74 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

A acumulação temporal dos dois abonos (ajuda de custo e horas extraordinárias) encontra-se legalmente vedada, actuando a ASAE no estrito cumprimento da lei.
Não correspondendo à verdade a falta de pagamento do trabalho extraordinário, que, deve conformar-se com os limites estabelecidos por lei quanto ao número de horas permitido a realizar por cada trabalhador. No que concerne à compensação por trabalho nocturno e tendo em conta as disposições normativas sobre a matéria, refira-se que o serviço prestado pelos inspectores é de carácter permanente, auferindo um suplemento remuneratório de 22,5%. Na esteira defendida pela jurisprudência nacional (STA Processo n.º 765/03), a ASAE não deverá proceder a pagamento por trabalho nocturno ao pessoal integrado na carreira de inspecção.

De referir que é solicitada a colaboração das forças de segurança (PSP e GNR) nas acções de fiscalização susceptíveis de criar algum risco para a integridade física dos inspectores da ASAE, assegurando a adequada protecção. Não há registo de incidentes até à presente data.

A aplicação do sistema de avaliação aos inspectores tem vindo a ser efectuada nos termos da lei geral, não havendo obrigação legal de existir um sistema específico para este grupo de pessoal. Refira-se que em 2008/2009 a ASAE foi objecto de auditoria ao SIADAP, por parte da Inspecção-Geral das Finanças, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade, quer no que concerne aos objectivos que se encontravam devidamente definidos e quantificados, quer no que respeita às competências. No que respeita à formação, a ASAE tem um plano de formação aprovado anualmente de modo a permitir que os inspectores obtenham os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções. A Chefe do Gabinete

(Teresa Moreira)