O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0003 | II Série B - Número 034 | 04 de Março de 2006

 

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 20/006, de 31 de Janeiro, que "Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário".

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - António Filipe - Jorge Machado - José Soeiro - João Rosa de Oliveira - Honório Novo - Miguel Tiago.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.