ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O anterior Governo PS publicou a Portaria 1276/2010, introduzindo um conjunto de alterações
aos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem (PAJ, PAI e PAE) que
representou uma séria ofensiva ao movimento associativo juvenil.
Reconheciam-se na altura e reconhecem-se hoje falhas nos processos de atribuição de
financiamento, porém, ao invés de reforçar o apoio às associações juvenis, de simplificar os
processos de atribuição de financiamento, de incentivar a atividade das associações juvenis,
esta medida dificultou, burocratizou e complexificou o acesso ao financiamento por parte das
associações juvenis.
Esta Portaria prevê que as verbas sejam distribuídas em três partes: 30% até 31 de Maio, 30%
até 30 de Setembro e os restantes 40% até 31 de Dezembro (segundo o anterior documento, a
distribuição do financiamento fazia-se em duas partes, 70% até 31 de Maio e 30% após a
apresentação de um relatório em Novembro).
O atual Governo PSD/CDS não apenas manteve esta portaria com os resultados decorrentes,
como não garantiu o pagamento previsto da primeira tranche. Isto significa que centenas de
associações a 23 de Agosto ainda não receberam qualquer apoio em 2012.
Independentemente do PCP reconhecer que a aplicação destas regras representa sérias
dificuldades para o desenvolvimento da atividade regular das organizações, que têm de
sobreviver com apenas 30% do seu subsídio durante os primeiros nove meses do ano,
consideramos muito grave o incumprimento da lei por parte do Governo e a existência de
situações de associações juvenis que ainda não receberam qualquer apoio referente à primeira
tranche que deveria ter sido paga até 31 de Maio.
O PCP continuará a exigir e a lutar pelo reforço do apoio logístico e financeiro ao movimento
associativo juvenil, a simplificação e desburocratização do processo de candidatura aos
programas de apoio do IPDJ, e a revogação da portaria 1276/2010 de 16 de Dezembro.
X 3888 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.31
12:35:15 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos inaceitáveis no financiamento às associações juvenis
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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