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0005 | II Série B - Número 018 | 29 de Outubro de 2005

 

No entanto, a CMS continua à espera da transferência da verba disponibilizada e celebrada no protocolo de colaboração."

VI - Parecer

Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é do seguinte parecer:

A petição 43/X (1.ª) preenche os requisitos regimentais e constitucionais para ser apresentada ao Plenário, uma vez que é subscrita por 8400 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Ribeiro Cristóvão - O Presidente da Comissão, António José Seguro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.