0002 | II Série B - Número 050 | 01 de Julho de 2006

VOTO N.º 55/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PSD JOSÉ MANUEL ALVES

José Manuel Alves faleceu, em Coimbra, no passado domingo, dia 25 de Junho de 2006, com apenas 44 anos.
José Manuel dos Santos Alves nasceu a 7 de Dezembro de 1961 na Arega, freguesia do concelho de Figueiró dos Vinhos.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Turismo pela Universidade Católica de Lisboa, foi no campo do turismo que evidenciou a sua enorme capacidade de trabalho e competência, tendo feito vários mandatos como Presidente da Região de Turismo do Centro, cargo que exercia actualmente e onde, com enorme esperança e dinamismo, abraçou um projecto de valorização da sua região que desenvolveu com enorme entusiasmo, igual à enorme vontade como se agarrou à vida, até ao último momento.
Era Presidente da Associação de Turismo Centro de Portugal.
Era ainda presidente eleito da Agência Regional de Promoção Turística do Centro de Portugal.
Foi Deputado na Assembleia da República na IX Legislatura.
José Manuel Alves deixou-nos uma imagem inconfundível de frontalidade. Era homem de personalidade forte, com grandeza de carácter, prosseguindo projectos de desenvolvimento, onde a coragem, o humanismo e a justiça social tinham presença permanentes.
A Assembleia da República regista com pesar o falecimento precoce do José Manuel Alves e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Emídio Guerreiro - Luís Montenegro - Mário Albuquerque - Hermínio Loureiro - António Montalvão Machado - mais duas assinaturas ilegíveis.

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VOTO N.º 56/X
PELO ENCERRAMENTO DO CAMPO PRISIONAL DE GUANTANAMO

Há quatro anos que, em Guantanamo, estão detidos cerca de 450 cidadãos de várias nacionalidades, dos quais apenas nove conhecem as respectivas acusações, permanecendo os restantes sem culpa formada e sem direito de defesa, a quem é negado qualquer tipo de acesso pelos seus familiares ou a simples visita da Cruz Vermelha, em nome do combate ao terrorismo.
O recentíssimo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América conclui que o Presidente George Bush ultrapassou os seus poderes constitucionais ao determinar que os prisioneiros de Guantanamo fossem julgados por tribunais militares e considerou que estes tribunais são ilegais à luz da legislação norte-americana e da Convenção de Genebra para o tratamento de prisioneiros de guerra.
Também o Conselho da Europa, no final do mês passado, apelou ao lançamento de uma iniciativa internacional que, envolvendo expressamente os EUA, possa definir uma estratégia de combate ao terrorismo que respeite a democracia, os direitos humanos e a força da lei.
Assim, e na sequência do voto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 15 de Fevereiro que apela ao encerramento do campo prisional de Guantanamo, do relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU e do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça norte-americano, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1 - Apela à administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da Baía de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;
2 - Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;
3 - Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com o direito internacional e no respeito pelos direitos humanos.

Assembleia da República, 29 de Junho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Semedo - Mariana Aiveca - Helena Pinto - Ana Drago - João Chora - Alda Macedo - Francisco Louçã.

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