DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 99.

Lisboa, 8 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 7 DE JUNHO.

Leo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O SENHOR Secretario Felgueiras lêo tres Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.º enviando outro Officio do Chanceller da Casa da Supplicação em que propõe as duvidas que occorre na execução dos Decretos de 3 e 17 de Mayo deste anno: remetteo-se á Commissão de Legislação: 3.° enviando outro Officio do Governador das Justiças da Relação e Casa do Porto, pedindo resolução ácerca do Processo de 18 Presos incursos era pena ultima, e que estão nas Cadeas da mesma Relação; remetteo-se com urgencia á Commissão de Legislação: 3.° enviando os papeis de Casimiro Lucio de Mendonça, e as informações que sobre elles deo o Chanceller da Casa da Supplicação: remetteo-se á mesma Commissão. - E outro do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, participando que as Ilhas de S. Nicoláo e Boa Vista se unirão á Causa Nacional, e jurarão a Constituição. Remetteo-se com os papeis á Commissão de Ultramar.

O mesmo senhor Secretario apresentou as Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes das Cameras de = Vianna - Collas - e Villaboim, das quaes se mandou fazer honrosa menção. = E dous Projectos: 1.° offerecido por Alberto Carlos de Menezes, de Regimento para o Terreiro Publico desta Cidade, e remetteo-se á Commissão de Agricultura: 2.º Pelo Capitão de Engenheiros João Carlos de Tam, para estabelecimento de hum Banco de modico desconto do Papel Moeda, e Apolices grandes; e para o de huma Companhia de Seguro que forneça
aos Lavradores os meios de continuar as suas Lavouras: remetteo-se ás Commissões de Fazenda e Agricultura. = E duas Memorias: 1.ª por Manoel Vasques Arredondo, sobre o melhoramento dos Hospitaes e Misericordias, que se remetteo á Commissão de Saude Publica: 2.ª por José da Gama e Castro de Mendonça, com o Titulo de - Reflexões Economico-Politicas - sobre o restabelecimento dos pastos communs na Beira-Baixa: remetteo-se á Commissão do Terreiro Publico desta Cidade, que se remetteo á mesma Commissão.

O mesmo senhor Secretario apresentou, redegido pela Commissão de Fazenda, elido ai ligo por artigo, forão successivamente approvados, decidindo-se que a sua disposição era sómente applicavel aos Portos de Portugal, e do Algarve.

O senhor Luiz Monteiro, expondo que ainda com a nua vão os abusos do contrabando, e lamentando o nenhum effeito que atégora havião produzido as benéficas Resoluções do Congresso a este respeito; pois que proseguião enriquecendo-se sem vergonha homens conhecidos, dos quaes, se o bem do Estado o exigir, elle mesmo poderá patentear os nomes; propôz - que se fizessem visitas nos Armazens d'agoas ardentes para se descubrir onde ha contrabando.

O senhor Annes de Carvalho disse, que estando para discutir-se a Constituição, era melhor deixar para então este negocio, do que estabelecer huma medida provisoria por tão pouco tempo.

O senhor Borges Carneiro apresentou por escripto a seguinte:

PROPOSTA.

Recebi o seguinte Aviso = No Armazem da outra Banda de J. A. de Almeida, e de J. Fletcher tem-se descarregado proximamente grande quantidade de Agoa ardente de fora do Reyno, já depois da sem-

*