; Anexa-se cópia do extracto do estudo prévio entre Guia

e Lagoa/Silves com a previsão do local dos nós.

13 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.