A verdade, Sr. Presidente, é que repetidamente este tema é repristinado, o que significa que a matéria das intervenções dos Srs. Deputados da oposição é estritamente política, repito, é estritamente política.
Está no livre exercício do seu munus e do seu mandato como oposição,…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Cum grano salis!

O Orador: - … exactamente, cum grano salis ou não, voltar a este tema procurando, de uma forma percutante zurzir, pensa a oposição, a maioria. Mas a maioria, nesta matéria, está absolutamente tranquila, porque qualquer pessoa de elementar bom senso concluirá - os Srs. Deputados têm imensa dificuldade em fazê-lo, até porque saem do seu discurso habitual -- que, de facto, estamos a viver circunstâncias excepcionais de economia, numa situação de dificuldades. Portanto, o Sr. Ministro repetidamente tem justificado o que fez e por que assim procedeu nesta matéria com invocação da situação económica.
Vemos com algum divertimento os Srs. Deputados oscilarem entre um discurso em que não reconhecem que existem problemas económicos, exigindo o cumprimento da Lei de Bases, como se o n.º 3 do artigo 111.º não existisse, e um discurso catastrofista dizendo que a economia está absolutamente de rastos, que há uma política económica completamente inconveniente.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sol na eira e chuva no nabal!

O Orador: - Exactamente! Querem sol na eira e chuva no nabal!
Sr. Presidente, com toda a consideração e respeito, para nós, esta matéria já estava encerrada antes de ter sido repristinada pela oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em português, citaria um célebre senador romano, que dizia "Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência?".

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Quousque tandem, Catilina, abutere patientia nostra?!

Risos.

O Orador: - A versão para latim mostra que o próprio tem isso bem…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Assim disse Cícero a Catilina. Resta saber quem interpreta os respectivos papéis!

O Orador: - Cada um interpreta o papel que entende!
A questão é exactamente a oposta. Nós temos dito que a situação de desemprego não é boa, mas no cenário aparece um crescimento do Produto e o Sr. Primeiro-Ministro, depois de uma primeira fase, há cerca de ano e meio, em que falava muito do discurso da "tanga", aparece agora com um discurso mais optimista, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro diz que, em breve, o Centro será a terra onde "corre o leite e o mel", o Dr. Carlos Tavares todos os dias nos vende 30 medidas, 50 reformas e 200 recuperações de fábricas…
Assim, o que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Emprego no ano passado fez, ou seja, fundamentar por que não quer cumprir a norma, deve fazê-lo também neste ano. É tão simples como isto. Julgo que isto é que é cumprir a Lei de Bases.
A contradição no discurso é daqueles que dizem que não há problema nenhum. Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento até diz que a taxa de desemprego é a mesma, está estável, e que vamos crescer, então, não querem cumprir porquê? Fundamentem por que não querem cumprir e nós tomaremos nota das devidas fundamentações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, o Governo não cumpre sequer aquilo que ele próprio determina. É tão simples como isto.
O Sr. Deputado poderá não estar de acordo connosco no que se refere à interpretação dos requisitos que se exigem ao Governo para recorrer a essa norma de excepção que permite não cumprir o mínimo de dois pontos percentuais. Mas numa coisa não poderá deixar estar de acordo: o Governo deverá, pelo menos, cumprir as suas próprias decisões.
Ora, em relação a 2003, o Governo decidiu, no orçamento de execução da segurança social, transferir 1,6 pontos percentuais, no tal recurso à cláusula de excepção que permite transferir menos do que dois pontos percentuais, o que significava transferir, até ao final do ano corrente, 457 milhões de euros. Acontece, porém, que o Sr. Ministro diz que só vai transferir 251,7 milhões de euros, ou seja, é o Governo que não cumpre as suas próprias decisões.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 27.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos na Mesa uma proposta para votarmos em separado os três números do artigo 27.º.

O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, resta-nos votar o n.º 3 do artigo 27.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o artigo 28.º da proposta de lei será votado em Plenário, mas as propostas 28-C, do PCP, e