9 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012

enfim, um agravamento generalizado da carga fiscal para empresas e famílias. A carga fiscal sobre os portugueses atingiu o valor recorde, em 2011, de 35,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Em simultâneo, o Governo decide o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e de todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado durante o período de vigência do acordo com a 'troika', uma medida de corte de despesa do Estado – na prática é um agravamento fiscal – que permitiria ganhar o tempo necessário para reformar um Estado pesado e que consumiu, em 2011, segundo os números da própria 'troika', 48,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o segundo nível mais elevado da última década.
Pedro Passos Coelho assumiu, ele próprio, a responsabilidade e deu a cara por medidas difíceis, contrárias àquelas que prometera em campanha eleitoral. Era um mal necessário para mudar de vida e, é preciso reconhecê-lo, acompanhado de um conjunto de medidas do lado da despesa, em áreas como a saúde, a educação, os transportes, que configuraram, também, cortes estruturais em áreas do Estado resistentes e que pesam nos gastos públicos. A terapia de choque, programada para ser aplicada em três anos, o ajustamento financeiro necessário para permitir uma correção dos desequilíbrios, foi acompanhada por um conjunto de medidas relevantes em áreas como o código laboral, a lei do arrendamento ou a concorrência, medidas, que, espera-se, vão produzir efeitos positivos na economia a médio e longo prazo.
Ao mesmo tempo, os aumentos de impostos e os cortes temporários na despesa deveriam ter sido acompanhados de uma reforma do sector público, logo em 2012, que identificasse as áreas e as funções que devem ser garantidas pelo Estado. O memorando acordado com a 'troika' era, e é, o enquadramento necessário, económico, político e social, para concretizar uma reforma prometida há duas décadas e que não sai do papel. A evidência de que o Governo não conseguirá cumprir os objetivos de redução do défice em 2012, para um valor de 4,5% do PIB, nos termos acordados com a 'troika', fez regressar uma discussão que já deveria ter sido encerrada, a bem do País e do seu futuro: serão necessários mais aumentos de impostos, adicionais aos que já estão previstos e que já foram anunciados, para cumprir as metas a que o País está comprometido em 2013? É neste contexto que o Diário Económico entende promover uma petição pública, numa fase da discussão política e económica e de decisão sobre o Orçamento do Estado para 2013, contra um novo aumento de impostos. O Diário Económico entende que a evolução económica em 2012 e a quebra significativa das receitas fiscais no presente orçamento evidenciam que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal, e, a partir deste patamar, a escolha de mais impostos para garantir uma redução do défice público só poderá ter consequências perversas, e afundar a economia e o País numa espiral recessiva, como se vê na Grécia, outro Estado intervencionado. O Diário Económico considera que um novo aumento de impostos será mais um incentivo à economia paralela, que tem de ser combatida sem tréguas, mas também uma quebra da atividade das empresas e do consumo sem paralelo. O Diário Económico considera que o Governo tem de garantir a redução do défice público, um fator absolutamente necessário para libertar a economia, através da redução efetiva e sustentada da despesa pública, sem artifícios ou medidas extraordinárias ou temporárias.
O Diário Económico entende que, se necessário for e para evitar um novo aumento de impostos, o Governo tem de negociar com a 'troika' uma revisão do calendário de ajustamento, para garantir uma equidade na austeridade relativamente a outros Estados que estão sob intervenção formal ou informal da 'troika', até à luz dos novos instrumentos e mecanismos de intervenção conhecidos no dia 6 de setembro por parte do BCE e que antecipam um novo enquadramento europeu de apoio ao euro e à estabilidade monetária do espaço da moeda única. O Diário Económico apela à participação dos portugueses, da sociedade civil, nesta discussão e à subscrição do manifesto contra um novo aumento de impostos, que esmaga a economia privada, as famílias e as empresas. O Diário Económico compromete-se a promover este debate e a levar as assinaturas desta petição à Assembleia da República, para a discussão com os diferentes grupos parlamentares.

Lisboa, 22 de outubro de 2012.
O primeiro subscritor, ST & Sociedade de Publicações L.da – Diário Económico.

Nota: — Desta petição foram subscritores 56 417 cidadãos.

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