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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

NUM. 115.

SESSÃO DO DIA 30 DE JUNHO.

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão do dia antecedente.

O senhor Braamcamp apresentou por escripto para se lançar na Acta o seu voto pronunciado em Sessão do dia 28, e concebido nos termos seguintes: Peço que se lance na Acta a declaração do meu voto, contrario á decisão das Cortes na Sessão precedente, em quanto se autorisou a publicação de uma ley sem preceder leitura da sua ultima redacção. Sala das Cortes em 30 de Junho de 1821. = Hermano José Braamcamp do Sobral.

Por esta occasião se approvou, que a lei sobre a liberdade da imprensa voltasse ao Congresso para se ler depois da ultima redacção.

O senhor Pinto de Magalhães requereu tambem que na Acta se mencionasse o seu voto pronunciado na Sessão do dia 28, e reduzido aos seguintes termos: O Deputado Pinto de Magalhães foi de voto contrario a que aos beneficiados do santo officio se de pelo thesouro publico maior quantia, do que aquella que he necessaria para preencher com o beneficio a quantia annual de seis centos mil réis, se elle não render tanto.

O mesmo senhor Deputado apresentou uma collecção de mappas da receita, e despeza das minas de carvão de pedra do districto da cidade do Porto, que se mandou distribuir pelos senhores Deputados.

Por esta occasião indicou o senhor Miranda, que se ordene á Regencia mande perguntar á Camara do Porto a razão porque não tem remettido a informação em resposta a varios quesitos, que lhe forão indicados sobre as minas de carvão de São Pedro da Cova da referida cidade. Foi apoiado.

O senhor Secretario Felgueiras fez menção dos seguintes officios:

1.° do Ministro dos Negocios do Reino transmittindo os papeis de D. Leonor Victorina do Sacramento. Remettido á Commissão de legislação civil.

2.° do mesmo Ministro mandando uma informação do corregedor de Villa Real, sobre o requerimento dos moradores da mesma Villa. Remettido á Commissão de commercio.

3.° do Ministro de Guerra participando a applicação do §. 3.° do decreto de 14 de Março deste anno ao capitão de caçadores, Manoel Antonio Sobral. Declarou-se que as Cortes ficarão inteiradas.

4.° do mesmo Ministro sobre a multiplicidade de requerimentos, que diariamente se apresentão ao actual commandante das armas do partido do Porto, de pessoas que pertendem passar ao Reino do Brazil. Remettido á Commissão de Constituição.

5.° do Ministro da Fazenda, propondo o modo de se conceder a venda do edificio incendiado em papel moeda e titulos da divida publica; para que estes sejão publicamente queimados. Remettido á Commissão das artes e manufacturas.

Mencionou o dito senhor Secretario uma Felicitação da Camara de Santa Cruz de Cima Tamega, de que se mandou fazer honrosa menção; uma memoria de José Maria Grande sobre a maneira, porque póde ser concebida a importação do gado vacum em a provincia do Alem-Téjo, que se remetteu á Commissão de agricultura; e uma informação de Vicente Nunes Cardoso sobre uma carta geografica original da provincia de Tras-os-Montes, existente na Secretaria do Governo das Armas daquella provincia, e se approvou, que se expedisse ordem para a remessa da mesma.

Leu o mesmo senhor Secretario a ultima redacção do decreto sobre a intelligencia de outro de 17 de Maio do corrente anno, que foi approvado; ficando, por indicação do senhor Faria de Carvalho, deferida a sua expedição até segunda feira. Leu tambem á ultima redacção de outro decreto sobre os emolumen-

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