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'DIARíO DO GOVERNO.

Jíoda a Nação aos seus Representantes, e não -em relação aos que foram dados em particular a um ou outro : — pareceu que esta fórmula preenchia melhor e niaiscompletamente; e eis-aqui a razão porque aCommissão a apresentou.

Pelo que pertence ao outro ponto, tocado pelo Sr. Magalhães, eu direi, que quando se tratou de similhante objecto -entendi, e ainda, entendo, que nada accrescentava nem diminuiu aquella declaração ao que se devia fazer; poi-que sempre jnlguei se havia fazer o que mais conviesse, e melhor fosse, indo-se buscar onde estivesse, e tirar de que Constituição fosse.

Tenho mostrado as i azoes porque se apresentou esta fórmula d-e juramento, que parece ser u melhor; porque n'ella se comprehende tudo, sem ocimiuir couaa nenhuma, c sem particulansar uni ou outio ponto,' e foram estes os piincipios em que se fundou a Commis-são para redigir o seu parecer. — Se se parti-cularisasse uin ponto, sciía mister particular!-sallos todos; de outro modo pareceria que se tinham ommittido. — A'cerca do additamento do Si. Juclice Samora digo, que nos podemos constituir em Política, mas não em Religião; n'es t e pomo está tudo constituído; o que está, está. (Apoiado.)

O Sr. Sonde Salema: — Eu pedi a palavra para dizer que a fórmula dos juramentos tem uma forma universal em que se comprehendem todos; a que a Com missão ame^entou, ainda não foi combatida senão pelo Sr. Judice Sauio* rã, que lhe fez um additamenlo que o não pie-judica; ,em consequência parece-me que toda a discussão é inútil, e por isso proponho e peço a V. Ex.n, que se ponha á votação ec a matéria do parecer estásufficienttmtuie discutida. (Votos, voios.)

Julgaudo-?e a matéria do parecer sufficien-temente discutida, foi entregue á votação, e ap provado.

O Sr. Presidente: — Agora vou pôr á votação o udditamento do ír. Judice Samora.

O Sr. Leonel: — Kllc contém duas partes; uma, é verdadeiro o addilamenio, e outra, é redacção nova, que está prejudicada; quanto á maiena nova , isso pôde ser obj< cio de. votação.

O Sr. Ministro da Justiça:—Eu intendo, que inopportunamenle sclraetou aqui clemate-iiíi sobre Religião, pois que sobre isto ha um Artigo cm ambas as Constituições, e de que leiemos de foi mar outro ern tempo competen-le , e então ver-se-lia se os Poriuguezes estuo .no guio de illuslinçào aque o^u\ou oSr. Leonel á excepção das duas primeiros Cidades ; e por isso digo, que é inopportuna esta questão, e que em lugar competente se Iractarú delia.

Sendo posto á votação, foi icgistado o ad-dicionamenlo do Sr. Judiei Samora.

As emendas dos Srs. Furtado cie Mello, e 31. A. de Vusconcellos, julgaiatn-se prejudicadas.pelu primeira votação.

O Sr. Pina Cabral : — Sr. Piesidciite, eu peco a palavra paia um

Ò Sr. Leonel: — Sr. Presidente, eu também j;eeo a palavra pnra falar antes do Sr. Deputado sobre explicações porque... (Oídcm, 01-dom.)

O Sr. Bnrão de Leiiia:—Todos se queixa-' ram , Si. Presidente , de que se lhe não dú a palavra, e a num que a pedi lia tanto tempo ainda V. Exc.'1 m'a não deu.

O Sr. Presidente:—Perdoe o Illustre Deputado, mas eu não reparei ; e permiuasc-me que diga , que sobic explicações, eu lenho que pedir aos Sis. Deputados nos deixássemos disso, porque o que aqui se diz nesta Assembléa .nunca e com intenção de ottendcr alguém ; pc-Ço aos Srs. Deputados pelo bem da Pátria se abstenham de e.xplicaçõos. . O Sr, Baião de Leiiia:—Sr, Presidente, ouvi pedi a palavra paia explicações, e desde esse momento eu também a pedi a V. l£\c.% para dizer, que nós não vimos aqui para. explicações, por alguma expressão menos considerada, que sahe no calor da discussão; não capara taes explicações, que nós aqui vimos; não é para isso que nós temos poderes. Demais cVisso, Sr. Piesidcnte, se eu tivesse feilo parte dessa Coramissào a que su alludiu, eu não .me julgaria offendido, e tanto mais quando e bem sabido que nenhum cios Srs. Deputados .presentes c capaz de proferir palavias com intenção de aflendcr: peço por tanto a V. Ex.n, que consulte ú Junta se se deve, ou não con-ccder-sc a palavra aos Srs. que a *xigein pnra •explicações.

O^Sr. Leonel: —A palavra...

(Vozes: — Ordem , ordem.)

O Sr. Goejho de Magalhães: — Palavra para uma explicação. .. (Ordem:)

O Sr. Cabral de Sá: — Também preciso dar uma explicação.

(Vozes : — Ordem.- = Outras : — Ordem do dia.)

Alguns Srs. Deputados se levantaram ao mesmo tempo reclamando um a palavra, e pedindo-outros, -que a ninguém fosse dada sobre explicações.

O Sr. Presidente restabeleceu a ordem com-pletamente.

O Sr. Cabral de Sá: — Um Sr. Deputado tratando-o o convénio do* Campo d'Ounque de subrepticio fez uma accusaçào mui grave aos commandantes dos Corpos da Guarda Nacional , c á própria Guarda Nacional de Lisboa : eu tinha pedido a palavra paia lhe responder , porérn como se fechou a discussão, peço-a agora para uma explicação.

O Sr. Barão de Leiria:—Em nome da Pátria todos devem ceder da palavra , ainda quando nisso nzessem um sacrifício; porque á Pátria-nenhum sacrifício pode negar-se.

O Sr. Pina Cabral; — 3tas Sr. Presidente, eu preciso foliar para pedir uma explicação.

O Sr. Presidente : — Eli espero que o Sr. Pina Cabial, que tantos sacrifícios tem feito pela sua Pátria, até derramando o seu sangue,.faca mais este de ceder da palavra.

O Sr. Pina Cabral :—Cederei uma vez que V. Ex'.a'ínõ pede. ' •

O Sr. Coelho de Magalhães: — Mas eu e que não posso ceicr, Sr. Piesidente, porque não irá ma-1 á Pátria com o que eu disser, e não tenho a'pedir explicações; mas sim a dar uma respectiva aos Ministros da Coroa, que não pôde ser dada e.m. outra parle senão aqui, e agora quando as explicações forem para gente que não tenha csiacler publico, eu lhas darei em qualquer parte toda1 a satisfação da maneira qucquizerein ; mas ebla não se pôde protrair sem quebra de todas as fórmulas do Sys-tertia Representativo, e isto me parece que o nuo quer o Sr.-Presidente , num cstaAssem-bléa. Declaro pois, que chamando ao convénio de'Belém subrepticio, não quiz hostilisar com isto os actuacs Ministros, nem de tal se Hle pôde faze.r inculpação. Não sei, nem quero saber quem fez esse convénio ; foram asoccur,-rencias, embora. Este ponto e para mais vagar. Os Ministros cxecuUuam-no , se o não fizessem seriam responsáveis por uma- glande im moral idade, porque os Governos devem satisfazer religiosamente todas as concessões. Está explicarão não a dou. provocada pelos Si s. que me pediram explicações ; essas dizem res-peiLo a particulares, c esses te-las-hâo prom-ptas, e quantas quizerem fora desta Casa.

X) Sr. Ministro da Justiça:—Devo dizer ao Sr. Deputado, que está enganado, poib que1 nesse convénio nenhuma purte tiveram os Ministros ; e sinto muito qiic não esteja presente o meu amigo o Sr. Ministro dos Negócios do Reino,1 que foi aqucllc que tomou mais parte nessas Decorrências. Esse convénio foi feito entre Cidadãos tão honrados, e tão patriotas, como o Nobre -Deputado que acaba de fallai : os Ministros não iizcram mais que levar nNn-çào tio auge de grandoza e dignidade, a que cila nunca chegou. O Sr. Passos foi aquelle, que mais ingerência, teve neste negocio; fez brilhar o caracter da Nação Porlugueza, pe-lantc os estrangeiros, de uma maneira não esperada : torno a dizer que nuo uss>ignei essa convenção ; porém depoib de laes acontecimentos o Minislciio se julgou ligado a ella de boa fé.

O Sr. Baião da Ribeira de Sabrosa: — E' na discussão da resposta ao Discurso doThro-no que devem ter logar estas reflexões , poi agora tudo quanto se dissci é extemporâneo.

O Sr. Ministro da Justiça : — Eu tarnbem rue reservo para então, e irei mais adiante.

O Sr. Cabral de Sá: — Mas Sr. Presidente, eu tinha que dizer alguma cousa sobre a accu&açáo feita por um Sr. Deputado......

O Sr. Presidente: —Está decidido que sobre esse objecto se não falle mais; em consequência o que resta decidir é se devemos ir amanhã ú Missa á Cathedral.

O Sr. Coelho de Magalhães: — As razões que ha.para irmos á Missa são bem sabidas, ern consequência o que resta é votar sobre a questão.

O Sr. Presidente: —Amanhã na conformidade deste Artigo da Constituição (leu) ha de a Mesa nomear a Deputação que tem de ir dar parte a Sua Magestade, que o Congresso se acha instalado; e se parecer nos reuniremos

de que só podemos occupar-nos depois de constituídas as Cortes. E' por tanto opposta a ci-eu voto por isso contra

aqui pelas 10 horas para irmos para aCalhedra! ás 11 (Apoiado). __ • '

A Junta BC conformou com a opinião do Sr. Presidente. . Teve logo a palavra .

O Sr. Leonel que apresentou o Parecer da Commissão dos Poderes, julgando legaes os do Sr. Marquez de Fronteira, Substituto por Lisboa.—Foi approvado scui discussão; e o Sr. Deputado tomou assento. • O Sr. Conde da Taipa: — Desejando quo se aproveite o tempo:—.Proponho que a Junta proceda immedialarnente á eleição de duas Com missões.

Sobre esta moção , disse

O Sr. Ribeiro Saraiva: — Eu também sou dos sentimentos do Sr. Conde da Taipa, do que não percamos o tempo; mas não se podem eleger as Cominissões, poique esta Junta só pode tratar de trabalhos preparatórios; a eleição das Commissõcs é trabalho ordinário para o Congresso depois de constituído, e por isso segundo entendo, não pademps entici.r nisso, segundo o disposto noa Artigos 77 e 79 da Constituição de 1822.

O Sr. Silva Sanchcs :—Sr. Presidente1, eu desejo muito poupar o tempo, mas não quero que a titulo de utilidade, de brevidade, de adiantar tiabalho, ou dó outro qualquer furi-damennto , vamos saltando por cima de todos os Artigos da Constituição como inut merecendo fazer-se caso delles. A Constituição de ISÔS é, em quanto a não modificarmos, a lei fundamental da Monarchia; c nós somos obrigados, tanto quanto o ella mu-rece,, a observarmos essa Constituição. A Junta preparatória não tem poder senão para resolver as duvidas que occorrcrem sobre a legalidade dos diplomas dos Srs. Deputados Eleitos , e para eleger a Mesa. Ora u proposta do Sr. Conde da Taipa não versa sobre objecto algum desta natureza; mas sim sobre outro , de

tituidas

tada Constituição; e ella. (Votos, votos).

Julgou-se discutida, e rejeitou-sc a proposta do Sr. Conde cia Taipa. ,

O Sr. Presidente sendo meia hora depois do meio dia, disse:—Está fechada a Sessão.

SEXTA JUNTA PREr YRA.TORI A.

Jím 20 .de Janeiro de 1837

O Sn. Presidente declarou aberta a Sessão pelns dez horas e um quarto, estando presentes 55 Srs. Deputados- •

Leu-se e approvou-se a Acta da preced^to Junta.

O Sr. Presidente: — Na Sala immcdiata estão ob Srs. Deputados SubstilutosGarret e Paulo Midosi : elles não são portadores dos respectivos diplomas ; mas segundo o que a Corn^ missão dos Poderes têm entendido a este respeito, parece que pela competente Acta que existe na Junta pôde ser legalizada a validade da sua eleição. A Junta o decidirá.

O Sr. Leonel : —Algumas Asscmble'as de Dis-tricto entenderam, que não deviam mandar Piocuiações aos Srs. Substitutos; e acontece, que mais de um Sr. su acha privado desse documento; entretanto nas Procurações dos Srs. Deputados proprietários se'mencionain os Srs. Substitutos', e em consequência não pôde haver dúvida n lespeito da sua eleição. Su a Junta for dess.i opinião,'a Comrnissão irá dizer isto mesmo ri'um parecer por cscripto. (Apoiado, apoiado.) Agora aproveitando esta occasião, paia não roubar tempo á Junta por outra vez , farei umn obsuivação, e é, que se mandaram publicar no Diário do Governo os nomes dos. Substitutos que estavam próximos a entrar, mas esta lista appareceu errada, e c necessário que se faça emendar.

O Sr. Presidente:—.Foi engano da Secretaria; tomar-sc-hào as providencias paia o rectificar.

Sahiram da Sala os Membros da^Commissuo de Poderes: e depois de uma pequena pausa, levantou-se, c disse

O Sr. Barjona . — A palavra, visto que estamos sem fazer nada ; aproveito aoccasiào para jpresentnr uma moção que tencionava fazer amanhã. •

O br. Piesidente: —Não podemos entrar loje cm discussão alguma.