caducidade dos seus contratos bem como do seu término a 28 de dezembro de 2011.
Estas/es trabalhadoras/es exercem funções sob o Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas, de acordo com a Lei 59/2008, de 11 de setembro. Por lei, é obrigatório o pagamento de
compensação por caducidade do contrato a termo incerto, tal como previsto no artigo 253.º da
Lei n.º 59/2008.
Não obstante o plasmado na lei, o IEFP não procedeu ainda ao pagamento das indemnizações
devidas a estas/es trabalhadoras/es. Esta situação motivou já uma pergunta do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da Economia e do Emprego, no passado dia 2
de janeiro de 2012. Todavia, é do conhecimento do Bloco de Esquerda que as/os
trabalhadoras/es que têm contactado do IEFP, no sentido de aferir quando irão receber a
indemnização, estão a ser informadas/os de que o Conselho Diretivo do IEFP decidiu não
proceder ao pagamento deste direito das/os trabalhadoras/es que decorre da aplicação da lei.
O Bloco Esquerda considera inaceitável que o IEFP possa estar a equacionar a possibilidade de
não cumprir a lei, escusando-se a pagar as indemnizações devidas às/aos 214 trabalhadoras/es
que despediu!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, entidade que
tutela o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, as seguintes perguntas:
O Ministério da Economia e do Emprego tem conhecimento de que as indemnizações por
caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incertoainda não
foram pagas às/aos 214 trabalhadoras/es despedidas/os do IEFP no dia 28 de dezembro de
2011?
1.
Tem o MEE conhecimento de que o IEFP possa ter decidido não pagar as indemnizações por
caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incertoprevistas
na lei?
2.
Quando vai o IEFP, IP proceder ao pagamento das indemnizações devidas às 214
trabalhadoras/es despedidas/os?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
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Em Outubro de 2011, estas/es profissionais de RVC foram informadas/os por carta da

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