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Sábado, 10 de maio de 2014 II Série-B — Número 45

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Petições [n.os

382 e 384/XII (3.ª):

N.º 382/XII (3.ª) — Apresentada por Maria Natália Pereira

dos Santos manifestando-se pela construção do Centro de

Saúde de Odivelas.

N.º 384/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos

Trabalhadores dos Impostos manifestando-se contra o

encerramento dos Serviços de Finanças.

Apreciação parlamentar n.

o 84/XII (3.ª):

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.