II SÉRIE-B — NÚMERO 63

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Em resposta foi referido pelo Peticionário que“(…) não tinha tido qualquer contacto ou resposta do Governo

e que apenas o relator da petição se tinha deslocado ao local para falar com as pessoas e ver a realidade no

local. Referiu também ser necessário contextualizar a importância de uma ligação destas, que tinha cerca de 15

000 utilizadores regulares. Havendo vontade de todos os grupos parlamentares no mesmo sentido, solicitou a

mesma intenção por parte do Governo.

O peticionário confirmou que a ligação aérea tinha sido terminada em novembro de 2012, o bilhete de ida e

volta entre Bragança e Lisboa custava 128€, ao passo que uma deslocação de Bragança a Lisboa em automóvel

custa cerca de 180€ e a mesma deslocação em autocarro custa cerca de 30€ mas pode demorar 8 horas. Referiu

que, efetivamente, tinha havido um grande aumento do número de passageiros, mas isso não aconteceu de um

dia para o outro, foi aumentando paulatinamente o interesse em fazer esta viagem, atualmente esta ligação

aérea já não era vista como um luxo e era cada vez mais usada por empresários. Respondeu que o Instituto

Politécnico de Bragança tem mais de 1500 estudantes estrangeiros, que faziam a ligação para Lisboa e depois

para Bragança de avião, agora utilizam mais a ligação por Madrid. Respondeu também que, com efeito, a ligação

a Vila Real era muito utilizada para ir realizar tratamentos médicos, o mesmo acontecendo com a ligação a

Lisboa, atualmente é impossível ir a Lisboa e regressar a Bragança num só dia, para além do incómodo e

sofrimento que implica uma viagem destas por ligação rodoviária. O impacto do encerramento desta ligação nos

empresários foi negativo e acredita que muitos vão fechar as empresas sediadas na região. Por via aérea é

possível um empresário ir de Lisboa a Bragança de manhã e às 17 horas estar de volta a Lisboa, sem essa

ligação isso é impossível. Considerou também importantíssimo que o nordeste transmontano tenha ligações ao

litoral, porque, afirmou, é aí que está o investimento e o dinheiro. Em sua opinião o fim desta ligação é uma

injustiça, com reflexo até no número de habitantes na região.

O peticionário lembrou que esta ligação aérea já existia anteriormente e nunca houve qualquer entrave pela

União Europeia, motivo pelo qual não entendia os entraves agora colocados.

O que os peticionários pretendem é que a ligação aérea seja retomada, que o túnel do Marão seja terminado

e, se possível, num futuro próximo, poderem voltar a ter algo tão normal num país como uma ligação rodoviária.”

c) Audição com o INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.

A audição com o Presidente do INAC realizou-se no dia 7 de fevereiro de 2014, por parte do Deputado Relator

e com a presença do Deputado Bruno Dias (PCP).

Dessa audição, e das respostas aos Deputados, salientam-se os seguintes aspetos.

- Sobre o regime de ajudas do Estado para estas situações, e sobre a sua evolução e legislação existente

nesta matéria, verificam-se um conjunto de obrigações de serviço público que têm de ser traduzidas em

informação que tem de ser prestada à Comissão Europeia, processo este que existe desde a alteração de 2008.

Sendo a intervenção da responsabilidade exclusiva do Governo;

- A avaliação do mercado, solicitada pelo Governo, envolveu a análises às condições de acessibilidades,

passageiros/beneficiários e conjuntura efetuadas pelo INAC, tendo concluído por um aumento substancial de

procura na Linha Lisboa-Vila Real-Bragança entre 1997/1998 e 2011, de cerca de 2500 para 10 000 passageiros,

apesar do aumento dos custos de exploração da rota e do aumento do esforço financeiro do Estado;

- O contexto de racionalização de custos que o Governo tentou implementar poderá ter levado o Governo a

pensar num novo modelo de liberalização e de redução de custos;

- Tem conhecimento de um eventual interessado na prestação do serviço aéreo;

- O modelo de obrigações de serviço público, que vigorou até 2011, poderia eventualmente ser mantido,

mas foi uma opção do Governo a adoção de um novo modelo que, por descriminar positivamente um setor da

população, é suscetível de infringir as normas europeias;

- As últimas obrigações de serviço público terão terminado em novembro de 2012, pese embora o contrato

tenha cessado os seus efeitos em janeiro de 2011 e posteriormente, através de ajuste direto, foi objeto de uma

prorrogação até novembro de 2012.