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competente Certidão

E este se cumprirá como nelle se contém. Pelo que Mondo á Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciência e Ordena; Presidente do Meu Real Erário; Conselho da Minha Real Fazenda; Regedor das Justiças; e a todas as Pessoas, a qnem pertencer .o conhecimento deste Alvará, o cumpram , e guardem como nelle se contém : E valerá como Carla passada pela Chanccllaria, posto que por élla não ha de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo da Ordenação em contrario. Dodo no Palácio do Rio- de Janeiro, em dons de Outubro de mil oitocentos e onze. = PRÍNCIPE. = Conde de d guiar.

Alvará de declaração, pelo qual Vossa Alteza Real 'Ha por bem Determinar, que os Testamenteiros não possam fazer pagamentos aos Herdeiros, e Legntanos surn que primeiramente tenha sido paga a taxa ordenada no Alvará de dezesete de Junho de mil oitocentos e nove; estabelecendo providencias para se rea-lisar o pagamento a que suo obrigados 09 Her? deiros, Legatários, que forem Testamenteiros; na forma acima exposta. = Para Vossa Altc/n Real ver. == João Alvares de Miranda Fare-jâo, o fez. ' t

. Resgistado nesta Secretaria dos Negócios do Brasil, no Livro primeiro de Leis, Alvarás, e Cartas Regias a fl. 212. Rio dê Janeiro, em nove de Outubro de mil oitocentos e on^e.— João Baptista de Alvarenga Pimenlcl.

Addilamento á Relação dos Donativo», que para as Casas de Asylo da primeira Infância desvalida se receberam depois da ultima publicação em 18" de Maio do corrente anno, a saber:

Recebido por ordens, dos I M.«nos Srs. Contra-

' dadores do Tabaco.

DE Joaquim Paulino Almada , Capitão do Brigue Portuguez Her-. cules, em 27-de Junho de 1837.. . Do Capivão da Galeotá Hollandeza

Johanna, em 6 de Julho dito.....

•Do Capitão da Chalupa Hollandeza K. Haasnoot,.cm 11 de J u lho dito

Lisboa, 1^ de Julho de 1837. = Ernesto Bietlcr, Tbeaoureiro. '

Parte não OfficfaL

SESBÃQ .DE 13 JDU, JUJ.Q.O DE -1837.

À BUIU-SE B Sessão ás onze lioras e meia^ da manhã, estando presentes 69 Srs. Deputados. ' ' j « i-

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente. , . , , ,

O Sr. Secretario Velloso da Cruz. deu conta do expediente; • • • '• '_ •

Teve seguntta leitura o Projecto de Lei do Sr. Conde da Taipa, quo foi remettido á Com-rnissào de Fazenda. —Outro do Sr. JL. J. Mo-niz: teve igual destino. ".

Teve a palavra para uma Proposta por parte do Governo . '; ' ....

O.Sr. Presidente .do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente j eslaheleceu-se a nova ordem Ju3iciaria, fez-se o- Despacho, mas não foi completo, e não se despacharam quantos Jui-z.es se deviom despachar. Em'algumas Repartições ha um pessoal superior ao que lhe é inarcado, e em outros o pessoal é inferior para hoje ie completar o Despacho, o que é muito urgente; é necessário que eu saiba .primeiro se posso transferir Juizes de umas para outras Re-parViçõos, porque então tirarei .donde ha mais para onde ha menos, a fim,de se completar, e preencher os logares que a Lei tem destinado. A' Lei é deficiente a este respeito, porque não du nada quanto a transferencias,-e-além disto não decretou pena nenhuma áquelles ;quc recusarem obedecer a essas transferencias: em segundo logar é'deficiente pelo que toca ao Despacho para o provimento dos logares que fa,I-tam porque estabeleceu a regra da antiguidade, o que não pôde ter togar, porque-não 68-

tâo reguladas essas antiguidades; e pela Lei de 30 de Abril o processo para se regular a antiguidade dos Juizes ha de ser'muito moroso, e a Administração da Justiça uão pôde estar parada. Também é deficiente a Lei, porque não marcoujsena. áquelles quê não forem loma,r con-ta dos logares para que forem despachados. Em consequência do que tenho dito apresento a Proposta que vou lf;r, e que peço que seja tomada como muito urgente, a tirh deque aCommissão de Legislação tomando conhecimento delia, dê quanto antes o seu Parecer (leu.) E' uma in-terpetração que eu peço á Lei, ella c differente, e comprehende as Leis anteriores que estabeleciam certasregras, e não e' possível fazer o Despacho.

Ainda tenho outra Proposta (leu). Esta é para que o Ministério seja autbonsudo a pôr á disposição de Sua Magestade a quantia de 20:000$ rsi para os festejos Nnciwaes , que devem ter logar pelo Nascimento do Infante, ou Infanta Successor da Coroa de Portugal, isto e de tal transcendencia*e interesse para a Nação , que eu creio que o Congresso não poderá rccusar-se de forma alguma a approvar esta Proposta. (Apoiados gcracs.) Sua JVlagcstade deu-me já as Suas Otdcns a este respeito, po-rérn como o Baptizado ha de ser feito na Ca-pella das Necessidades, entendi que era melhor deixar isto á disposição de Sua Magestade para que pelas pessoas de Sua Casa mande fa^er esses arranjos.—Mando para a Mesa estas Propostas para que o Congresso as tome na consideração que julgar.

A primeira Proposta foi admittida com ur-;encia.

Quanto á segunda, di-sse O Sr. S. Sunches, que a Proposta era de tal natureza, e tão extraordinária, que deviu ser rernetlida á Commissuo cie Fazenda para'dar com a maior urgência o seu Parecer.

O Sr. Costa Cabral:—Jistou tão longe de querer fazer discussão, qu« desejo evita-la absolutamente. A magnitude do objecto da Proposta dó Governo, mas ao mesmo.tempo a sua sirnplicidtide, e justiça demandam , que o Congresso te ii li a a deferência de hnje mesmp dtscu-tir, votar, e approvar a inesmu Proposta. Sgu por tanto de opinião, que imio«diatanieiite seja remeltidu áCommiBbào de Fa/.endn a dm deque reduzindo-a a foruiu de Projecto, seja esto-iiii-inedintamciite discutido, e approvado. (Apoiados geraes.)

O Sr. Maia disse, que abundava nas idéas do Sr. Costa Cabral, e que tinha sido prevenido por elle no que queriu dizer.

O Sr. Gorjâo : — O meu voto c o mesmo dos dous Srs. Deputados que me precederam ; a resolução desta Camará pód<_ com='com' de='de' nossos='nossos' digo='digo' alguma='alguma' digna='digna' recolhidos='recolhidos' bem='bem' do='do' mais='mais' sorte='sorte' nnção='nnção' mesmos='mesmos' dar='dar' resultados='resultados' felizes='felizes' escmpericnçâes='escmpericnçâes' um='um' esperanças='esperanças' quesmto='quesmto' prompto='prompto' desta-objecto='desta-objecto' anuiu='anuiu' apoiado.='apoiado.' portuguezes='portuguezes' fioss='fioss' desfaz='desfaz' segurança='segurança' em='em' reza='reza' este='este' eu='eu' pátria='pátria' enthusias-mo='enthusias-mo' feliz='feliz' iunns.iruidiosas='iunns.iruidiosas' quantos='quantos' seja='seja' sua='sua' que='que' voto='voto' pessoa='pessoa' tào-ditoso='tào-ditoso' por-mnis='por-mnis' cathego-rio='cathego-rio' pezemos='pezemos' patriótica='patriótica' tomada='tomada' nós='nós' provémde='provémde' esinto='esinto' por='por' para='para' maior='maior' sei='sei' desejos....='desejos....' acontecimentos='acontecimentos' abomináveis='abomináveis' coiibiduração='coiibiduração' não='não' respeito='respeito' mas='mas' c-que='c-que' deve='deve' _='_' tão='tão' a='a' ser='ser' aosceos='aosceos' merecemesteio-me='merecemesteio-me' emoção='emoção' resultado='resultado' os='os' e='e' ruaior='ruaior' anhe-lam='anhe-lam' é='é' coroará='coroará' j='j' nosso='nosso' l='l' o='o' p='p' lisonjear='lisonjear' nwguruiídt='nwguruiídt' piaza='piaza' podessemos='podessemos' alta='alta' consigo='consigo' acontecimento='acontecimento' todos='todos' accreacentarei='accreacentarei' perlençòus='perlençòus' da='da' trouxessem='trouxessem' agora='agora'>

Sft'pclo que èni mim se passa, eu devo avaliar dos meus nobres Collegas', eu affirmo que até se para tornar propicio o Céó, e este aconr tecimento -que assegura a salvação da Não do Estado for necessaho fnzer á imitação dosGre-gos nos sacrifícios aos Dcoses para se lhe tornarem propícios os ventos,- certamente haveria quem rião recusasse, até ser immolado para o bem geral de sua Pátria, e aurahir assim ago» rã as bênçãos do Ceo sobre a Pessoa, da Nossa Augusta Rainha." (Apoiado.) Eu polojmjenos assim o penso,' eu pelo menos nssim-o afjcrmo pelo que a mttn -à crespei to. (Apoiados geraes.-) O Sr. Leonel : = Como não sei que sacrifício é esse que o Sr. Deputado disse, e-eu não sei o-'que quer dizer nisso $' não-posso fallar 'a esse respeito' (rumor de desagrado) sem que elle -se explique.

O Sr. Gorjâo :.— 'Eu iho explico. Reunido o exercito grego em Anlide não podia ir á .sua conquista de Tróia, porque ostentes eram íêrnr pré contrários, e então-ivffigenia foi sacrificada ; os véritos «c tornaram -propícios, o Oco so-

Feno, è a empreza foi ao, seu fim : agora digo que se necessário fosse, para se conseguir tão feliz resultado, eu não duvidaria ser.-a nova Effigenia-iromolada em holocausto ao bern da minha Pátria. (Apoiados.)

O Sr. Leonel:—Eu desejo que seja resolvii da esta proposta com a maior brevidade possível; mas segundo a Constituição que diz assim (leu). Isto é objecto de unia Lei, por isso en» tendo que deve ir á Commissão já; é de esperar que a Commissão dê já ô s»u Parecer', e assim se faz o que eu desejo, que é que o Conr gresso decida o negocio quanto antes.

O Sn Costa Cabral: —-O Sr. Deputado não vem apresentar uma opinião nova; eu disse o mesuio, que fosse aCommissão de Fazenda para o redigir em forma de Decreto ; em consequência estamos todos conformes.

Posta á votação a-Proposta foi remetlida á Commissão de Fazenda com urgonciu. ' O Sr. Leonel mandou para a Meza duas Representações de Juntas de Parochia sobre estai Ustica. — O Sr. Galvào Palma offeieceu ao Congresso certo numero dê exemplares de uma Pastoral. —OSr."L. J. "Moriií um Requer!-» mento para se pedirem ao Governo certos es1 clarecitnentos.

Ordem do did.

Discussão especial do Projecto Ni" 67;

Foram approvados o l.b, e 2." Artigo, sem discussão'salva a redacção. - Passou a discutir-se o 3.° Artigo.

O Sr. Leonel disse, que já na discussão geral deste Piojecto fez ver qual era a sua opinião, dê que se separffsse o Projecto em duas Leis, ai." comprehendendo o 1.°, e 2." Artigo, e a â.a o resto do Projecto; que esta era ainda a sua opinião"j que importava o mesmo que o addia-uiento da segunda parte.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros apoiando a opinião do Sr. Deputado reservava a palavra s% alguém houvesse que a impugnasse.

O Sr. Faustmo da Gama, que convinha na separação dos dous Artigos primeiros, porque dalu poderia vir algum resultado.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros pediu ao Sr. Presidente que separasse os dous Artigos approVados, para que reduzidos a Decreto podessem ir amanhã á Sancçào1 d<_ p='p' sabbado.='sabbado.' no='no' de='de' se='se' afim='afim' diário='diário' publicarem='publicarem' mtigestade='mtigestade' sua='sua' _='_'>

Consultado o .Congresso decidiu que os dous primeiros Artigos epprovados fossem á^Coiu-mitsão de Fazenda para os reduzir a forma de Decreto, e o resto que faria parte'do uma nova Lei, entrando hnje mesmo em discussão. •

Leu-se o Parecer da Coanmissão do Poderes sobre o Sr. Deputado por Moçambique , o qual se reduzia a admittir-o Sr. Deputado, segundo a Lei de 4 de'Julhp. .

O Sr. José Esíevao' pediu que este Parucer entrasse já erh discussão. - • -

O Congresso decidiu afirmativamente.

Teve a palavra ' ' •'

O Sr.- Sá Nogueira; principiou por dizer que lamentava muito que a Commisião não tivesse" apresentado -este Parecer senão na occa-sião-em^ue sé tractava de um Parecer .que se tinha declarado urgente; e passando ámateri» combateu oParecer da Commissàp; e uma das razões-que offereçeu foi á de que seriam obrigados àadniittir todos os outros Deputados qua estão no mesmo caso,-.e que existindo em Lisboa um eleito por Cabo Verde no tempo da, Carta1, lhe corvstava que outra eleição alli.-sa tinha fwito para as Cortes Constituintes, e ter ria o Congresso de mandar sabir o primeiro quando chegasse o segundo.

Os Srs. Pifcarro, e Barjona sustentaram .o Parecer da• Commissão, ,assim como o Sr. João Joaquim Pinto. • . •

O Sr. Presidente interrompeu a discussão para se. ler a ultima redacção da Commissâo de Fazenda sobre n'Lei que tinha passado hoje para ir á Commissão de redacção.-?-Foi appro-vada , e passou á Cominissão da redacção.