ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento de mais uma medida do Governo para o sector dos transportes, de
uma injustiça social a todos os títulos revoltante, desta vez a impossibilitar na prática a muitas
crianças e jovens o direito à mobilidade e a condicionar de forma muito grave o próprio acesso à
escolaridade obrigatória.
As novas regras, divulgadas esta quarta-feira pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Terrestres (IMTT), estão já a ser aplicadas para os passes de Setembro (ou seja, a partir de
amanhã) e representam (mais) uma sobrecarga e uma penalização verdadeiramente brutal para
milhares e milhares de famílias que tenham os seus filhos na escola.
Assim, os tais “novos descontos de 60 por cento”, agora propagandeados, são apenas
destinados a crianças e jovens que estejam no escalão A de Ação Social Escolar, bem como os
estudantes até 23 anos que beneficiem de Ação Social Escolar no Ensino Superior. Ora por
exemplo, para que um casal com dois filhos dependentes seja incluído neste escalão, o salário
mensal de cada elemento do casal terá de ser inferior a 315 euros.
Já as crianças e jovens do escalão B da Ação Social Escolar têm direito a 25 por cento de
desconto no passe. Para aceder a esse escalão B, um casal com dois filhos dependentes não
pode ganhar em conjunto mais do que 1258 euros/mês.
Por fim, todas as crianças e jovens inseridas em famílias com escalão social+ beneficiam
também de desconto de 25 por cento. De acordo com a informação disponibilizada no IMTT,
nestas famílias inserem-se os agregados cujo rendimento médio mensal equivalente seja igual
ou inferior a cerca de 503 euros.
Os preços dos transportes públicos aumentaram de uma forma exorbitante. E tal como já
sucedeu no início do ano com o intitulado “passe social mais”, agora o Governo decide lançar
mais uma indigna e insultuosa “operação caritativa”, a estigmatizar ainda mais os que menos
podem e menos têm, e a impor a milhares e milhares de famílias trabalhadoras gastos cada vez
mais insuportáveis com a educação dos seus filhos. Para mostrar serviço ao poder económico,
o Governo pelos vistos não hesita em obrigar os jovens deste país a repetir as situações vividas
pelos seus avós há meio século atrás, percorrendo longas caminhadas diariamente até à escola,
por falta de transporte (ou de meios para o utilizar).
X 3890 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.31
13:48:03 +01:00
Reason:
Location:
Ataque sem precedentes ao direito à mobilidade dos jovens e condicionamento ao
acesso à educação, com a retirada dos passes 4_18 e Sub23 à maioria dos jovens
estudantes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
____________________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original