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ACTA 24.º
SESSÃO DE 18 DE FEVEREIRO.
Ás onze horas e um quarto da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, constou estarem presentes sessenta e sete Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Costa Cabral, Dias de Oliveira, Vieira de Castro, Barão de Leiria, Basilio Cabral, Faustino da Gama, Fernandes da Costa, Paula Leite, Soares Caldeira, Freire Cardozo, Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Galvão Palma, Pinto Basto, José Liberato, Rojão, Campeara, Passos (José), Barreto Feio, Souto Maior, Maia e Silva, Rodrigues Ferreira, Perache, Franzini, Passos (Manuel), Raivoso, Rodrigo Joaquim de Menezes, Visconde de Bobeda, e Visconde de Sá da Bandeira.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:
1.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando uma Relação circumstanciada de todos os Decretos sobre operações de Finanças desde 6 de Novembro de 1836; e copias authenticas dos mesmos, que foi remettido á Commissão de Fazenda.
2.° Do um dito do Ministerio dos Negocios da Guerra, accusando recepção do Officio, que communicou a authorisação que o Congresso concedeu ás suas Commissões para exigirem directamente do Governo os esclarecimentos necessarios aos seus trabalhos, de que o Congresso ficou inteirado.
3.° De um dito do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, acompanhando em cumprimento da Indicação feita pelo Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabrosa, uma relação de todos os Juizes de Direito,
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e Delegados que tem servido, e actualmente servem no Julgado de Villa do Conde, que foi remettido para a Secretaria.
4.º De um dito do Ministerio dos Negocios da Marinha e do Ultramar, accusando recepção do Officio, que incluiu copia da Indicação do Sr. Deputado Conde da Taipa em Sessão de 11 do corrente, de que o Congresso ficou inteirado.
5.° Da Camara Municipal do Fundão a congratular o Congresso, e a manifestar seus desejos pela Constituição de 1822 com as modificações, que se tornarem necessarias, de que o Congresso ficou inteirado.
6.° De uma Representação de alguns Officiaes Inglezes, que estiveram ao serviço Portuguez, em que se queixam de não terem sido mantidos os Contractos com elles celebrados, que foi remeti ido á Commissão de Guerra, para depois ser impresso juntamente com o Parecer desta Commissão.
7.º De uma Representação dos Contractadores do Tabaco, que tem de começar em seu exercicio no 1.° de Maio proximo, sobre a espécie em que devem fazer seus pagamentos, que foi remettida ás Commissões de Fazenda, e de Legislação.
O Sr. Vice-Presidente deu conta ao Congresso, que o Sr. Presidente lhe participara, que tendo-se augmentado o seu incommodo, não sabia quando poderia comparecer para continuar no exercício de suas funcções, de que o Congresso ficou inteirado.
Passou-se á primeira parte da Ordem do Dia, e continuou a discussão sobre o Requerimento do Sr. Barjona, o qual é concebido nos seguintes termos:
Proponho, que se encarregue a Commissão d'Instrucção Publica d'examinar os Decretos do Governo relativos ao ensino tanto das sciencias physicas, como das mathematicas.
A este Requerimento foram offerecidos cinco additamentos, e emendas, centre estas uma do Sr. Fernandes Thomás, que diz:
Proponho que todos os Requerimentos dos Senhores Deputados sobre a revisão dos Decretos d'Instrucção
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Publica sejam mandados á Commissão respectiva, para os tornar na consideração que merecerem.
Depois de uma longa, e viva discussão tanto sobre a materia em questão, como sobre o modo, porque devia ser posta á votação, o Sr. Vice-Presidente poz á votação a emenda do Sr. Fernandes Thomás, e foi approvada, em consequencia do que foram remettidos á Commissão d'Instrucção Publica o Requerimento, additamentos, e emendas apresentadas para serem tomadas em consideração.
Foram mandados para a Mesa alguns Projectos de Lei, e Requerimentos, que ficaram para ser tornados em ulterior consideração.
Passou-se á segunda parte da Ordem do Dia.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta dos seguintes Pareceres de Commissões:
Da Commissão de Petições sobre o Requerimento de Luiz Caetano de Leiros Andrade e Castro, em que a mesma é de parecer que seja remettido ao Governo, para que tome as medidas que julgar convenientes, achando verdadeiros os factos allegados e foi approvado.
Da mesma sobre o Requerimento de Nuno Xavier de Noronha, em que é de parecer que deve ser indeferido, e foi approvado.
O Sr. Leonel Tavares, como Relator da Commissão de Poderes, leu e mandou para a Mesa um Parecer da mesma, pelo qual julga dever ser reformada a resolução do Congresso, que deu a preferencia ao Sr. Deputado Francisco Soares Caldeira pela Divisão Eleitoral de Thomar, e não pela Divisão Eleitoral de Leiria, por onde agora é de opinião devia preferir, vistas as Representações, que lhe foram presentes, e novo exame a que procedeu.
Depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, o Congresso deliberou que fosse impresso o Parecer, a fim de ser dado para Ordem do Dia, reunindo-se-lhe as Actas das eleições respectivas, e os Pareceres da Commissão sobre a verificação dos Poderes, e designação dos logares vagos.
Foi distribuído o Projecto de'Regimento interno, e
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por uma resolução do Congresso foi adoptado para servir interinamente , em quanto não fôr competentemente alterado.
Não havendo mais objectos de que tractar, o Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia, segundas leituras de Requerimentos, e. Pareceres de Commissões; e levantou, a Sessão, eram duas horas e meia da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 25.ª
SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO
Ás onze horas da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou estarem presentes setenta e tres Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Dias de Oliveira, Vieira de Castro, Machado Salazar, Barão de Leiria, Fernandes da Costa, Paula Leite, Soares Caldeira, Freire Cardozo, Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Luna, Galvão Palma, José Liberato, Rojão, Campeam, Passos (José), Barreto Feio, Rodrigues Ferreira, Franzini, Marquez de Fronteira, Passos (Manoel), Raivoso, Visconde de Bobeda.
O Sr. Passos (Manoel) fez constar ao Congresso, por via do Sr. José Alexandre de Campos, que se continuasse a experimentar melhoras no estado de sua saude, poderia talvez comparecer na Sessão de amanhã, de que o Congresso ficou inteirado.
O Secretario Rebello de Carvarho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
Foram mandadas para a Mesa as seguintes declarações de voto:
Peço que se declare na Acta, que votei contra o