710 II SÉRIE - NÚMERO 25-RC

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 75 horas e 50 minutos.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo, queria pôr a seguinte questão: esta reunião está convocada para agora e para as 21 horas e 30 minutos. Queria ver se poderíamos chegar a um acordo no sentido de fazermos um esforço, indo até às 21 horas e 30 minutos e depois irmos jantar descansados. Porque interromper para jantar toma-se muito mais penoso e não dá muito mais rendimento. Fazendo um esforço e acelerando um bocado, até talvez pudéssemos acabar por volta das 21 horas.

É uma questão que vos coloco, porque não posso decidir sozinho. Estão de acordo, Srs. Deputados?

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Como é do conhecimento do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados, não pude estar presente na última reunião da Comissão, por razões que não cabe aduzir aqui. No entanto, tendo sido essa a reunião em que foram abordadas as questões do ambiente, solicitava a benevolência de V. Exa. para que, ainda que sucintamente, pudesse explicitar as nossas propostas relativas aos artigos 66.° e 66.°-A. Não quereria que a respectiva discussão ficasse em branco pelo simples facto de eu não poder ter estado presente.

O Sr. Presidente: - Estou de acordo, desde que não reiniciemos a discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - De facto, queria apelar também para a benevolência dos Srs. Deputados que, embora já tendo feito esta discussão ...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Já assim estava previsto, mas não podemos reabrir o debate. Faça o favor de justificar a vossa proposta.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Quero dizer que tivemos um especial cuidado -como seria de esperar - com o tratamento das questões do ambiente e da qualidade de vida ao nível da revisão constitucional. Embora as nossas propostas possam parecer de excessivo pormenor, queremos com elas não só consagrar na Constituição alguns dos princípios gerais universalmente aceites para qualquer correcta política de ambiente, mas também fazer com que eles constituam, ao mesmo tempo, elementos de debate nesta Comissão e, mais tarde, em Plenário, no sentido de clarificar as linhas mestras de uma futura política de ambiente, naturalmente tendo sempre presente o nosso entendimento acerca das linhas que devem presidir a tal política.

Os Srs. Deputados, obviamente, já terão lido a nossa proposta e feito as suas considerações. No entanto, devo notar, por exemplo, que propomos a introdução de um novo número, o n.° 7, no qual se diz: "A lei assegura as condições necessárias à prática do naturismo." Pensamos ser esta uma das práticas directamente conexionadas com a qualidade de vida. Felizmente, a lei recentemente aprovada, embora ainda não completa, dá já indícios de vir a assegurar, a breve trecho, as condições que julgamos necessárias para a prática do naturismo. Pensamos estar assim dado um passo - não diria decisivo, mas com a sua importância própria - no sentido de a qualidade de vida dos cidadãos portugueses vir a melhorar._

Referir-me-ia agora, muito brevemente, ao artigo 66.º-A, um artigo novo por nós proposto no sentido de aos cidadãos serem dadas possibilidades reais e efectivas de participação na definição das políticas de ambiente. Para que isso não fique apenas no plano dos princípios e sem concretização prática, esboçamos nesse artigo 66.º-A, em quatro números, as linhas gerais de tal participação, algumas delas já previstas na actual Lei das Associações de Defesa do Ambiente. Mas, existindo já uma lei sobre associações de defesa do ambiente, com as características que lhes são atribuídas, sendo reconhecido o seu interesse como associações de interesse público, e sendo já, de certa forma, assegurada a algumas delas a participação na definição das políticas de ambiente, pensamos que a Constituição deveria consagrar este princípio, ou seja, o de que uma correcta política de ambiente não se fará sem a participação democrática dos cidadãos e das associações de que eles fazem parte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Pedi a palavra para me pronunciar em relação à sugestão metodológica que apresentou no início da reunião e, por outro lado, para fazer uma curtíssima declaração sobre acontecimentos conexionados com a revisão constitucional, nos termos regimentais.

Em relação à questão metodológica, Sr. Presidente, creio que o mais avisado será estarmos atentos à marcha dos trabalhos, porque mais importante que uma visão puramente quantitativista será ter em conta os temas que estão em apreço. Há uma naturalidade no dobrar da página, há uma página aqui a dobrar, qual seja a passagem à organização económica. Creio que essa poderá ser a fronteira. Se atingirmos essa fronteira na primeira parte dos trabalhos, penso que poderíamos prosseguir amanhã à tarde, consoante está convencionado, sem mais delongas, independentemente de, por exemplo, isto acontecer às 20 horas e 1 minuto ou às 20 horas e 2 minutos. Se não, seríamos obrigados a passar à constituição económica só para preencher o espaço que vai até às 21 horas.

O Sr. Presidente: - Estamos de acordo. Vamos estar atentos à marcha dos trabalhos. Antes a qualidade do que a quantidade. De qualquer modo, os dois valores têm de se conjugar em termos hábeis.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a declaração é muito curta. É em relação aos tais acontecimentos conexos ou com implicações na marcha da revisão constitucional ...

O Sr. Presidente: - Ah, ainda não tinha acabado! Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós tomámos conhecimento, Sr. Presidente, com verdadeira estupefacção, de declarações públicas do Sr. Primeiro-Ministro sobre a Constituição, mais especificamente em relação às disposições que nesta protegem os trabalhadores contra os despedimentos sem justa causa. As declarações foram feitas