20 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

Assunto: Acompanhamento dos actos de gestão do BPN Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
A Nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tem sido envolta num excessivo grau de opacidade, quer do ponto de vista das condições prévias da instituição e da supervisão quer do futuro pós nacionalização.
Falhada a supervisão, espera-se que a nacionalização não resulte na pura e simples socialização dos prejuízos, causados por actos ilícitos de um grupo específico e em detrimento do interesse público.
Neste sentido, muitas das decisões tomadas após a nacionalização devem ainda ter grandes impactos sobre os activos do grupo e sobre o sistema financeiro em geral, consequentemente sobre os resultados desta decisão política para o erário público.
Um caso emblemático é o da condução das relações do Banco com a rede Netpay. Até à nacionalização, a rede configurava para o Banco um forte diferencial, visto que operava num sistema concorrente ao oferecido pela SIBS. Ao incorporar o BPN, a CGD, principal accionista da SIBS, passa a ter sob sua alçada a sua única concorrente.
Afirma o administrador nomeado, Norberto Rosa, na comunicação social que o banco pretende colocar o processamento de pagamentos da Netpay na SIBS. Justifica isso com o facto do actual modelo da Netpay, que consiste na venda de terminais, manutenção e processamento das transacções, não ter viabilidade.
Tal operação suscita questões de duas ordens distintas. Em primeiro lugar, em relação a valorização de um activo do BPN: embora o suporte à rede fosse feito pela empresa do universo SLN, Bizfirst, a rede Netpay configurava um importante activo do BPN, com processamento diário estimado em mais de 2

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2975/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República