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O senhor Povoas: - A impolitica, deitas ideias não nasce de outro principio, senão de se perder a unidade das ideias do projecto. He muito necessario considerar com atenção todas ás partes de todas as armas das provincias do Brasil a uma das primeiras do projecto era evitar a differença entre o exercito de Portugal e o do Brazil: se nós somos os mesmos Portuguezes espalhados em diffirentes provincias, devemos ter a mesma consideração na força, particularmente he serviço, que se ha de fazer; como quer dizer-se que he impolitico o projecto, por isso que os Portuguezes quando punhão pé no Brasil, o punhão como senhores: este he o mesmo principio para se considerar o exercito um, e o mesmo; porque se até agora os Portuguezes, logo que punhão o pé no Brazil, erão considerados, como senhores, para que deixem de ser considerados como senhores he que o exercito deve ser julgado um, e o mesmo. De sorte que o mesmo argumento, que se faz para mostram o decreto impolitico, he o mesmo argumento, que serve para destruir esta ideia: Pelo que dia respeito ás promoções, eu torno hoje a repetir, o que já hei dito muitas vezes, que quando se trata de uma medida geral, não ha considerações particulares. Considerado o exercito um, e o mesmo, considerada a officialidade uma, e a mesma, não ha senão a distinguir merecimento, esteja onde estiver. O projecto não he pois anti-politico; a ideia de virem as tropas do Brazil fazer o serviço, a Portugal, que bem se julga anti-politica, e que tanto atterra alguns illustres Deputados, nada tem de anti-politica. Esta ideia excita um certo orgulho na tropa do Brazil, quando lhe apresenta a outra, de se reputarem capazes os soldados do Brazil de virem defender os seus irmãos de Portugal. Para aquelles he sem duvida uma coisa gloriosa, o dizer-se que, se a sua força for necessaria para vir fazer o serviço a Portugal, ha de ser chamada para este fim.

O senhor Soares Franco: - Como a outra expedição, que foi para a Bahia, foi sem haver projecto nenhum; e como se declarou que viesse o ministro da Marinha declarar se era necessario alguma, e declarou que os batalhões necessitavão vir para Portugal; propunha que assim como da outra vez fez determinou que se autorizasse a Regencia para mandar a expedição; se tratasse de vêr, se devia agora tratar-se de autorizar o Governo, para mandar render os batalhões que lá estão: e o projecto póde ficar para outra occasião.

O senhor Povoas: - Eu apresentei este projecto pela necessidade; que julguei que havia. Agora o Preopinante lembra duas coisas, 1.º contra o que está decidido, a 2.ª contra a natureza do projecto. Elle tem em vista estabelecer uma regra, e tirar toda a arbitrariedade. A Assemblea; ponderando estes principios, approvou o decreto. O illustre Preopinante apresenta, ideias contra o que já está decidido pela Assemblea.

O senhor Guerreiro: - Parece que agora não tem lugar a admissão daquella questão, e antes tem-se fóra de proposito introduzido nova discussão. Eu disse que, segundo a lembrança que tinha, que me que as palavras, que denominavão que o exercito do Brazil e Portugal era um, e o mesmo, se tinhão mandado tirar por deliberação da Assemblea: (Alguns Deputados oppozerão-se.) A questão pois de facto, é não de discussão. Por tanto peço que se ponha a votos, se se decidiu, ou não, que se tirassem taes palavras.

O senhor Borges Caneiro: - A hora já está adiantada, temos objectos a tratar, que levarão toda a marinha, e por tanto vamos á ordem do dia, e este objecto que fique para outro dia.

O senhor Presidente: - Então determine-se dia certo, e até para decidir, se deve ir a força para a America.

O senhor Freire: - Não póde designar-se dia sem que venhão as informações.

O senhor Povoas. - A mim parece-me que deve exigir este Soberano Congresso uma nota do governo, que apresente os corpos, que julga convenientes render no Brazil, e ao mesmo tempo sobre força, que deve subitituir-se, separa menos, ou para mais. E depois desta nota vir ao Congresso, peço que vá á Commissão de Ultramar, para esta interpor o seu parecer sobre a nota, e então depois disto o Congresso decidir o que lhe parecer.

Decidiu-se que ficasse adiado.

Leu-se a moção do senhor Ferreira Borges relativamente ao Conde de Barbacena.

O senhor Presidente: - Esta moção tem duas partes, parece-me que vamos primeiro tratar da primeira parte; se devem levar-se ao conhecimento de S. Magestade os factos relativos a este ministro.

O senhor Ferreira Borges: - A minha indicação he simplesmente para levar ao conhecimento d'ElRei aquelles factos, que mostravão o Conde de Barbacena privado da confiança publica da Nação. O Augusto Congresso tomou hontem em contemplação a segunda parte da minha indicação, foi chamado o ministro, foi interrogado, e sua resposta foi sobre esta parte delle haver participado aos ministros que tinhão Credenciaes. Eu não vi este negocio no Diario do governo, fui ratificar sobre isto as minhas ideas, para me desdizer no caso, que fosse necessario, porque nada para mim mais facil, uma vez que se tem em vista o descrever a verdade. O que he evidente, he que a resposta do ministro he restrictiva: elle creio que caleou o que talvez, poderia dizer. O ministro disse que participou a todos os ministros que tinhão Credenciaes: ora o que he evidente he, que elle participou só aos que vierão ao Brazii: ora vejamos agora a respeito dos outros. Eu falava em Hespanha, Inglaterra, e Alemanha, é não falava em Dinamarca,
Russia, Prussoa etc., de quem elle falou, e forão estes os tres ministros a quem elle fez as participações, se he que participou, porque isto não vem no Diario do governo. Sobre os outros; que disse não tinhão Credencias, vejo eu que elles estão do tempo da Regencia de S. Magestade, quando foi para o Brazil: ella poz o exequator provisorio, e forão para o Rio de Janeiro; e revertêrão com este effeito, que fez que elles fossem conhecidos em Lisboa como agen-