RECOMENDAÇÕES

As mais recentes CPI a entidades financeiras foram relativamente ao BES e ao BANIF. Em

consequência, foram apresentadas cerca de 70 recomendações no relatório da CPI/BES e 18

recomendações na CPI/BANIF. Apesar da evolução nos modelos de governação do sector e da

regulação e supervisão conduzirem a alterações ao respetivo enquadramento legal, há ainda um

esforço grande a fazer de modo a concretizar muitas das recomendações que continuam a

manter a sua atualidade e relevância. É verdade que tem existido um esforço dos partidos em

apresentarem propostas legislativas (foram apresentadas 19 propostas legislativas após a CPI/

BES e 12 depois da CPI/BANIF) mas, em boa verdade, há um considerável número de

recomendações que carecem de iniciativa política para se concretizarem. Veja-se o elenco

destas iniciativas:

Iniciativas Legislativas apresentadas após a CPI do BES

Tipo N.º Título

PJL 841/XII Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa

PJL 842/XII Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito

PJL 843/XII Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes

PJL 844/XII Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito

PJL 845/XII Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas

PJL 846/XII Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital

PJL 847/XII Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros

PJL 960/XII Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores

PJL 962/XII

Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)

PJL 963/XII

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________

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