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ra, e visto deverem considerar-se os expostos como os pobres mais necessitados; poderia interinamente fazer-se para elles a applicação daquelle rendimento. Conclue o corregedor, que reunindo estes rendimentos aos já anteriormente destinados, e a alguns que em caso de maior necessidade se podem tirar das rendas que ali ha destinadas para obras púbicas, não será precizo fazer derrama no lançamento no presente anno, nem nos seguintes.

A Commissão he de parecer que se adoptem as tres medidas lembradas pelo corregedor de Tavira, porque ainda que sejão modicas, da reunião de todas resulta o grande beneficio de se livrar o povo do vexame das derramas. Paço das Cortes em 19 de Dezembro de 1821. - Francisco Soares Franco; Henrique Xavier Bacia; João Vivente da Silva.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Senão entrão bens nacionaes, approvo o parecer, mas se entrão, opponho-me a elle.

O Sr. Soares Franco: - Não entra nenhum rendimento nacional.

O Sr. Sarmento: - Essa forte derrama vê-se bem que nasce da forte geração que ha de expostos em Tavira. O costume que ha em todo o Portugal he que os expostos sejão sustentados pela mesma terra. Parece-me que no parecer se trata de rendimentos nacionaes, como he a casa de escaler, e o mesmo escaler, segundo percebo ca informação que se tira do parecer. O que he todavia necessario he saber-se, se estes objectos pertencem u fazenda publica ou aos povos de Tavira. Assim como eu tenho pedido que não se toque nas sizas, porque são dos povos, tambem sou de parecer que se vigie do mesmo modo o que he de fazenda publica. Tambem se não póde alterar a instituição da capella; he muito util que os pobres achem na sua ultima idade algum recurso que os abrigue da miseria, particularmente quando de estabelecimentos dirigidos a este fim ha muita falta em Portugal. Sou por tanto de opinião que a este respeito não deve haver alteração alguma em nossas leis, e que não se deve fazer uma extinção para Tugira, porque são encargos a que todas as torras, e conselhos estão sujeitos.

O Sr. Guerreiro: - No parecer que foi lido vejo que nos faltão os esclarecimentos necessarios para se poder tomar deliberação a este respeito. Ainda que eu esteja muito pouco esclarecido, contra isso lembra-me com tudo que os erros dessa administração dos expostos datão de mui longe: a respeito do que propoz o corregedor, eu não posso conformar-me, e sou de parecer que esses papeis se remettão novamente ao Governo, para que tomando os conhecimentos que sejão necessarios, torne a informar ao Congresso para que este possa resolver com pleno conhecimento de causa.

O Sr. Soares Franco: - Em quanto as explicações que se pedem he bom que se saiba, que já determinou o Congresso por uma ordem anterior, que o escaler fosse abolido, e os utensilios arruinão-se, não tendo uso nenhum: a casa não se vende, senão que se aluga; utilisasse o estabelecimento disso, e entretanto fica sempre pertencendo á nação. Pelo que pertenre á capella he destinada para soccorrer alguns pobres; mas parece-me não he desviar os rendimentos do seu instituto, applicando-os aos expostos, pois que pobres poderão ser mais necessitados que umas desgraçadas crianças, que morrerão sem este soccorro? Por tanto aqui estão as informações necessarias.

O Sr. Lino Coutinho: - Não posso deixar passar aqui um principio que se tem manifestado, de que os expostos pertencem á terra aonde nascem, e que ella os deve sustentar. Os expostos são filhos da nação, e á nação pertence o sustentalos. Todo o dinheiro da nação destinado a estabelecimentos de beneficencia pertence aos desgraçados expostos, que não tem quem delles trate. Partamos destes principios, e vamos ver se as providencias propostass pelo corregedor de Tavira ficão ou não convenientes. Uma dellas he applicar os rendimentos de uma confraria: qual será mais grato aos olhos da divindade, não será mais attender a uns innocentes expôs os á morte, sem soccorro, não será obra mais meritoria, e mais agradavel a Deus attender, digo a esses innocentes, que accender quatro velas em uma confraria? Passemos a outra cousa. Diz-se que se não deve tocar na casa, porque he bem nacional; alem do que, como já mostrou, o Sr. Soares Franco, não se vai tirar nada á nação, por ventura a nação não póde fazer uma esmolla áquelles desgraçados? Isso seria querer tirar a generozidade á nação. Em quanto ao escaler parece que não servia senão para levar o capitão genera do Algarve, o qual nunca usava; por conseguia e os meios lembrados pelo corregedor os julgo muito convenientes. Diz-se que a capella he instituída para sustentar pobres: mas todos, me parece, que concordarão que os expostos são os pobres que mais percisão; por conseguinte se tem de ter soccorro de um homem que ás vezes he um vadio cheio de vidos, à e melhor que o serão esses infelizes meninos, que não tem recurso algum: nem isto he contra o instituidor da capella, porque o institudor diz que se dê aos pobres, mas não diz a quaes, e ninguem negará que os expostos são pobres.

O Sr. Camello Fortes: - Que a Nação deve ter grande vigilancia sobre os expostos, e sua creação, que disto devo ter-se grande cuidado, não ha duvida; não se trata de que os expostos não devão ser soccorridos, trata-se de quem ha de soccorrelos; e segundo as leis do Reino essa obrigação pertence a cada um, dos povos. A'cerca do que se tem cito sobre as confrarias, he verdade que he muito agradavel aos olhos de Deos cuidar dessas innocentes creaturas, mas he necessario ter tambem em vista, que uma vez que tenhamos uma religião dominante, e admittamos um culto exterior, he necessario sustentalo decorosamente.

O Sr. Guerreiro: - Ninguem me excede em sentimentos de filantropia, e em compaixão com os infelizes que se achão neste mundo. Vinte mezes eu fui.... e poderião attestar quanto me interessei por sua desgraçada sorte: com tudo não me posso conformar comesse parecer pelos mesmos esclarecimentos da Commissão. He verdade que os expostos são filhos da Nação, mas a Nação tem escolhido os meios porque devem ser sustentados. No caso de que se trata he