ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após a paragem das obras da Concessão do Baixo Alentejo (IP8 e IP2) a Estradas de Portugal
anuncia a revisão dos contratos de concessão, nomeadamente a retirada de lanços. Anuncia
também a referida empresa a poupança de 338 milhões de euros com esta revisão. Foi ainda
referida a celebração de um Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a
subconcessionária SPER – Sociedade Portuguesa de Exploração Rodoviária.
Desconhecem-se as condições concretas desta renegociação nomeadamente quanto à retirada
de responsabilidades à empresa concessionária. Até as autarquias do território atravessado
pelas vias desconhecem as condições da renegociação.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, requerer ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Cópia do Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a SPER – Sociedade
Portuguesa de Exploração Rodoviária e todos os documentos associados ao processo de
negociação, relativos à revisão da concessão do Baixo Alentejo.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 17 XII 2 - AC
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:35 +01:00
Reason:
Location:
Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a SPER – Sociedade
Portuguesa de Exploração Rodoviária
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE OUTUBRO DE 2012
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