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Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 II Série-B — Número 112

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares [n.os 28 a 30/XI (1.ª)]: N.º 28/XI (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março.
N.º 29/XI (1.ª) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março.
N.º 30/XI (1.ª) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.
Petição n.º 51/XI (1.ª): Apresentada por Guilherme Sabrosa Apolinário Portada e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à suspensão e posterior alteração do regime de prescrição no ensino superior, previsto no artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto