2114 II SÉRIE - NÚMERO 70-RC

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria chamar a atenção para a necessidade de, se convimos neste critério de cada um poder justificar e obter o adiamento de propostas concretas, cada um de nós ter a preocupação de andar um pouco avançado em relação à matéria do dia, para que não haja aqui uma contradição: a de ter o direito de adiar e, ao mesmo tempo, invocar o adiamento para não se discutir. Portanto, teríamos de andar um pouco adiantados, em relação à matéria do dia - apenas isso, mais nada.

O Sr. Presidente: - Quanto a isso, o regimento depois resolverá esses problemas; está visto, a mens legislatoris pensou o problema de forma suficientemente amplexiva e abrangente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em relação a esta chamada de atenção do Sr- Depurado Pedro Roseta, gostaria de dizer que, relativamente à explanação das alíneas, não tenho dúvida de que há uma grande semelhança entre o conteúdo distribuído nesta proposta por cinco alíneas e a que é tratada, na nossa proposta, apenas em três alíneas. Não tenho dúvida também em votar essas alíneas. O que me parece importante é sublinhar novamente o sentido do nosso texto introdutório do artigo 55.°, bem como da própria epígrafe, desvalorizada pelo Sr. Deputado José Magalhães que chegou a considerá-la inútil. Nós não a consideramos inútil mas, pelo contrário, muito importante. O proémio e a epígrafe são realmente muito importantes no nosso texto do artigo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A epígrafe sem o proémio não seria importante.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tem toda a razão!

O Sr. Presidente: - Na proposta do PSD não temos nem epígrafe nem proémio e, portanto, não carecem de votação.

Srs. Deputados, iríamos votar, alínea a alínea, embora haja pelo menos uma alínea que é idêntica ao texto actual e essa não carece de votação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, em relação à alínea d) do artigo 55.°, perguntar-lhe-ia se não concorda que a expressão "todas as informações necessárias" é igual à expressão "as informações necessárias". Uma vez que as informações têm o respectivo qualificativo necessário, já se sabe que se trata de todas as informações que sejam necessárias. Não percebi qual o objectivo desta alteração no texto.

O Sr. Presidente: - Suponho que se trata de uma simples questão de ênfase, mas realmente é secundário.

O Sr. António Vitorino (PS): - Foi a apócope da palavra "todas".

O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado. De qualquer modo, torna-se mais rápido votarmos do que discutirmos a apócope.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se verdadeiramente de uma proposta de eliminação do termo "todas", como o sentido de supressão de uma ênfase semântica e com efeitos jurídicos, porque, como sabe, há hermeneutas para tudo, como se verificou no caso do pacote laboral.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Além disso, a palavra "todas" parece ser até redundante.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa à apócope da palavra "todas" do texto referente à alínea d) do artigo 55.°, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e as obtenções do PS e do CDS.

É a seguinte:

a) Receber as informações necessárias ao exercício da sua actividade;

Srs. Deputados, vamos passar à alínea b) do artigo 55.° proposta pelo PSD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, é a proposta de eliminação da alínea b).

O Sr. Presidente: - De facto, há uma proposta de eliminação na actual alínea b), visto que a alínea b) que é proposta corresponde à alínea c).

O Sr. Almeida Santos (PS): - Portanto, trata-se da proposta de eliminação da alínea b).

O Sr. Presidente: - Então tem de entender-se como eliminação da actual alínea b).

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de ser claro: a circunstância de a alínea b) da proposta apresentada pelo PSD corresponder à alínea c) traduz-se na eliminação da alínea b) actual relativa ao controlo da gestão nas empresas.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Oclusão!

O Sr. Presidente: - Por isso, vamos votar a proposta de eliminação da actual alínea b) do artigo 55.°, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP.