DIÁRIO DO GOVERNO.
Ari. 3.a Fica revogada toda a Legislação 'em. contrario.
Portanto j Mando :a todas as Authoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, qu^ a cumpram e executem tão inteiramente cornojnella s§ contem. O Secreta^ rio de Estado dos Negócios da Marinha e do 1LHtramar, encarregacfe interinamente dos da Guerra, a faça imprimir, puj>licar, e correr. Dada no Palácio das Necessidades, aos vinte e oito de Fevereiro de,mil oitocentos trinta-e oito;.= A RAINHA com-liubrica e Guarda. =± Barão, do- Botnfiiu. ;..v ' l .
Carta de Lei,. pela quai"'\^0ssa Magestade Maridà executar o Decreto das Cortes Geraes, Extraordinárias, eConstitu-int.es da Nação Por-túgueza , de-doze do corrente;-mèz, declarando que tem direito ao Aí o n te-P LQ-a s -famílias do$ Officiaes de rnar er.te,rra-qae,,,em;qiidnlo:tvivos» contribuíram pela maneira estabelecida ,~ ainda q u* houvessem .coinOTôttidío^quííésquef criinea : e outrosiui que igual; dirê.iiõ~.a(»Monte-Pio par inteiro assiste ás famílias" dos> Oliiciaes que recebiam rneio soldo, p©f ter-ein .sido separado» do-quadro èiiocti-vo do Exercito', uma -vez q.ue eHe'sTtehlra^n contribuído se«>pré com um .dia de soldo .por inteiro em cada tneí ,-tudo .na forma acima expressada. = Para Vossa Magoslad.e ver. = José Silvestre de: Andr-adrc, a fez..-==, Registàda~ a Í1.-24.1 do Liv. l.0'de Cartas .de Leis, e A '\'\ a rás. =^ José Eugênio da Silva.
NESTA data se mandnm. entregar a« aeguin-les-quantias em Bilhetes creadós por Der
creto de 16 de Setembro d<_ p='p' tag0:_='_1837:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_1837'>
Ao Arsenal do Exercito,, para pagamento de géneros fornecidos por Agostinho Soares de Oliveira . . . 2:690^000
Ao Commissariado, para pagamenr to de Custodio José da Custa, da Praça de Almeida, saldo da quau-tia que adiantou em Abril de 1834 , . =•
para despega» da1 mesma Repar-
r lição.........:.;............ SOO^OOO
gresso dó estado e:m que estava^ a tranquillidrfdfe da Capital, julgava que hão se devia continuar
na-Sessão. .,."'v<_:_ p='p' tag2:_.='_:_.' tag1:_='_-:_' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_-' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_'>
O Sr. Midosi-pediu :quer -o Congresso se não occupasse deste objecto (pbrq-.je-.era-> muito grave) sem que o Ministério estutfesse- presente, porque era das Cadeiras dos Srs. Ministros que hav.iam de sa-hr-r-.ãs informações de que carecia o Congresso , c não das Cadeiras dos Sr s z Du-puta.dos. (Apoiados.) . .à^óvi^írív-?..1'
Entrou o Sr. Miuistro dos Neg-ocios do Reino.-O ST..Gorjão nrandou para ã Mesa-\\ru3Requerimento em ^que..pedia que sé mtéWò.mpfêsse , a-Sessão até .'que:: o"Mih"isteriõ -v i eãsé'-~so? Congresso dar informações sobre os acontèchrierítbã de--|)ontem. - - - - - - - • • •-
.-O Srl Ministro dos Negócios do Reino dissi?. que ejlfí sabia^que o Ministério havia de vir ao Cf-)Tvgr
Rs.
Ô: 890 £000
Repartição Central de Contabilidade do M i* nislerio da Guerra, em ò de Março, de 183,8^.^. Manoel liberto Còíloco,.Chefe cia Repartição CeBlral da Contabilidade. , '
>E 5 DE::M.Aueo DT: 1338.
ERAM 11 horas-.1 e; nieia;.>abri-u-se- a-Sessão , es-" latido Apresentes tóSsSr/S:.- Depilados.
Leu-se e appro.vou-se::a .Acta da Sc-ssão ul-lima. , . :.: >
• O Sr. Oliveira B.apí.i:s'ri.,i::nr;:]ou'para a Mesa a seguinte declaração de YO.Í.O : ^ : .Declaro que se est.ivé.ste presente na Sessão de 2 do corrente, votar-iMocontra1 a Proposta dó Sr. Derramado na q:Ue.*í'ào.d:o censo. .
O Sr. Santos Cruz t\?z vrcruc igual declaração.
Deu-se conta da Correspondência que leVe o competente destino»
O Sr. Gorjão teve a palavra sobre a Ordem. è disse', que hoje era uma Sessão, em qvie"era necessário mostrar muita placidez, depois do que hontem aconteceu' na Capital ; porem por honra deste Congresso, ,depois1 que a'Capital hontem se tinha aprçsentado..em-':iÍm;estado excepcionai , e que ate se dizia-, que sé;,tinham offendido as prerogativas da -Coroa •$ por isso elle requeria, que se não continuasse: ha-Sessão de hoje sem. que o Ministério; de Sua.Mogesta-de visse ás Cortes informa-las, se o estado .da tranquillidade da Capital não prejudicaria ,á independência que devia animar o Congresso. Que não dizia isto por si, porque tiníia a coragem sufficiente para affronlar qualquer perigo ; porem que fazia esta moção unicamente por honra do Congresso.
O Sr. Presidente disse, que o Sr. Deputado acabava de dizer que não tinha medo ; porém que elle, e o Congresso todo também o não tinha , e que se achava com coragem para manter a ordem no Congresso , e que podia asseverar que a havia de manter.
O Sr. Barjona disse, que elle logo no principio da Sessão tinha pedido a palavra para interpellar o Ministério, porque a ordem publica linha sido consideravelmenle alterada, e sem que o Ministério viesse assegurar ao Cor.-
O Congresso :a7ppfovòu o RequerhmèWó^-do Si-.Miuosi 'para que fossem ch-ainad.íj^bi^Senhi)^-r"es- M i n i < 11 o s todos- àd'7j a reirf iTvfo fm ar Õe~s~so bTe"-os acoiiioijimentos "dffthbn'tein-; e que até.çlles. che£à:r O Sr. Presidente^pôz.1 á---votação o Requeri-nninto do Sr. Gorjão^ para (jue se-inlerrompesse acSXbsão , ate que ò 41 i n i s lei i o informasse da tr-aíVq.u i U idade da/Capi-lal.— Eói rejeitado. -.-"-.' . . Ordem do dia» - Continua a discussão sobre o Orçamento doMi- nisleri.o do Reino. ..- S..pbre o Thcatro d,f? S. Carlos: ' Depois de breves reflexòas foi _approvada a, y erÍKi • - ' •• • • . . ,A n. 75. Theatro-Portuguez,.-6:000^000 rs. T— .Koi a.pprovado. . „..,'• . ' . - A'it; 76. .Thcatro-do-' Porto , -6:'000$000. — Arú/rovado que fossem \4':000,í> 000 rsè -•:.-Pa-s:i''.úi-si: ao Cap.ituio '23. '•••'-..'..•• -•;••']vrabailios Estatísticos, e gratificações a En.-genluii.ro's..". "'.'.'- "vvi A^rt. 77. Gratificação a Marino Miguel F rã n.-' •"2ÍHÍ/,. encarregado de .trabalhos. estatísticos- , i>(í)Í;);£000- rs. -- . ' • - . - _ (v) Sr-.- Barjona disse, que elle sabia que o S'r> .Fknniitti hão tinha nunca recebido si.mil h a ale' •gratificação:- queoSr. Rodrigo da Fon seca Alaga l i i àes^,- q u a ndo, .foi M i n j stro ,- ^.l.-he.:.d éraA aq-ii.el"?-la gra-iiíii-:açâo, conhecendo que elle tinha muito 'trabalho i .:e"para; quê' S."- S. li.vesseV"quèin--.õ> "ti ju.dasse ;* 'porém .o c]uè era verdade-Jé ."que .o-Sr-. F i a ti zífí ú "n u n'c a'> rcce bera l a l g rã 11 fíc á q àb".r- ria ue r.esso que 'O Sr;. ^Franzi n i; disse: q.ue-fòra préven ido";'pelo S f. B ;u j O Congxesso_ap.provou a sua eliminação. - llhlro-u: 'ehi -discussão a verba "~-A<í- is.='is.' que1='que1' josé='josé' do='do' joaquim='joaquim' dito='dito' ca.fátà0.-teiienle='ca.fátà0.-teiienle' p='p' ás='ás' erve='erve' _2924900='_2924900' _.ordens='_.ordens' v='v' tag5:_='_-lea-l:_' _='_' xmlns:tag5='urn:x-prefix:_-lea-l'> Depo-i* de uma longa discussão foi approva-da esta verba. . ,, . c.?-^- C) Sr-. Barjona .notou-,-'que: esta.ndo^"p'r.e?en,te õ M bnibte.r:iò,'--j:ulgava..ser esta a. occasi'ã9-xh>\ter .a.;pa.lavr.a^iparu.,taxei- a interpellação - sobre" as bccorreiicías:de lioiitem. • •' . Assim o decidiu o'. Congresso * ~- -.O.Sr. Barjona disse ^ que :betn, sabidos eram os acontecimentos de hontem , e por isso:eicu-de dizer o. .que todos:sabiam ; porem que-o Miui>ter.io informasse'-o Cotiyr.essi sobre quaes tinham-, sido ,os 'motivos por hontem a Guarda; Nacion.ahcésteve éin-.quaes erum os.fins^disso }.e •quaes'èr.am^òsMíieios •por .que se quer.ia.nv conseg.ui.r esses--iVnsv-- èí >^v-•'•!.O. Sr. D.erraaiaHo d.isse ^- q>u-e elle -bem a .fázer>^uma interpellacão ao; 'Sfiii ji resposta .á qu'al, eilejulgava (^ue^n-ão- podia, liaver di'scussã'õ alguma ; que esta in-ler-pellaçãoj era,' O Sr. PresidtííVte-. do. Corisélho de' Mlnvstr-os 'disse : — Sohre a. i-nle^elTaçâo que- me.";áGa-ba ;. l i herdade do' '•Qofigres*ò •-•, em ..quãn tcr-vsle. M.i n:is* terio, ao menos eu , estiver á testa dèlle j a Lei' ha de ser mantida; >Se alguém, ainda que, poif u'm excesso dé°rel'ó^rfòr. alérn do que quer a Lei, o Governo procurará pelos meios, suaves y , ou pelos meios da fòrça°com que cada um en* trè-nos seus devores; isto é'$ com quê a Lei se observe, (Longos ^apoiados.} porque sem Lei$ soiri- ordem, acabourse tudo. (Apoiados ger.áes») Pôde fazer-se um"a^révòluçàò para reformar as Instituições ; mas a repetição deites movtmeh- I tosCnão pód« f j o'sGíheas-Collega'.s ;Òn'ada por ora accrescehtarei, i r'c?eryando-r!)e, seánéuassario for," pára tomar a-palavra no progres"sovdtista discussão> .'•.O Sr..Leonel .disse ,, que depois'do que acabava do dizer o Sr. Presidente do Conselho, uraodo que nem o Thronxjj nem as Cortes seriam otlendidos-ievemente .nos seus Direitos, elle julgava que este-incidente devia terminar. [.V ozes : ^N'Cida-^--ín
'-'••-'O Sr. Minis-lro do Reino diàfe^ que o Ministério hònlem^ió.ra informado de que os Corpos da Guarda; Nacional estavam em armas, e-im-mediãlàmeiítê-tinha tractado de se infonnar dos hns--para~q"ue ella se conservava neste estado; que emquan'to árrèunião esla era conforme com. ' -VjCIiTÍ • . • TA j a Lei, porq"ue:,rscn"ao ò primeiro Uommffo de Março, e dev.endõ reunir-se todos os primeiros Domingos-dò mez-j-ella-t-inha- obrado conforme a Lei; poréòi que á Administração Geral foram- chamados todos osCommandantes dos Cor* pôs-da iiiesma .Guarda , em.'vir.tudtí não, ho"uves=e aanarcliia em Lisboa ; porém que* eHe="não confiava nada no Coinmandante da 'ii)Ksrirar Guarda , que com uma política d i-fie--rente da--do Ministério, Irabalhava para o dei-i.tat abaixo;v quê era inconstitucional que u:ma a-uthoridàdViexMstisse sem ter a politu:a do Go--v-firno; e por isso elle queria saber q.ue garan-t-ia lhe dava :o Minislerio da se. não repetirem actos desta natureza-, se o Sr. Administrador :Geral, quando lhe parecia, convocava os-Coí3-mandantes da Guarda Nacional ,. e produzia-uiii a-larme similhante ao dê h ontem-.- O Sr. Ministro do Reuio deu â'1-gurwar ea&« plicaçôes ao Sr. V., de F. Arcada,-' -