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11 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012

da vida profissional, potenciando a insatisfação, a instabilidade e o conflito em organizações já muito abaladas no seu funcionamento pela multiplicação de restrições financeiras.
Tais interpretações surgem em grande parte por não estarem documentadas no processo legislativo as intenções e a fundamentação subjacentes à produção das normas cuja leitura vem criando dificuldades e por não se cumprirem sequer os procedimentos de negociação coletiva que preveem a participação das associações sindicais representativas.
Aos grupos parlamentares e ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, solicitamos que, dando cumprimento às obrigações legais que este já reconheceu existirem para com o ensino superior e a ciência, façam respeitar as remunerações devidas a cada categoria e clarifiquem que os detentores dos graus e títulos académicos são remunerados de acordo com as posições decorrentes das escalas indiciárias previstas na legislação vigente, com produção de efeitos à data em que ocorreu ou venha a ocorrer a obtenção destes graus ou títulos.
Ao CRUP e ao CCISP solicitamos que expliquem aos grupos parlamentares e ao Governo a indispensabilidade de assim se proceder, e que, tal não sucedendo, não deixem de criar condições para se repor o cumprimento da lei, em último caso através da sua interpretação por via judicial.
A bem da qualidade do trabalho e dos desígnios maiores das instituições de ensino superior que são a formação das novas gerações e a produção de conhecimento, pedimos a todos os destinatários deste apelo para que envidem todos os esforços para resolver imediatamente esta situação.

Lisboa, 7 de novembro de 2012.
O primeiro subscritor, António Manuel Neves Vicente.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5161 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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