4 DE JULHO DE 1998

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Concretamente os n.os 1, 2, 11 e 13 referem problemas de segurança muito pertinentes e propõem alterações què objectivam a concretização dessa mesma segurança.

Em anexo a este requerimento segue o estudo já citado (a).

Para além destas recomendações, em ofício datado de Janeiro deste ano e endereçado à Direcção Regional de Educação de Lisboa, o conselho directivo chama «a atenção para o facto deste estudo feito em 1996 ter como base uma planta da Escola com a dimensão máxima (30 turmas), não incluindo o bloco de ampliação na altura recém-conslruído.

Com a criação de novos serviços na Escola, nomeadamente equipa de coordenação dos apoios educativos, UEDA, apoio à deficiência dos alunos de vários graus de ensino dos concelhos de Almeirim e Alpiarça, professor

de apoio, UNIVA, gabinete de psicologia, PEPT 2000, equipa de saúde, que actualmente ocupam salas e gabinetes de trabalho, necessitamos de um maior número de salas de aula para podermos efectivamente acolher as 30 turmas.

Assim, sugerimos que o bloco de ampliação, cuja localização está desintegrada dos restantes edifícios, seja utilizado como centro de recursos onde poderão funcionar todos os serviços atrás descritos, assim como duas salas de informática; duas salas de estudo, biblioteca, rádio escolar, laboratório de fotografia, montagem de vídeo e gabinete de encarregados de educação».

Relativamente aos muitos problemas que questionam o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar consagrados constitucionalmente, fui informada do empenhamento de toda a comunidade escolar na procura de soluções perante o absentismo, o abandono e o insucesso escolares que envolvem crianças e jovens portadores de deficiência, com doenças crónicas com carácter limitante e com comportamentos disrupcivos, para além de problemas de sexualidade, de carência alimentar e de relações interpessoais que se manifestam com freqüência e com alguma gravidade.

Perante a situação que, com muita disponibilidade e empenhamento, nos foi transmitida e documentada, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assem-We/a da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe:

/) Da viabilidade de adequar as instalações existentes às necessidades de trabalho dos docentes e discentes da Escola;

2) Das soluções que o Ministério da Educação se propõe pôr em prática se não for possível concretizar as sugestões apresentadas pela Escola;

3) Se o enunciado dos graves problemas que envolvem as crianças e os jovens desta Escola não justificam, por parte do Ministério da Educação, uma intervenção urgente, capaz de minimizar o universo de injustiça social que, transportada para a Escola, predetermina o seu insucesso escolar.

(a) O Tjocumento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.B 59/VII (3.a)-AL de 30 de Junho de 1998

Assunto: Horário de funcionamento dos estabelecimentos

comerciais no concelho de Caminha. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A actividade comercial é fundamental no desenvolvimento do concelho de Caminha, sendo representada por dezenas de empresas de cariz familiar ou de pequenas empresas.

Desde há muito que os comerciais e as suas associações representativas se batem por uma adequação dos horários de funcionamento ao melhor interesse dos consumidores e ao direito dos comerciantes e suas famílias ao descanso semanal.

Na busca de posições consensuais os comerciantes e as associações comerciais respectivas têm procurado dialogar com a Câmara Municipal de Caminha, de modo a salvaguardar todos os interesses em presença, embora, até ao momento, não se tenha chegado a novas conclusões.

Assim, ao abrigo das disposições previstas no Regimento da Assembleia da República e na Constituição da República Portuguesa, requer-se ao presidente da Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:

a) Considera o Sr. Presidente da Câmara que o actual Regulamento de Posturas Municipais, quanto ao horário de funcionamento dos diversos estabelecimentos comerciais do concelho de Caminha, responde às necessidades da população?

b) Vai ou não ser proposta alguma reformulação daquele Regulamento? Em que sentido?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VII (l.a)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a rectificação do traçado da EN 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.

Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa através do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1778/96, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 19 de Março, informo V. Ex." do seguinte:

Tendo em vista a elaboração do projecto em epígrafe, foi efectuada a necessária fotografia aérea, decorrendo actualmente os trabalhos de restituição daquela fotografia e execução da respectiva cartografia.

Com aquela cartografia, dar-se-á início à elaboração do projecto de execução. Dado que a estrada se insere numa zona de protecção, a elaboração deste projecto será feita em colaboração com os serviços do Parque Natural da Serra da Estrela, cuja disponibilidade nos apraz registar.

22 de Junho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/VII (2.")-AC, do Deputado Cabrita Neto (PSD), sobre as ligações ferroviárias e rodoviárias com o Sul do; País.