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Numero
Anuo 1837.
IDwri* íto
SEGUNDA FEIRA 6 DE MARÇO*
Parte Official.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REI$O.
DONA MAÍIIA por Graça de Deos, e pela Constituição da'Monarchiaj RAINHA de Portugal, o Algarves, d'aquém, e4>'além mor, era África, etc. Faço saber a talos os Meus Súbditos que os Cortes Decretarão*, e Eu Sanccionei a Lei seguinte:
As Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte :
• Artigo 1." Pelo espaço de três mezes, depois da publicação da presente~Lei, fica o Governo aulhorisado para mçndar prender sem culpa formada, e para exsrcer o Poder discricionário , que as circunstancias exigirem na •Serra do Algarve, e nas tuas visinbançns.
Art. 2." O Governei poderá exercer o mesmo poder nas terras aos Districtos Administrativos de Faro, B/Çfã, e Évora, que julgar necessário decUwár, ou mandar declarar sujeitas á&,disap»i«foes desta Lei.
Ãrffs." No território' declarado nos Artigos precedentes o Governo poderá delegar os poderes que esta Lei lhe confere nas Authori-dades, que para este fim especialmente desi,-gnar.
Art. 4." • O Governo, e seus Agentes ficam responsáveis pelos abusos que commetterem na execução desta Lei.
• J^it. 5.° Em quanto a^preseute Lei estiver em vigor, será o Governo obrigado a dar conta mensalmente ao Congresso do uso que tiver feito das faculdades que esta Lei lhe confere.
Art. 6.* Fica derogada toda a Le^jplação em contrario. '
Por tanto, Mnndo nsAuthoridadca aquém o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e executem tão inteiramente como.nella se contém. Os 'Secretários d'Estado de todas as Repartições a façam imprimir, publicar, e correr. Dada no Paço da» Necessidades, em quatro de Merco de mil oi- • tocentos trinta e sete. = RA$$PHA com Rubrica 8 Guarda. — Vi*conte -*k Sá da Bandeira., = Manoel da Silva Panos. = António Manoel Lopes fieira de Cagtro.
Carta de Lei, pela qual Vos» Mafnstade Manda executar o Decreto dês Certas Qfcraes, Extraordinárias, e ConstiluintestllriíaçSb Por-tngueza aulhorisando o Governo, por espaço êé Ires mezes, para mandar prender sem cuJpa formada, e exercer o Poder discricionário que, as circumstancias exigirem, na Se*r» do Algarve, e nas Terras dos Districtes Adinifttstra-tivos de Faro, Beja, e Évora, que declarar s^u-jeitas ás disposições da presente Lei, pela féf-jna achna declarada. = Para Vossa Magestode Ver. ssJoté Joaquim Coelho de Campos a fez.
Circular.
CHEGAMOS ao1 Conhecimento de Sua Mages-tade a JUm»*, quis em Vários Districtos Administratrv«B d* Reino não se-teoa verificado a eleição A» (ílgamas das novas Juntas de Parochia, e
ria d'Estado dos Negócios ,do Reino, Confor mando-Se com o parecer do Procurador Gera da Coroa, authórisar as Camarás Municipàe dos Concelhos, em cujas Parochiaa não tenha tido logar, por aquelle motivo, a eleição da Juntas, e Regedores, para nomearem os Mera bros, e Substitutos das mesmas Juntas; bem como os Regedores das Parochias, e seus Sub stitutos; observando-se para a installação da-quellas o que se acha prescripto nos Artigos li e 15 do Código Administrativo, e para a confirmação destes o que está determinado no Artigo lõl, §. 1.°, e 2." do mesmo Código, no que for o p pi i cavei; o que a Mesma Augusta Senhora Manda communicar ao Administrador Geral' do Districto de .... para sua intel-ligencia e devida execução. Palácio das Necessidades, em 2 de Março de 1837. =r Manoel da Silva Paisos.
Na mesma conformidade se expediram a todos os Administradores Geraes do Continente e Ultramar: ——
* Circular.
TENDO chegado ao Conhecimento de Sua Magestade a RAINHA , que diverso» Capi tães de Navios Ingièrês, procedentes de Bris tol com destino para a «rodeira e Açores, hão .deixado de pedir ao respectivo Agente Consular , o Visto necemrio em sons Cartas de Saúde, e levando atgons passageiros sem o costumado pnecaporte, de cuja irregularidade podem resultar graves damnos á saúde e tranquillida-de publica: Manda a Mesma Augusta Senhora , .pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Jieino, que o Administrador Geral do Funchal, excitando a pontual observância da Portaria Circular de 29 de Janeiro ultimo, e bem assim a dos Regulamentos Sanitários, e dê Policia preventiva, faça cffectiva aSancçâolegaí-,mfii)te estíAfblfteida contra os Capitães, ou]\íei-tres dás Embarcações, surtas nos portos marítimo* do DUtripto a seu cargo, quando «He» não apre*enlftj$ni «m devida forma os Dócil-mentos com quq se devam legitimar perante á competente Aataoridade. Palácio das Necessidades, erp 3 de Março de lQ37. = Manoeí da .Silva Paugf. '
Na me«n* conformidade'e data Be expedi rã m Circularei ao? Administradores Geraes de Angra, Piaftta Delgada, e Horta.
Parte não OfficiaL CORTES.
SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1837,
r (Presencia-do Sr. Braamcamp.)
A8 onze horas e um quarto da manhã disse o .Sr. Presidente, que estava aberta a Sessão , estando presentes 76 Srs. Deputados. Leu-se a Acta da Sessão precedente; e disse .O Sr. Visconde de Fonte Arcada:-—Quando eu hontem pedi a palavra, foi sobre a declaração de um Sr. Deputado; eu devo porém agora pedir desculpa ao Congresso, e' ao mesmo Sr. Deputado. Quando elle hontem se levantou, eu entendi justamente o contrario do que elle disse, isto é, que o Illustre Deputado queria que se declarasse na Acta explicitamente que nós não éramos uma Colónia da Inglaterra : era isto o que eu não queria deixar passar, porque seria como duvidar da nossa independência | e daria logar a que alguém julg**-sc que nós mesmos a púnhamos em duvida: porem agora vejo que o Zllustr* Deputado o que queria era oppôr>u (t que isto se lançasse na
Acta; por isso peço desculpa ao Sr. Deputado por ter impugnado o qde elle não disse; mas não foi só culpa minha, pof que alguns Sehbo-rés, que estavam assentadoá ao meu lado» se e n* gana rã m naquella resposta, como eu»
Approvou-sea Acta.
Foi mandada para a Mesa, e ãdruittida , a seguinte declaração ,de voto: — Na Sessão d*" hontem 15 de Fevereiro, quando se tractava da approvação da Acta do dia antecedente, votei contra a moção do Sr. Deputado Silva San-ches, em que requereu se declarasse na mesma Acta, em resposta a uma expressão ultimamente usada na Tribuna Franceza, que nem Portuga! era Colónia, ou Prefeitura Ingleza, nem em Portugal havia Prefeito, ou outro qualquer Agente do Governo Inglez a governar-no*. —t João Victorino de Sousa Albuquerque.
Mencionou-se a seguinte correspondência.
1.* Um Oíficio do Ministério dos ffojocíes da Fazenda, acompanhando varias ptyeis relativos ao Contracto do Tabaco, qm foi r«nwt> tido ás Cotnmissôes de Pavinâa, e de Legislação.
Sobra a sua direcção cHwe
O Sr. Baripna: — Se eu fora obrigado a dar o meu voto diria, qae este requerimento pertencia antes á Consmissão de Fazenda, do que a outra ; mas como entra era duvida o destino que" se lhe deve dar, 'seria eu então de opinião que 'osse áCommissio de Petições paraella lhe dar
0 destino que julgasse mais conveniente.
O Sr. Presidente:— Tracta-se da interpretação de uma'Lei.
O Sr. FraTizini: — Em todo o caso parece qae a Clotnttirisâo de Fazenda deve ser ouvida.
O Si. Leonel :•*-Se for á Commissão de Le> _ (Iftçfco, peço eu que se lhe una para esto exa-ttte b de Fazenda.
Oíir. Silva Saudiés:-"-Creio que ò negocio
1 indubitavelmente de Fazenda, entre tanto se e lhe reunir a de Legislação, poderá ser me» hor, e mais breve examinado»
O Sr. Leonel: — Percnitta-tne V. Ex.* que u faça uma observação. — Assento que em' odo o caso a Commissão de Fazenda e a prin-ipal a quem devem remettcr-se esses papeis.
O Sr. Macario de Castro: —Sr. Presidente.
í u pensava que este negocio devia ir a ambas
asCommissôes reunidas, mas que vá só áCotn-
raissão de Fazenda não posso concordar: tra-
cta-se da interpetráçâo de Uma Lei, logo nin-
•uetn pôde conhecer disso senão a Commissão
!e Legislação, porque-Aquillo sobre que aCoffl-
missâo de Fazenda podia dar o seu Parecer era
obre as vantagens que seguiriam de uma inter-
>retaçao"em preferencia a outra. Aqoi não se
racta de saber qual das propostas é UMÚs van-
ajosa; do que se tracta de saber é, como se
leve entender a Lei para sustentar * boa fé dos
ontractos; por consequência eu peço que vão .
a ambas as Com missões reunidas, e não KTO
>pponho que vão 'só á Conwniisão dê JLegisJa-
õo, porque a ella pertence a interpretação das
.íeis, e que continua Sempre neíté caso a dar
o seu parecer.
O Sr. Bawjona: —<_8r. que='que' foi='foi' rt='rt' evitar='evitar' acerca='acerca' objectos='objectos' tempo='tempo' houvessem='houvessem' du-âda='du-âda' camarás='camarás' desta='desta' ara='ara' mesmo='mesmo' qae='qae' vtzei='vtzei' natureza='natureza' gastasse='gastasse' _30q='_30q' presidente='presidente' paisadas='paisadas' a='a' nas='nas' decidiu='decidiu' e='e' t6df='t6df' sobre='sobre'>hKlfo Especial, a que o negocio em qtMAKc* pertencia, fosse o requerimento enviado á C$nínjí«ao de Petições; na dea d« que está' CoiíwnUt&o resolveria então om i**ior vttgar e noaduieza. Decidiu-se na mesotk occasiao i «Cimente, que se por ventu-a a Commistâo ae Petições duvidasse, devia
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DIÁRIO DO GOVERNO.
vidas, a fim deelle então resolver o que julgasse mais convtnicnle. Se eu n^ora fosse obrigado n dar o meu voto, scna este; que o rcque-riinTto fosse remetiido ti Commissão de Fazenda ; nm para -evitar aqui questõrs e delongas, vii ú Connnissão de Petições, c e.ita lhe dará Í-PII destino.
O Sr. Joíé Estevão: — Se esses papeis não forem a Commissão de Petições, c minlia opinião -que devem ser remettidos á de Fa/ptul.i. ííâo sei os precedentes da? Camarás da Carta ; não sei :?« * decKJÍu j^nc>xfys »,(iuaesqiier ne-, Bócios fos3en>-áCofflrrâ*ãod^Le£t^fçãy>, q^mn*' do ncJlei »c tracUwa» de interpretação1 de Lei ', nitre c» que «ntendo é% que «Jlcs quer traetem , quer não traetem de interpretação de Lei, de-veru ir ás respectivas Commissòes. Quem pôde melhor interpretar uma Lei sobre Fa/cnda, do que a própria Cornmissão de Fazenda ! O IIJPS-•mo se pôde riuer a respeito de Administração etc. Km uma palavra, ninguém pôde informar inclhur d'uni negocio em todns as suas pai lês, c pendências, do que quem tom conhecimentos da matéria csppcin'1 de que.ncllc setracln. Por consp^uintp. os pap*is que estão sobio a MP»I« , de vem passar ú Coramissão de Fazenda , em bora cHa, amigável ou parlamentaruiyiic, se auxilie de oulras Còmmissòe&, 011 mesmo Deputados.
O Sr. Barão da ílibeira de Sahrnsa :—Interpretando as opiniões dos Srs. Deputado* que tetn fallado » este respeito , propondo qup esses papeis ^ão ás duas Coiumissõos reunidas. ^(Apoiado.")
O Sr. Presidente:— A opinião doSi. Barão da Ribeira de S«ibroso pr>rcfc-me. ganhar as sympathins do Congresso ; c q cjuo eu vou pmpôr.
KcgnJvpu-se na forma dclln.
Continuou a menetonai-se a correspondência.
2." Outro OJficiodu mesma Repartição acompanhando um Uelal°rÍ9 dusoccorrencia, e providencias tomadas por n-qtielle Ministério, ope-Io Tiifsnuro Publico Nficional, sobre o eilnbe-Ipcimeiito, -e arrecadação dos direitos de consumo dos vinhos, aguas-ardeiites , e bebidas espirituosas na Cidade do Porta, e ViLla Nova de Gaia. :
O Sr. Barão dn Ribeira de Sabrosa : —Esto era o momento q^ie eu. esperava paro pedir n V. Esc.* quisesse propor tio Congresso u nomaaçâi> de urrva Com missão especial para oXetninar'pstes papeis, assim como o Requerimento da Associação Coromercial do Porto, que lia dons dias aqui foi apresentada. O objecto e' de summa transcendência ; o Governo teve motivos plausíveis para publicar aqucl-le Decreto ; não o nego ; e um dclles era a-falta de meios: alguns deveria ter acUado, não os achou ; mas a medida,' apezai de não estar em vigor, empa-la todo o commercio dos vinhos: este assumpto v de muita importância-, -nfto »ó para a parte da Província que tenho a honra d'- representar especialmente, roas para o Minho, Beiia Alta, c os doua Cantões, denominados Bnirruda c Anadia, e:cm geral para t"do t> Reino. Peço que a Commissào seja es-" pocial, e por tanto composta dç pessoas versadas rtpsle. negocio, porque non ownes passumu* ownia; e o parecer que ellan.pfésentof, espero qne li'/rarú o Governo, Commercio, e a Lavoura do>eml»eraço em queactualrnente se achão; orn fint prço também a urgência, porque o ol-joclo c muitíssimo- urgente: nas Províncias dn Noite só ha vtnlio» e esse não valle nada.
-O Sr. Bnrjoua: —Eu declaro a V. lis.", e n cí.te Congresso, que desejo que tenha a bondade de ser quem haja de nomear esta Comrnis-s«rt, c qnc oícolha para ella qutuito ser pobs;> indivíduo» de toiiftB fl& Províncias, que abiui-duini-iji vinhos. OiSr». Deputados liarão da Rt-lieira t\f Sobros», e Mocario de Castro tivefam o armo pab-ado a condescendência de annui r á proposta que lhes fiz de consentirem, que seíix.i.-bso uma outra nomeação da, Commissão de que se tracta , só com o fim de satisfazermos á condição que acima referi; portanto não deixará ngora de ser atlendido o meu Rcquerrmento. Escolha V. Ex.* uma pessoa de cada urna das Províncias cm que o vinho écuttivndo eiu abundância : isto não pôde deixar du ser considerado por todos de rigorosa justiça. ; O Sr. Macario;—Sr. Presidente, seria minha opinião que se nomeasse uma Cnmmi^ào cspjwi^l para tracta r du todos os objectos t|iic tivessem rotação com este; que fosso composta de MK' ,'iduos, que não sejnm alheios a este ramo d j agricultura, c que ir\o sejam nomeados só para rever o Derreto qim QSUÍ em oiiriu da Mesa, c por isso peço a V. lis.1, que quando
passar á nomeação dessa Commissào se pratique o mesmo que 3efe« nas duas Sessões passadas, porque então só esiubcK-ceu uma Cominis-stio permanente, e compoílu de Deputados de todns as Províncias.
Sem mais rellextio resolveu o Congresso, que a Mesa MomcajsuVifnaCo.mmissãoespecial, para traclai de todos os negócios-relativos a vinhos, de quu SP houver do tomar conhecimento. Em consequência desta resolução, paâsaKÍ a esta Comunssíío a Representação da Associação Comnrercial do Porto, q«e se «ehava sobre q
JtísS!!,.
1 Cortttftiioii->e.a mencionar o eípadiente.
3." Outro Officio da mesma tlepiirtição arompniihnnclo uma Representação daC.imira, e habitantps de Aguim e Ventosa do Bairro, expondo os Prejuízos que Ihns cau«nm n« disposições dos'Decfelos de 2 e HO de Novembro passado sobre direitos dos vinhos, e pedindo asna revogação, que foi reiiiullido áConimissão dos vinhos.
4.° Outrri Qfficio • da inpsma Roprjrtição acoinpanliariHn unia Reprpspntaçâo da Camará Munid|>;il, <_ que='que' culndãos='culndãos' á='á' de='de' suspensão='suspensão' dos-vinho.='dos-vinho.' oliveira='oliveira' bairro='bairro' dos='dos' do='do' remcltido='remcltido' p='p' commissào='commissào' decretos='decretos' mesmos='mesmos' tbi='tbi' pedindo='pedindo' da='da' villa='villa' _='_'>
b." OIJÍTO Orneio da mesma Repartição , participando terem-se expedido as convenientes ordens .1 fim dn se obterem os esclarecimentos relativos ao Lançamento da Decima, e outra» rondai publicas do Concelho, de Peniche,, que fa.z olijccto d.i Indicação do Sr. li (>." Outro Offipio da mesma Repartição participando que sprào opportunniQentc sutisfeitu» as informações erigidas pula tndicaçãri cto Si. Deputado Alberto-Cai los Cerqtieir» de F«na , approvada em Sessão do dia 10 do corrente, de que o Congrpsso ficou inteirado. 7.° Outro Ofiicio da mesma Rpparlição participando lerem sido expedidas as convenientes ordens para ser satisfeito o que se eííige na Indicação do Sr. Deputado Francisco Fernandes "da-Costa , approvada em Ses=ão do di* 11 do coirenle, de que o Congresso ficou inteirado. 8.° Um Officio do Ministério dos Negócios du Justiça, acompanhando nsSynopscs, ornais informações exig-idas pela Indicação do Sr. Dçi pulado Alberto Carlos Cerqueira de Faria, que foi remettido para a Secretaria. 9.° Outro OlFtcio expedido pela Repartição Gorai do mesmo Ministério, acompanhando as copiaa aulbentiças dos Decretos de 13 e 17 de Janeiro ultimo, que a^osentaai no Sirprerno Tribunar de Jusiiça, o Juu da Relação de Lisboa , José das Neve» Mocarenhus e Mello, e o Juiz que foi da extincta Casa da Supnlicuçào, Josij António Maneio da Costa U balei o , que fot romcltido á Commissão da Fazeuda. 10,° Outro Olricio da inusioa Repartição ç Ministério, acompanhando copias de dous Decretos de 30 de Novembro do an.no pretérito, c 17 do Janeiro ultimo, pelos quilos c aposentado o Juiz da Relação de Lisboa, Bernardo A.ntonio da Moita e Silva > que foi remeltido ú Commissão de Fazenda. 11." Um Officio do Ministério dos Negócios da. Marinha e Ultramar, accusando a recepção do Oífici-o du 11 do corrente , em que se communicoti u deliberação tomnda pelas Curtes, para que as suas Commissòes sejam aulho-risadiis a exigir diicctitniente do Governo oses-cIar"cirn.cntos neceisorrofi pura p progresso dos bens trabalhos, de que o Congicaso ficou inteirado. 12.° Uma Representação dn Camará Municipal du Villtt do Cartaxo, em que pede isenção do .Recrutamento para a classe agricula do seu Município, que foi remettida á Commissão de Administração Publica, 13." Uma diUi du Cauwia Municipal da Villa da UjiUtllia, oontTa a &uppresaão de,sle Concelho, u sua annexaçào ao de Leiria, qae foi rt-iucUida ú Coinmissão de Estatística. O Sr. Marfeca : — Mando para a Mesa UID Requerimento dos Procuradores do cinco Freguesias do antigo Julgado de Villa Nova de Cervciia, em que se queixam deterem sido des-nuneNadot do dito Concelho, e unnexados ao da Praça, da Yalonça, no qual expõota us razoes de suag (jueixas, c os utcouvHiiioiites que disso lliu resultam. Peço que seja renwUiHo á Coiiiiiiitiiíu) de StaUstjcu, u eu Li d«rei o$ es. clarcciineiiLos que fqnsm necessários. O Sr. Presidente: — Tendo o Congresso d« «iivirlir-si; em Comuiifaòt-s, doa porn ordem do dm da Sessão de ainanliTi a (jiaciiasuo do Projecto (n." 2) eprescntndu pelu Commisvào de Fazenda, e a continuação dá do Projecto de resposta ao Discurso do Thrrino (se se achar presente o Sr. Ministro do Reino). Está levantada a Sessão.—Titth» dado pjeio dia. SENDO da maior urgência para a Iranquillí-dade dos Povos cccorrer de sde jú com rm> didns proraptas c profícuas ás inquietações, oue se tem suscitado pela incerta execução do De-creto«tfe 13 de Agosto de 183Í^ foiçando os Senhorios indistintamente par oliíer a cobrando» scn= antigos direitos dbiiiinicw»; e os vok resistindo eor» raz&o> pafJ» TUC arlhes aão illirtorUá aã piowuissfm íeita» tnaqudl« enerôso» Décrfto. o'que tem produzido centenares de pleitos, que se acham pendentes, intentados a medo, e combatidos com rccfio; sendo n principal, e quasi única dirficulvlade que embaraça o foro, o saber quuin hu du provar.a origem e natureza dos.be.as, e diu;itos questionados; e não sendo compatíveis as pro-vidancias designadas" no Artigo lfi.° do ciíado Deccelo; nem sendo elle bem terHaiHante rrestn parte, apesar das mui amplas declarações , que sobn; tal assumpto fcí o seir Aui/tor, e outros Deputados na Sessão de -l de Dezembro du 1Í13-Í : sendo igualmente claro que o Decn.it» se touia* r;i puiiimenla illusorio, ae aos Senhorios riã<_ aq.uclla='aq.uclla' for='for' incumbida='incumbida' cnjgenil='cnjgenil' _='_'>ro\in ; porqii/-, segundo a natnro.í:; dr> negocio ^ oí foreiros <_-iiiuiU.Hio3 tein='tein' que='que' convenl9='convenl9' occultar='occultar' ei='ei' os='os' jjnmnrdiacis='jjnmnrdiacis' lituios='lituios' interesse='interesse' tag0:n='ne:n' jtimnis='jtimnis' obler='obler' pi-lo='pi-lo' conservam='conservam' quando='quando' osque='osque' lhos='lhos' senhorios='senhorios' nem='nem' tm-to='tm-to' podoruo='podoruo' são='são' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ne'> como peln excessiva pr.bteza da maior parte, e disiiiuciut,-e falta d1 iclaçócs para os friurauí procurar; oporsercm in»tant,es o[JtTigosbs o;i intaiiivenieM-te», cjije r.ctuaImanta bce:;pert!OLH)l(»ni, não sendo poiiivul aguardar a reforma t,rera.l daijuelle-Decreto, e de lodo o direito enipbytetitic», de que só acha entaim^ttda u Coniiniasão d« Legislação, reforma quetUiiú de s«i' discutida coii). <_ de='de' teiilio='teiilio' mais='mais' decreto.='decreto.' projecto='projecto' lei='lei' ate='ate' direitoã='direitoã' natureza='natureza' esteáiuolivos='esteáiuolivos' propor='propor' como='como' somentede='somentede' lei.='lei.' mudiirczu='mudiirczu' mndoy='mndoy' no='no' provitleucia='provitleucia' provar='provar' obrigaçíu='obrigaçíu' loi='loi' qme='qme' dos='dos' yeral='yeral' clp.sign.ados='clp.sign.ados' por='por' ipgulnr='ipgulnr' outíocio='outíocio' referido='referido' for.o='for.o' qjue='qjue' _='_' a='a' vagar='vagar' c='c' e='e' _.bonra='_.bonra' ongpni='ongpni' tracta='tracta' n='n' o='o' p='p' eiccial='eiccial' _-xigc='_-xigc' seguinte='seguinte' ú='ú' todos='todos' ffeitos='ffeitos' deapressntar='deapressntar'> Artigo \.° Todas aã pessoas, ou Senhorios, seus agonies , ou recebedores públicos, ou particulares, de qualquer denominação ou eaLhe-gorift, ^Ait. Ç." Na falta db titulo presumo-se (e não e atlmi>3ivel prova loítimonlmvel ein con-trari(v) que us din.-itos iwncionacJgi tio Aru;ro aiitecuduutc são de oii^vwi ti* ('ofòa, paru Ilie-i serem upplic.ivcts a* d.etenimwn,>i>.t>> ,;C) nirncio-nado Dccrolu, todus as r.eges qiu- el!e^ forem: l.° do= quo pel 3.° quando pertenceram a Senhorios meratn^oto particulares; mas es foreiros, ou inquillinoe, fizerem certo por qualquef género de-prova, que o» dir«Uos pedidos provieram, por qualquer tim-IQ aosSenhonos de alguma das pcsatuis, ou Corporações especificadas no numero antecedente. Art. 3." Fora dos casos mencionados no Artigo 2.% na falta de titulo, a Lei pn:sHiue, que os direitos referidos pertencentes a Senhorios particulares são di> origem particular, para se poderem cobrar; com tanto que a exis-tttBcia da obrigação de pagar uliunctè se faça certa por algum dos modo» que o direito ordena.
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DI-AI1U0 DO GOVERNO.
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«enda-Nacional1, ou 'seus rendeiros.1, 03 tilulos da sun origem-fe natupo/ia., conforme ao,disposto nsafatjjai-^ueain1 eonipicitendídos eas disposições do Artigo 2." para se presumirem de origem da Coroa.
' Art. 5-.° Fica por osta forma entendido o 'Decreto- de-13'de Agosto de !8'3<_2r legislativo='legislativo' tag0:seus='e:seus' direkos='direkos' do='do' ria='ria' peh='peh' iiiiíiiir-be='iiiiíiiir-be' piwra='piwra' dúvidas='dúvidas' das='das' desde='desde' em='em' contrario..='contrario..' sobie='sobie' parte-somente='parte-somente' ao='ao' judicial='judicial' neffe='neffe' já='já' isso='isso' effeitoa='effeitoa' fe='fe' term-os='term-os' rs-es='rs-es' quaesquer='quaesquer' decislo='decislo' es-poctficíidos='es-poctficíidos' is.='is.' origem='origem' dos='dos' artigo='artigo' bem-='bem-' fica='fica' nos='nos' rovogado='rovogado' emque='emque' _='_' corno='corno' a='a' á='á' revogadas='revogadas' ficam='ficam' e='e' obrigação1='obrigação1' náture='náture' a-='a-' poder='poder' leií='leií' o='o' p='p' dds='dds' da='da' porque='porque' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:e'>
sf Sala das C ò r tos , 28 cie Fevereiro de 1837.";= O Deputado por Coimbra, stitxytó (.'-OflofCtr-queira-de* Fana.
NOTICIAS ESTRANGEIRAS
FRAVC*.— Paris, lide Fevereiro. *" £'v^ Magcstade Lrnz FiKppu nomeou pata o -t J emprego do Governador General d'«s p&-íes<ões de='de' no='no' _1vnm-fvns='_1vnm-fvns' t='t' conde='conde' _-tttmtó='_-tttmtó' dn='dn' getiep.l='getiep.l' dami-uinont='dami-uinont' noflc='noflc' dyomsio='dyomsio' áfrica='áfrica'>m substituição "di> Marechal Cl;iusel. r" • ' (Moráteitr.)
liscre-vem dc-Touloiv tpa por disposição do Ministro da Marinha se ordenou que eture os marinheiros- SP >isf para ò futuro como stpfní» do iintforine o sabre-á-lnglesfa f-rn logdr da punhal. O iVJinislio reflexionou irmito boní > piohi-htndo o punhal como nrmn pouco piopria para se defender f» que a us;i , e uufUo eolmnoda para se fa-zer delia um muo -nio* no momento de cólera, e cê dispiU-ts acaloradas.
. • (Jmiraa.1 dgs Debuta.)
Novos indivíduos da companhia deJt-sus fu-a-liam de chegfir a Pari*. I^olfigidos pelo Arce'-bispo, por nlgutn outrri^rHudo , e pnr altas porsouagflns intrigara, f foid-jam por consumi que se lhes permiUa/po niei"'» urna casa ou CrfUe-vio n-a csipiUfe' ( Gonstiluiiomud.)
• OAÍirmtóriV de 6 de1 Setembro'p.irece que *íó limitar-se :i dumiisLio do M',u ^......... intimidando os Deputados dn Gamara •<_:omrt de='de' pó='pó' bons.='bons.' fllou-se='fllou-se' air.='air.' do='do' supremo='supremo' dentes='dentes' mesmo='mesmo' ao-terceiro='ao-terceiro' mr.-niv-iou--='mr.-niv-iou--' miivisuirio='miivisuirio' _-.deputados='_-.deputados' lisque='lisque' qutóerem='qutóerem' mr.='mr.' todas='todas' ad--crlcnci='ad--crlcnci' cmprcmo='cmprcmo' as='as' hoje='hoje' tndo='tndo' tiihihiát='tiihihiát' yçcupam='yçcupam' occu-.pa='occu-.pa' fiscríl-geral='fiscríl-geral' detuissão='detuissão' jin-ire='jin-ire' tubimal='tubimal' que='que' no='no' euiprogoí='euiprogoí' empregos='empregos' deputudós-que='deputudós-que' seus='seus' secundo='secundo' uma='uma' actualmente='actualmente' conservai='conservai' dos='dos' wa='wa' empregados='empregados' muito='muito' dizem='dizem' uprescn-tar='uprescn-tar' conselheiro='conselheiro' foz='foz' se='se' limito='limito' cita-so='cita-so' camará='camará' paiz.='paiz.' respeito='respeito' partido='partido' deve='deve' ooilin='ooilin' publcos='publcos' ser='ser' dijoii.='dijoii.' a='a' os='os' medida='medida' públicos='públicos' adoptada='adoptada' e='e' de.aiuier.is='de.aiuier.is' qnc='qnc' ordenados.='ordenados.' pertcp.ciaru='pertcp.ciaru' o='o' p='p' votem='votem' estes='estes' ítspsito='ítspsito' todos='todos' gillon='gillon' paia='paia' da='da' ds.='ds.'> •' 'Uitia-ciicumstancia dolorosa inverteu à or- pela mesjua Inglaterra. Nós somos paira a~Eu--ro'pa'como o tninislerto- c para a França , não temos a no-sso favor nem a Inglaterra-, nem o1 continente corno o ministério nào. tuin nom a revolução, riem » opioiào conservador,-!. £', igualmente- u-iu facto constante, que Mr. Se-hasliani, pnde certificar melhor que algum outro , que nenhuma Potência quer coatractar comnosco tractados permanentes ; tudo permanece provisional. O Constitut>iottncÍ, ref&rindo-sc a ci-trlas de Alexandria datadas de 13 de Janeiro , annun-cia, que os Estados-Unidos concluíram com o Encha do Ugypto um tractado de commercio extensivo paca. a. Syna , Caramania, etc. Este negocio parece se terminou sem que os Ingle-?.es-tenhauí pod.ida, ler conhecimento, nem ç> me.nor antecedente » de cujos resultados se-teiti manifestado ninilo desgostosos. Sociedade de $. Francia da Regis. Esta So-ciçdadc, cujo objecto e o de legiMmar os filhos naluraes, procurando que se verifique o matrimonio de seus pais, realisou no o3paço de dez aimos oito mil inatriaiônios doptissoa» indigçn-tes. Esta fundação e' só para Paris; ainda que ac'>lh,e lambem os pobres das purochias ruracs, u-ale os estrangeiros. Foram-se gitgniciilando os mati imouios proporcionados pula diUi Sociedade doSdc 1826 a 1829; diminuíram muito ,em 1830^ ç no» dons 1111140$ seguintes, mas tornaram progressivamente a cie=cur, o no a:ino passado cfaeg;)iaifl a (K59. Q uumero lotnl de conirahentos o o do 7940, qiK) tprruam. 3970 matrimónios. Este estabelecimento tem grandes despezas; pagou 110 anno pabaado mais dj ÍMOO francos em actos civis, e no mesmo espaço de tempo distribuiu 1000 francos de soccorro. As tarefai d« seus membros aào gratuitas; mus l Causa de uma devota. Anna Payerj.joven , be.lla, c vestida com aceio, de ar modesto, e olhos baixos, foi apresentada á policia, como accii3f»da de um deJiçto contra o qual protestavam dusde logo seu a-r,' e o conjunclp de- tpde siifv pessoa. Diziam que mendigava. CVagentes de policia a tinham surpreudido na rua Croix-dos? Pc.titi-Charnps ,' estando, ajoiéllrada , com «m crucifixo e um rosário n» rnào e rczar|dp, coberta a caberá coui uma rodilha e1 com três ou quatro veos de differentís cores que Ihv cahiam sobre os boriibros e o rosto. Q Presidente. Que tendes que responder, ao .que deposeçam os agentesj . <_ p='p' que='que' eales='eales' payer.='payer.' referiram='referiram' se-='se-' anna='anna' quanto='quanto' _-='_-'> a dÍ5Cii>são do projecto de lei sobre a iustruc- uhores e a pura verdade, sim, eu estava ajoe-ria, liào pôde aprescritar-se hoje ||mda no iqéio da iua , tjnha uas «tinhas mãos -- • ' • •'---- ••--•'• ...... ...... socunda na Cainaia. Nt-ite momcnlo' titíve^ ler ã: pei-c1ido~sen filho mais velho, joveu de um grjii-de meriio, e ác um taracter rBtiíto atnavcl. A XJamrira tomando 'parte uesta' ci-ute a qual codum todos os.devcres mais i da vidív pohticu, oídcnou sé suspen-flesse o' oxanie da' liii sobre a iíiítrucçuu secundaria, c que pnrá anlatihà se passe para ordetn Affirmnrse positivaincnti4 que P Duc]ue deQi-leaus será de facto o chefe da nova cxpçdiçào uurl crucifixo e um roMiío, e resava , mas n{io pedia e,mola , pçrque não necessito delia. Pelo contrario- acho-tne nntes em estada de fazer rnnde dor pá- l bem, aíw outros, -do que de .o- receber de nin Stõckolmo., '27: de Janeiro. H ONTEM , que foi o dja. an-niveraajia do nas-'cj-Mento do Rei, fez S. M. « Rainiia., com quu -sia diêtrib.uisse aos pobres da capitat^ urna grande quantidade-d« lenha e bataUis. O tlieatr_o Real esteve magnificamente illufuinaclii, e representou a"opera Jes&anda. Foi objecto du todas as conversações 'de liontem uma proclu-mação quê circulou na cidade, e se tinha affi-xado em mintas esquinas , a qual terminava fallando' apí cidadãos Sueenos, e os, convidava pafa se rj^tilreiíi ao redor do palácio' íle s'e'u augusto o arnado soberano, e mâniftístnr ao 'mundo gritnndo: «Viva o Rei Carlos JOÃO, viva .Oscar.» Que o» Suecos não quererão'ser governados senão pelo Soberano que livrçmeu-te tinham escolhido. (Corresp. de Haml/ourg.') TU RQUM..— Ciinstântinçpla, 12 de Janeira. SABEMOS com surpreza que 'Lord Ponsonby iccebeu de Lord Pataiorston um^- carta em que lhe declara que considera a preza do fixen debaixo de uni ponto de -vista soaio, c que deu ordem a Lor-d Durham, u ao só para pedir a restituição do navio, e sua carga, me* ta.mber)i para que exija mnn indemaicação para o s,-do-, uos e tripulação delle..... - - • , Ainda que a opinião publica favoreça,-nesta parte LortrPaJmcrston, cspera-se COIH ai>çieda-de a resposta d,a Rússia, porque se temp q.uo tí§-tc ministro nào. ache alguma difflculdtfde. ertif^fu-lar os' argumentos -com que o gabiriete de S. Pe-tcrsburgo pretende juuli&oor a captura do Pixeri. Alguns opinara que a Rússia'não Tosponderá á pergunta da Inglaterra. -(G. de LISBOA, 6 PE MAJIÇO, ANTÍ-HON^EM foi constituída a Camará Municipal de Lisboô,' que se compõe dos se* guintes Vereadores) Prttidente ' :: •José Augusto Braamcaftip. " Fiscal
José Ignacio d^Andrâdd. • Vogats Manoel José Simões. * l' José' Street d'Arriaga e 'Cunha. António Felièiano d' Araújo. tJuslodio José Ferreira Braga. •= Duarte Ferreira Pinto Basto. •José António Gonçalvei. Thomás Maria Bessone. José Afltonio^ Machado. Felix António Úòmingues. ' António Bernardino Pereira do Lago\ •Ahtonro José de Lima Leitão. ' ' ' Despczafeita HO Atylo de Mendicidade em Lu* boa desde o 1." até ~81 de Janeiro de 1837^ a saber ' - • Vestuário.' ' ' E homens. De mulheres . guem ; nuda peço para a terra, e não, imploro " que aoCôpj |)ara que me dê a sua graça, « fis virtudes ^(icesíarias pa,rçi me salvar, l Sói que o meu1 proceder pôde fazer-vos peosnr qt*e wtt«i louca;, mas liavuia de coi|i|}j'ehender-ntí coin ,o que vou referi i-vos. N'u-ma viaão q«e ttve ordenpu-me Deos que isasse-cilicio» a me humillm«»e. Para pratica não Unta penitencia, « desajapdo uuroKÍmar-me aos rU Ar Vhi n "\linisfro db Guerra, contêntandarse com juramento* CQUJ si liuunldnd* e disposições DC- ••V1U U -Mi«'s y . ________ ' . p,:.,--^,» W,.,. n«ctnrinn. Lcnlin imiloslO a mlDl UÍOPriii a obri- òfficinas Objectos eorripradbg para uso dos Men- digrts ........... . .'. ..... . ..... ; Tnbaeo de todas as qualidades para os ditos . .- ..... . ................ Lavagem de roupal ......../ ..... . , Dnspezas miúdas t extraordinárias.. . Conceitos do Edifício. ,......'...... Alfaias e guisarnentos para a Igreja. . Opdçnados . .-. .- ................. -.v Gratificação aos Mendigos emprega- dos no serviço do Ksta'belecimen-to-. 18^660 d -i í sii-is ojjeracòes ao Princrnc HÇJ-' assarias, tcubo irnpoitq a miai própria a obri- Sustento dos, iMendi^os , sommando o u« -t '' ' - - ' A° 'rhrmMuc de Paris (Mincive.')' depois de ler dese- "acuo de ajoelhar em metade da fuá ern diffe-pontos, e resar no m«'.. rosário, coberta ' A rmMuc e , Ladt Tó-nuídro irmik lBn,chWv«l du pol.t.ca a cabeça .co«, um sacco ,_ e n« «Ultiiflc.do ar-ouSnaria »° interior, 'd*' i-nfirdim q"e reina , rependiu.oiilo e compunçiio. Oe srs. agentes dp numero de rações diô-ms «este mez' 4083, que solte a •Despeza totaí. B í^aT^ aa°AÍIemaiiI.^onde se prop-ga esta ' em. que abupd^a * cous ^•u;io.í .«as'. .U«ubeiB. 3&ír«?«PV» » espalhar na Payer ucou absolvida * cousa da sua cliente ; An-c hirre. (La Ptax.) Existência cm 31 de ("HòinenslOOl ,r .-' „ de/anoiro-de-1837-j_-Mulheres 66 j lotailtlb
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mo outros objectos de vestuário, e concertos de artigos de cozinha.
•Dag mulheres ha 35 empregadas a fiar, torcer, e coser i e uma a fazer çapatos de ourelo.
Relação doa Donativos enviados ao Asylo em Janeiro de 1837.
DE Sua Magestade Imperial a Senhora Duque2a de Bragança, pela sua subscripçuo de Outubro, No-vetnbro, e Dezembro pura esteA»ylo 30$000
Q Sr. António José de Sousa forne*^)i remédios de sua Botica para o Asylo desde Novembro até boje, na importância dc4|790, e cedeu a beneficio 960 rs., recebendo somente
O Sr.Desembargador Montes, Magistrado 'Correccional do 1.° Districto, remettcu em 27 de Janeiro de 1837, a quantia á margem declarada proveniente de três quartas partes da muleta imposta a Joaquim António dos Anjos por dar couto a vadios, e
• ladrões, nas suas casas no largo ae S.Thiago.......................
•O Sr. Francisco José dos Santos, entregou a sua subscripção de Dezembro de 1836..............; •' •'' '
O Sr. Gaspar José Ribeiro, visitando o Asylo entregou............• ••• •
Producto de 2 sáveis, Sgorazes, S douradas, 3 dúzias d'ovos, e uns poucos de pêros de tomadia..........••••
Pelo que deixou o Mendigo José da Costa , que falleceu.........• • • V.'
Por Um ourinol que pagou um Mendigo pelo haver quebrado........... »- .
Eemeltido pelo Mi-innbo do Camará Municipal em virtude de Tomadias.
1836 — Dezembro 31 Bezugos 5, pescadinhas
17, e celhas 2.
1837 — Janeiro ... 9 Gornzw 13, e um cabas. „ „ 13 Sardinhas, peros^, cebol-
las, e 3dúzias d'ovos, 3 cnbazes.
,, H 14 Cnnastra l, cwto 15 „
razes 2, e algumas ca-vollinbaa, chocos, e tainhas.
„ „ 30 Sáveis 23, mandados pelo
Fiscal da Ribeira Nova.
» n 37 Laranjas, 19 peixes pe>
quenos, e differentes hor
taliças.
» » ífc Um cabas com brocos,
chicoria,couves,cenouras, e um saco com trcmoços „ ,, 31 Cebollas 2 molhos, l ca
bás comégorazes, e uma porção pequena de carne. As apprehensòes pel.» Meirinho da Camará Municipal, foram pelo mesmo motivo explicadas na Conta de Novembro ultimo.
Casq. d'Asylo ds Mendicidade em .Lisboa, 31 de Janeiro de 1837. = Conde de Paraty. = Bento G.me Klingelhoefer. = José Augusto Braarncamp. =Erneslo Biester.
Continuação dos Donativo*, e Subscripçôes novas para ai Catas de Asylo da 1.* infância desvalida, a taber;
Donativos. Em 18 de Janeiro de 1837.
DA Illm.* Sr. D. Maria .do Carmo Campel-io c Costa uma sacca com cinco arrobas de arroz, que se dividiu pelas Casas de Asylo do Menino Deos, Junqueira, Rua dos Calafates, Esperança, e Rua da Bombarda,
Em 20 dito.
Do Exm." Sr. Conselheiro Francisco Gomes da Silva, indo em 19 do corrente mez vi. sitar a Casa de Asylo do Menino Deos mandou réis.'.........................19$200
Siibscripçõos novas. Exm.aSr.* D. Maria do Patrocínio Pereira Foijaz............ 1^600
" D D. Roza Benedicta Pereira de Lucena Noronha e Faro Cotta Falcão.......
» » D. Marianna José Mousi-nlio de Albuquerque.... " n D. Joanna Alousinho de Albuquerque............. l $200
» » D. Maria José de Sá Pereira de Menezes........14/400
» D D. Joanna Rita de Barros 1/200 JExm.° Sr. António Manoel Lopes Vieira de Castro............
Illm." Sr. Joré Ribeiro dos Santos, Negociante em Hambur-
DIARIO DO GOVERNO.
Manoel Pereira Guimarães,
dito em Londres".......
» n Honorio Fiel de Lima... .
D n Manoel Pereira de Lucena
Noronha e Faro Cotta
Falcão...............
Lisboa, em 3 de Fevereiro de 1837. nesto Biester, Thesoureiro.
Er-
NOTICIAS MARÍTIMAS.
Parle do Regulo. = Dia 4> de Março de 1837.
EMBARCAÇÕES ENTRADAS.
VAPÒB Portuguez = Porto = Cnp. Francisco António Figueira, do Porto em 20 horas com fazendas, encommendas, e dinheiro ; 2< pessoas de tripulação, 44 passageiros^ e uma mala: consigna-se a José Van-Zeller.
Escuna Portugueza = Senhora da Paz=Cap Alexandre Gomes da Silva, deCowe em 7 dias, em lastro, a Paulo Jorge e filhos; 8 pessoas de tripulação.
Escuna Ingleza = Apollo = Cap. Thornds J. Illieul, de Girgenti, e arribou a Scilty, donde ultimamente traz lOdias de viagem, com bacnlháo, aDozothnt; 8 pessoas de tripulação
Hiate Portuguez —Estreita =.= Mestre António Gonçalves Tinoco, de Caminha em 33 horas, com milho ; 9 pessoas de tripulação, e passageiros.
Hiate Portuguez = Conceição = Mestre António de Lemos, da Figueira em 2 dias, com aduella; 6 pessoas de tripulação, e 5 passageiros.
Barco Portuguez = Pérola 5= Mestre Fran cisco Manoel, de Setúbal em 2 dias, com lê nba; 6 pessoas de tripulação.
Cahique Portuguez = Senhora da Gloria = Mestre José Maria, de Lagos em 8 dias, com sardinha, obra de palma, e cera; 8 pessoa de tripulação, e 14 passageiros.
"Rasca Portuguesa = Novo Viajante = Mestre Domingos Hennques, da Figueira em 3 dias, com aduella, alfazema, e 6 pessoas d tripulação.
EMBARCAÇÕES SABIDAS.
Hiate Portuguez = A vê Maria = Mestre João de Mattos, para o Porto com fazenda da Praça Commercial.
Rasca Porttigucza = Velho de Louzã = Mestre Prudencio Gaspar, para Peniche com sal
Rasca Portugueza = Magica = Mestre Manoel Pereira Vasques, para o Porto com fu-zendas da Praça Commercial.
Rasca Portugueza = Conceição =Mestre An-tonio da Silva, para Caminha com sal.
Rasca Portugueza = Santo António e Almas = Mestre António Joné Duarte, para Faro com encommendas.
Secretaria dó Torre de Belém , 4 de Março de 1837. = F. J. P. Gonzaga.
Parte do Regato. =zz D ia 5 de Março de 1837
EMBARCAÇÕES ENTRADAS.
ESCUNA Ingleza = Lynx = Cap. William Criglha», de Liverpool em 7 dias com fazendas a Henry James; 6 pessoas de tripulação, e um passageiro.
Escuna Ingleza = Tagiu = Capitão Villiam Wade, de Liverpool em 7 dias com fazendas a Henry James; 9 pessoas de tripulação.
Galeota Hollande^a= Vreede = Cap. Klaat Zeramenburg, de Amsterdam em 28 dias, em lastro, a George Seidle; 6 pessoas de trip.
Chalupa Ingleza = Windrusk = Cap. James Main, de Bristol em õ dias com ferro, e tijo Io, a Burnett, ô pessoas de tripulação.
Brigue Inglez = Montagu = Cap. James Clemor, de Pool em 11 dias com bacalhau a Watts Garland e Comp.*; 7 pessoa» de trip-
Hiate Portuguez =Senhora da Penha de Fmn-ça = Mestre António da Costa Martins, da Ericeira em 24 horaí com vidro, feijão, batatas, e encommendas; 9 pessoas de tripulação, e 4 passageiros.
Barco Portuguez = Inveja = Mestre José Pedro, de Setúbal em 24 horaa com lenha; 6 pessoas de tripulação.
_ Batei rã Portugueza = Senhora da Conceição = Mestre José da Silva Rocha, de Sines em 2 dias com carvão; 10 pessoas de trip.
EMBARCAÇÕES SAHIDAS.
Paquete Inglez = Cambden.
Vapor Inglez = Manchester = Cap. A. M. Mac-Leod, para Cadiz, Gibraltar, e Malaga com varias fazendas, e 8 passageiros.
Hiate Portuguez = Tejo = Mestre Joaquim da Luz, para as Ilhas de Cabo-Verde com dif-"erentes encotnmcndas, o 2 passageiros.
Secretaria da Torre de Belém , 5 de Março de 1837. = F. J. P. Gonzaga.
AVISOS.
ACoMMissÃo que liquida a divida dos Militares, e Empregados Civis do Exercito faz publico que se acham promptos os seguin» tes Títulos: n.* 2260 da quantia de rs. 588j[333 a Francisco de Campos Beltrão: n.° 2534 da quantia de rs. 595$750 a D. Maria da Exal-lacâo Stuarl, como herdeira de José'Stuart: •n. 2080 da quantia de rs. 617$665 a José de Sousa Sirne: n.° 103 da quantia de rs. 117^360 a D. Maria Amalia de Sousa Silveira Barradas, como herdeira de seu marido João António de Brito Verras: n.° 459 da quantia ders* 147^350 a António Alves Loureiro: n. 969 d», quantia de rs. 104^320 a Joaquim Manoel de Beltencourt; e bem assim as Guias para Fardamento num. 5468, 1283, 1259, e 231. Casa da Commissào, 4 de Março de 1837. O Secretario, /ote Forlunato da Cotia.
PBLA Inspecção Geral do Arsenal do Exercito se ha de comprar, a prompto paga-rrranto, uma porção de panno de linho, e outra de brim, igual aos padrões que estarão patente». As pessoas a quem convier a venda dos ditos géneros devem comparecer na Sexta feira 10 do corrente pelo meio dia, para cm concorrência publica se tractar do ajuste. Inspecção Geral, 4 de Março de 1837. = José da Cruz Xavier, Secretario Geral.
PELA Administração Geral dos Correios s<í corrente='corrente' que='que' _12='_12' a='a' maranhão='maranhão' luiza.='luiza.' do='do' brigue='brigue' público='público' o='o' p='p' para='para' sahirá='sahirá' faz='faz'>
As cartas serão lançadas ate' á meia noite do dia antecedente.
ANNUIfClOS.
i T}ELO Juizo do 3.' Districto desta Cidnde, Eicrivão Oll-JL veira, te habilita D. Maria Joiefa de S. Bernardo , herdeira de tua fllha B. Maria Isabel, e como tal lhe pertence uma Acçto do Banco de Li>boa n." 3612, e 4 Inscri-pçfiei dos n."' 636 e 037 de I00# réis cada um; e n °' 814 e 115 de 900£ réMs: quem se julgar com direito á a Tose' Roberto dos Keii Tavares, como Testamenteiro In-ti ventnrianle, e Cabeça de Casal dp fallecido seu Sogro (o Sr.) Manuel EslevesLage, Negociante, fai publico que nJo lhe constando que o dito fallecido, pelos seus Livros, tenha divida alguma, previne ao Publico, que no caso hnjft algum credor á respectiva Casa, de comparecer na rua de S. Juilo da Praça n." 46 , com documentos legues no praso de trinta dias contados da data do presente annuncio, desde os 9 horas da manhã até is 4 da tarde; a fim de que (fepois se nlo slleguc ignorância para se poder ultimar o competente Inventario. MAKU Rufins participa,ao Publico que ninguém compre, nem empreste dinheiro, nem ____> faça qualquer contracto, ou ajuste c»m António José da Fonseca, respectivo il propriedade de COSHH sitas na Praça das Flores n."» 38 e 39, sem que a annunciantu sna mulher seja coroentidura, por ter parte nas meimas Caiai; com o pretexto de nullidade, tudo quanto se tiver feito a este reipeito sem teu consentimento. 4 "prissiB* em Rama, e manufacturado em calabres para JL noras, o melhor possível, e pelos preços mais commo-do§: ha grande iorlimeíto deste género na Fabrica de Cor-dftiri* S andarT QUEM precisar do um quarto mobiliado pm um» caia particular, dirija-se ao Arco do Bandeira u.* 71, g.° CARRUAGENS OMNfBUS. H ATENDO » Assembltía Geral resolvido ni Se SeisSo de 8 de Fevereiro uliimo, que __par» evitar queixas das auitag pestoas qne tem procurado Acções deita Companhia se vendessem em hasta publica as que ainda restam a emittir; a Direcção (innua-cia que quinta feira 9 do corrente fará leilão do 30 Accitea, na Praça do Commercio ás honu do costume. "VT* cache)» n." Jí, e 13, calçada deS. J. l Franciico, venile-ie uma Traquitana era ________ bom uso , montada em 4 molas, com arreio* para quatro; e um Cavallo rum de boa idade, e para todo " lerviço. NA carteira dói Cavalloi n.* 71, ha pararen-der uma parelha de Cavallo» que trabalham _^__ em todo» os lojares: ha mau doua Carrlnhot, uma Carruagem, e uma Traquitana. t HE ATRO FRANCEZ. OEGUNDA feira 6 do corrente: a 2." represen-O tacão de=La Mère et Ia Fiancrfe-=Dra-na em 2 actos. =;Lês Anglaiim pour tire, ou a table et leJoçement=foH«-vaud. em l acto. =LesFrères à l é"preuve=rComedia em 3 actos. Errata.—NoDiarion/óS, anniincio n.*3, onde sedrz=inscripç5escotn ojuto de4 por cento n."893, etc. =devedizer-se--=n.0493etc.= e onde diz = Acções do Banco n.' 455 etc.=-= deve dizer-se..= n.* 453 etc.