O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série B - Número: 099 | 10 de Maio de 2008

23 — O parágrafo 3 do artigo 45.º passa a ter a seguinte redacção:

«(...) deve obter de todos os proprietários das unidades de alojamento permanentemente afectas ao regime de exploração turística, nos termos do n.º 1 do presente artigo, bem como das que venham a ser circunstancialmente sujeitas a esse regime, um título jurídico que a habilite à exploração das mesmas;»

24 — O parágrafo 2 do artigo 49.º passa a ter a seguinte redacção:

«Os empreendimentos turísticos em propriedade plural apenas podem encerrar desde que haja acordo de pelo menos dois terços dos proprietários;»

25 — O paragrafo 4 do artigo 75.º passa a ter a seguinte redacção:

«(....) são reconvertidos em modalidades de estabelecimentos turísticos de alojamento local;»

Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2008.
Os Deputados do PSD: Mendes Bota — Ribeiro Cristóvão — Pedro Quartin Graça — Miguel Queiroz — Hugo Velosa — Emídio Guerreiro — Jorge Varanda — Ana Manso — Carlos Miranda — Carlos Poço — Mário Albuquerque — Fernando Negrão — Rosário Águas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Páginas Relacionadas