à regra. Se existir uma "regra inteligente", que estabeleça um conjunto de coisas, há sempre uma boa razão para que assim não aconteça, como houve, com muitas pressões, nestes organismos que perderam autonomia financeira, onde toda a gente tinha uma boa justificação para que este ou aquele não a perdesse. E a questão é que penso que um dos problemas das finanças públicas e da falta de controlo foi, de facto, a grande fragmentação da Administração Pública, a desagregação da chamada administração pública tradicional, dos organismos simples e tradicionais da Administração Pública.
Nós não podemos argumentar a necessidade de ter autonomia financeira com o facto de as regras da Administração Pública, muitas vezes, não serem adequadas. Então, se não são adequadas, mudem-se as regras.
Não posso conceber que o INETI deixe de cumprir a sua função só porque não tem autonomia financeira. É evidente que, não tendo autonomia financeira, as direcções que têm responsabilidade por produzir as autorizações necessárias têm de actuar diligentemente, com prazos rápidos de resposta. E, se assim for, não há qualquer razão para que a autonomia financeira afecte a actividade do INETI ou de qualquer outro instituto. Aliás, hoje, a autonomia financeira tem um significado muito reduzido, porque - não se esqueça! - o INETI mantém a autonomia administrativa. A autonomia financeira tinha mais sentido quando os organismos tinham liberdade de aplicar os fundos onde queriam, porque, hoje, não a têm; hoje, têm de aplicar todos os fundos no Tesouro.
Portanto, se me falasse na autonomia administrativa já tenderia a concordar consigo. Mas essa não é perdida, o que é perdido é a autonomia financeira, que não tem, neste quadro, o significado que lhe pretendem atribuir. E nós estamos a trabalhar com a Direcção-Geral do Orçamento, em relação ao INETI, para ver exactamente quais são as dificuldades do INETI ou que o INETI, por vezes, argumenta em relação ao cumprimento do seu papel, para que não seja por isso que o INETI deixe de cumprir a sua função.
Mas isto envolve um outro elemento importante, que é o elemento de estímulo para que o INETI passe a cobrar mais receitas. É que o INETI tem boa produção, faz investigação científica interessante para as empresas, mas, depois, em muitos casos, não a aplica às empresas - está a investigar em circuito quase fechado, quando há empresas que precisam dos serviços que o INETI pode prestar e que os estão a comprar em Espanha, às universidades espanholas. Isso é que é indesejável! Portanto, isto é um incentivo para que o INETI vá também à procura dos seus clientes, à procura das empresas para lhes vender o trabalho útil, importante e meritório que hoje faz.
Por isso, vejo esta medida exactamente ao contrário, isto é, vai ser um incentivo para que o INETI funcione melhor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entretanto, diminui o investimento no orçamento do INETI em 8%!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, quanto ao orçamento do INETI, o PIDDAC, de facto, baixou, correspondendo à baixa de todos os programas que não são co-financiados pela União Europeia. Mas estamos a falar da passagem de 6,2 milhões de euros para 5,8 milhões, que não é um caso muito grave. Também não é por aí - esteja tranquilo! - que o INETI deixa de cumprir a sua missão.
Em relação ao turismo, e sublinhando também o facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho concordar com as orientações relativas à reestruturação das regiões de turismo - penso que estamos todos de acordo -, hoje há uma dispersão excessiva das regiões de turismo, o que, muitas vezes, torna difícil a realização de acções mais eficazes de promoção. Penso que somos um país demasiado pequeno para termos 19 regiões de turismo. Nessa medida, estamos a criar um incentivo à associação das regiões de turismo, respeitando as autonomias, porque, como sabe, também são interesses locais que estão em causa e não queremos fazer uma fusão administrativa. Mas vamos impulsionar muito o processo de associação das regiões de turismo, porque isso torna a vida mais fácil para elas e também para nós, na alocação dos meios de promoção.
Em relação ao PIQTUR, também quero tranquilizá-lo. Nós, de facto, herdámos o PIQTUR, que, basicamente, canaliza as receitas, as contrapartidas do jogo ou uma parte delas, que representam 180 milhões de euros, mas, por exemplo, o Orçamento do Estado para 2002, antes do rectificativo, não tinha prevista qualquer despesa do lado do PIQTUR. E, como o Sr. Deputado sabe, porque é familiarizado com a Contabilidade Pública, com as normas e com as regras, não basta o dinheiro estar no Tesouro, é preciso haver autorização para ser gasto, porque, senão, é défice adicional que cria. Portanto, o estarem lá os 180 milhões de euros não me permite gastá-los todos este ano e por isso é que dissemos que inscrevemos 4 milhões de contos no Orçamento rectificativo, dos 36 milhões de contos que estavam depositados no Tesouro. É evidente que a única coisa que podemos fazer é disponibilizá-los, não podemos obrigar as entidades promotoras a gastá-lo. Agora, também lhe digo outra coisa: ele não será desviado para outros fins, até porque, legalmente, não pode ser desviado. Quando se fala naquelas coisas extraordinárias, como desviar o dinheiro do jogo para o IAPMEI, isso não é verdade, por um lado, porque não queremos e, por outro lado, porque não podemos, porque não é legalmente possível, uma vez que as verbas do jogo têm uma afectação legalmente prevista.
Em relação à questão da entrada da Confederação do Turismo Português para a Comissão Permanente de Concertação Social - dado que já faz parte do Conselho Económico e Social, como o Sr. Deputado referiu, e muito bem - e à necessidade de manutenção dos equilíbrios, como sabe, esta matéria, tal como sublinhei no Congresso do Turismo de Portugal, até é da competência da Assembleia da República e, portanto, não pode ser decidida pelo Governo por si só. E nós, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, naturalmente, antes de anunciarmos a decisão, que é uma decisão de propor à Assembleia da República que assim seja, pedimos os devidos pareceres aos parceiros sociais e ao próprio Conselho Económico e Social.
Por outro lado, sabemos da preocupação que existe com a questão dos equilíbrios e, por isso, também não gostaríamos - penso que é desejável - que esta entrada da Confederação do Turismo fosse mais uma questão pontual mas, antes, que proporcionasse até algum reequilíbrio, alguma redefinição e estabilização da Comissão Permanente de Concertação Social, que, como é evidente, não pode estar sempre a sofrer alterações.
Agora, o que me parece indiscutível é que, em relação a uma actividade económica que representa cerca de 8% a 10% do produto interno bruto e que não se vê representada