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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 797/VII (3.fl)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Foi inscrito no último programa de investimento e despesas de desenvolvimento da administração central a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Pinheiro da Bemposta, com a dotação orçamental de 5 000000$.

Esta inscrição no PIDDAC provocou na população em geral, e na população estudantil em particular, uma onda de natural entusiasmo a que urge dar resposta.

É extremamente importante que se criem novos hábitos desportivos na população em geral e, muito particularmente, nos jovens.

É inegável o contributo da prática desportiva para o sucesso escolar que todos desejamos.

Torna-se urgente que se passe das palavras aos actos, ou seja, que a construção do pavilhão desportivo se inicie rapidamente, pois a população estudantil assim o merece.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Para quando está previsto o início da construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.9 798/VI1 (3,a)-AC

de 29 de Junho de 1998

Assunto: Construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada de Loureiro, em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

É extremamente importante que se criem novos hábitos desportivos na população em geral e, muito particularmente, nos jovens. À implementação de uma forma contínua da prática desportiva corresponde uma melhor e mais cuidada formação. É inegável o contributo da prática desportiva para o sucesso escolar.

Mais uma vez reafirmo que se torna urgente adoptar uma política integrada de infra-estruturas desportivas que tenha como objectivo fazer face as lacunas que ainda se sentem a nível local na rede de equipamentos desportivos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Qual a data prevista para o início da construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Loureiro, em Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.9 799/Vll (3.8)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Delegação do Ministério da Cultura na Guarda.

Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e António Gouveia (PSD).

Em momentos diferentes, e sempre com o fundamento indiscutível do valor histórico, cultural e patrimonial do distrito da Guarda, afirmámos a seu tempo a justiça da instalação e a sede do Instituto Português de Arqueologia na Guarda.

Acresce que a justificação para a sua criação residia no reconhecimento do valor histórico e arqueológico das gravuras de Foz Côa.

O Governo, através do Ministério da Cultura, decidiu criar e instalar o IPA em Lisboa.

Ergueram-se então várias vozes do distrito para contestar tal decisão, uma vez que desprezara a nossa riqueza histórico-cultural e mais uma vez reforçava Lisboa em detrimento do interior.

Como se isso não bastasse, o Ministério da Cultura criou agora delegações regionais em Viseu e Covilhã sem nenhum respeito pelas reivindicações da Guarda.

Acontece até o caricato da situação política que é o responsável do PS da Guarda ser, simultaneamente, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e criticar o Ministro da Cultura pela criação das referidas delegações.

Em face do exposto, perguntamos ao Ministério da Cultura quais as razões de tal falta de respeito pelo distrito da Guarda e se está ou não disponível para valorizar o património do nosso distrito.

Requerimento n.9 8007VII (3.8)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei

n.° 100/97, de 13 de Setembro). Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

O regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais é uma peça fundamental para o mundo laboral, à luz dos milhares de trabalhadores abrangidos por este normativo legal.

Acresce que o ano de 1997 significou um período grave no que respeita à sinistralidade laboral, com cerca de 196 acidentes mortais.

Em 31 de Julho de 1997 foi aprovado um novo regime jurídico, visando dar resposta a um imperativo de justiça social, acentuando a importância cada vez maior da prevenção no campo dos acidentes de trabalho e estabelecendo um sistema mais justo no que concerne à preparação.

A entrada em vigor do novo diploma, consagrado na Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, pressupõe a sua regulamentação em decreto-lei.

Face à importância da nova lei, o Partido Socia)-De-mocrata, aquando da discussão em sede de especialidade, formulou uma proposta, aceite pelos restantes partidos, no sentido de que o novo diploma fosse regulamentado no prazo máximo de 180 dias — um período que ficou fixado na lei.

Nesta data, foi já amplamente ultrapassado o prazo máximo previsto para a regulamentação da Lei n.° 100/ 97, dè 13 de Setembro, de 180 dias, pressuposto para a plena produção de efeitos desta nova lei, sem que o Governo tenha cumprido o seu papel regulamentar.