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gumas repartições; e he mais conveniente, e util para a Fazenda, conservar as gratificações do que augmentar os ordenados. Por isso que as gratificações são só para os que trabalhão; e por consequencia as jubilações e aposentadorias, e reformas não são tão gravosas ao Thesouro.

O senhor Margiochi: - Ainda se não attendeo a este paragrafo debaixo de outro ponto de vista: por ora tem-se olhado pela parte economica. Aqui póde haver duas considerações: uma a economia, que realmente he precisa, mas que eu não solicito, por ser contrai ia ao interesse dos empregados publicos, a quem desejo a utilidade, e a quem não invejo os vencimentos. Mas deve-se olhar este objecto debaixo de outro ponto de vista, que he a ordem; porque parece coisa muito abusiva, que estejão dando-se gratificações debaixo de máos titulos. Hum official de marinha empregado em terra estar vencendo por exemplo como se estivesse embarcado: um official que está empregado no arsenal, dar-se-lhe casa no arsenal, e dar-se-lhe gratificação para casa fora delle: um homem, a quem se dá gratificação para ter sege, e outra para ter cavallo, etc. Estes abusos devem evitar-se: e quando se não queira diminuir os vencimentos destes empregados (como realmente desejo que não se diminuão) devem consolidar-se estas gratificações com os ordenados. Os empregados em grandes repartições de arsenaes, obras publicas, etc. lidão com muita gente, lidão com grande numero de povo, tem grandes serviços: e os seus ordenados são pequenos. Assim seja tudo consolidado como ordenado: mas dar gratificações de um modo abusivo, não acho justo.

O senhor Saimento: - Parece que pondo de parte este artigo se poder a substituir outro; que os empregos sinc cura sejão deitados abaixo; porque são empregos só de nome. Substituindo isto temos estabelecido um grande principio de economia, e não faltamos com o necessario para os empregados publicos, os quaes devem ter ordenados sufficientes para viverem com independencia.

O senhor Soares Franco: - O que eu queria dizer era, que seiscentos mil réis em Lisboa, nem para comer chegão. He necessario fazer uma tabella.

O senhor Presidente propoz o artigo á votação foi regeitado o artigo absolutamente.

O senhor Alves do Rio: - Peço que se imprima o mappa. Não sei como votarão. (Ordem, ordem).

O senhor Castello Branco: - Eu sei perfeitissimamente o que votei, julgando que Seiscentos mil réis na fórma na carestia de todas as coisas não se podem julgar quantia bastante para a subsistencia de um homem. O paragrafo foi regeitado tal e qual está.

O senhor Alves do Rio: - Peço que se lêa o mappa para verem os abusos. Regeitado o paragrafo, he necessario substituir outra coisa.

O senhor Castello Branco: - Ninguem duvida que deve substituir-se outra coisa; mas essa outra coisa não he no Congresso que se póde determinar, porque he differentes pareceres, e estes oppõem-se uns aos outros. Por isso deve á commissão para subsistir outra qualquer coisa debaixo dos principios que aqui se tem dado: e depois disto discutir-se.

O senhor Fernandes Thomaz: - Lembrava-ma que a Regencia desse o seu parecer sobre isto. O Ministro da Fazenda que informe. Elle ha de ter conhecimento dos officios, e das gratificações, que tem cada um. E poderá dar o seu votto sobre os que parecem excessivos. E depois de apresentar a tabella ao Congresso, precedendo a informação da Regencia, o Congresso decidirá á vista della.

O senhor Alves do Rio: - A Regencia já mandou o mappa que se lhe pedio: e então ha de andar da lá para cá, e de cá para lá?

O senhor Fernandes Thomaz: - Está presente o mappa, mas não o parecer da Regencia, e do Ministro da Fazenda. Ella he competente para dizer sobre isto o que entende.

O senhor Franzini: - Uma vez que existem estes mappas, porque razão a Commissão de Fazenda não ha de redigir um projecto de reforma sobre alguns tribunaes?

O senhor Baeta: - A razão porque foi regeitado o paragrafo 2.º, e por consequencia inutil a discussão, foi por se não organizarem os planos dos ordenados para os empregados publicos.

O senhor Alves dos Rio: - Eu torno a pedir, que se mande imprimir o mappa, para a nação ver o que paga de ordenados triplicados, etc.

O senhor Baeta: - Apoio aquella moção: he justo que a nação saiba os empregados publicos que comem a tres e quatro carilhos.

O senhor Guerreiro: - Em qualquer outra occasião apoiaria a moção do senhor Rio: agora não posso approvalla; porque ella contem uma inerepação contra o que acabou de determinar o Congresso. Apoio porem a moção do senhor Manoel Fernandes Thomaz, a fim de que a Regencia mande uma relação sobre este objecto com o seu parecer, para que depois se decida com conhecimento de causa. E quando então o Congresso tiver tomado a sua resolução, justo he que só imprima a relação dos ordenados.

O senhor Pereira do Carmo: - Devo dizer, que ontem falei com o Ministro da Fazenda, e me disse, que tinha acabado o mappa das pensões, e que importava em mil e duzentos e oitenta contos de réis.

O senhor Presidente: - Proponho á votação do Congresso, se a Regencia deve dar o seu parecer sobre este objecto. - Decidiu-se que a Regencia propozesse as reformas que julgasse convenientes sobre os empregados, que alem dos ordenados recebem gratificações, comedorias, ou pensões.

Leu-se o paragrapho 4.°

O senhor Franzini: - Não sei se seria precipitada esta resolução. Actualmente acha-se huma Commissão por ordem da Regencia, incumbida do estado da marinha, e de propor reformas sobre estes objectos. Ora parece, que será prudente esperar por alguns destes trabalhos sobre o estado actual do Almirantado e Marinha, sem deitar abaixo immediatamente estas repartições; porque he preciso substituir-lhe logo alguma coisa. Actualmente existe a Commissão sobre este assumpto: e ella com brevidade dará algum parecer. Parece até impossivel, querer anullar

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