Debates Parlamentares - Diário 268, p. 1451 (1837-12-28)

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3." ffegimento de Aflilheria. Ctftirgião Mor,' ò Ci;fur~giâo -Mor do Batalhão déCaçndoreSN^&i J. Baptista dos Santos.

Rfgitiíeiito dff Cavalaria N." l . Cirurgião Mor, ò CJrurgiSo Mor em disponibilidade, M. G. Lisboa Chaves./

Regitncntfr dê Cavallatia JV.° 3. " Ciríirgiãó Móf, o GiT.tírgiào Mor dó Batalhão xJc InfariteritV N." 17, A. Joaquim Namorado.

Regimento de Cavallarid N.° 4. • Cirurgião Ajudante, o; Cirurgião Ajudante

' Regimento de Càoallaria N." b. Cirurgião- Mor, o Cirurgião -Ajudante do mesmo Regimento, M. José da Rocha. Batalhão -de Caçadores N.? 3. '. Cirurgião Ajudante, o Cirurgião 'Ajudante do Bntalhão N." 4í da mesma Arma, B. Sir mòes'da Conceição.

Batalhno de Caçadores N." 4. ' Cirurgião Mor , -o Cirurgião Ajudurrte do Batalhão de'Infantena N. "13, T. da Silva Leitão.

• Batalhão de Caçadores -N. '.à. 'CirurgiãoMór, o Cirurgião Ajudante do Batalhão de Infanleria N." 25, J. do Carmo Malhei ro.

Batalhão de Jfiifanteria N." 9. ' Cirurgião Ajudante, o Cirurgião Ajudante do Batalhão N." 6 da mesma Arma , M. Joac da Cruz. . .. _ - - - -

Batalhão de Infanleria N." 13. Cirurgião Mor, o CmirgiãoMór do Batalhão de Caçadores N." 3, A. V. dcMcnezes c Mello-

. ' Hatalhqo de Infanteria jV.°14r. , Cirurgião Mor, o Cirurgião Morado Batalhão N." 9 da mesma Arma, B. Gonçalves dos Sa'ntos. ' , ' ' " '

Batalhão déjnfantcria N.° 16. Cirurgião Mor, o Cirurgião Ajudante do Regimento deCavalloria N. "4, A.-José-de Abreu. Sua Magestadtí a RAINRA. -Determina , que os Carninondantcs dos Corpos, quando informarem pertençòes de indi.viduos f|iie requerem escusa do serviço, ou • passagem pnra outros Corpos, declarem qual é ft idade, e tempo de serviço dos requerontps. - • •

' Sua Magesiáde Der.ermirfa òufrosim1, que os Cormuandantps dafr Divisões "Militares façam-reunir ••imrhp.íHntnrriehlcf-nos iie5pec|,ivas Corpos todos os Olíicines, e mtíis Praçâ's,

Licenças registadas ctíhcedidas aos Ofjiciaes'

abaixo indicados. . •

Ao íçtVclite do Batuliiâo Provisório dê ln-fnnteria Pi.0 Í, A. Ribeiro dos' Santos, dous-

• Ao Tenente -dó frjcsmb Rcgirnenfõ, J. Paulo Genabel', doirí niozntí.- ' '

Ao Tpni-nte doBntnHiuo de Infanteria N.4'7j A. do .Azevedo Brandão, seis mezes. ' " •

Ao Ajudante da Fortaleza da Insua de Ca-minlia, J. José de Oliveira, prorogação por dons mezes.

Ao Amanuense da Secretaria do e'xlinc"to Estado Maior Imperial, com exercfcio nesta Se-ctctafia d'Estndo, M. NIHIOS Barboza , cinco , mezes, contados do 1." de' Fevereiro próximo futuro em di"ahle.= Barão do Bòmfim. -

Está conforme. = O Coronel Graduado, Che-^ fé interino da- 1." DireCção

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Bilhetes do Thesouro Publico , dos emittidos

por D coreto de 10 de Julho do corrente anno. ,31:464 ¥J!N'TRAT>OS no dito The-• Jll souro u té ao dia 22 de ' Dezumbro corrente, depois

de resgatados, como se pu- - '». blicou no Diário do Governo N.° 305............. 181:305/200

486-Idom desde o dito dia até hoje: sendo

343 de 4^800 1:641$600 83 de 9$600 796$80Ó' 60,de 24$000 1:608^000 4:046$400

21:950 Bilhetes.

Rs.......' 185:351 $600

Thesouro Publico Nacional, 27 de Dezembro de 1837.=«7oíe Joaquim Lobo. •

'' • • 3.*'Repartição.'.....

PELO-Thesóuro'Publico" Naciòfia1! SQ declara cm nddicioiKiniento ao annuncio publicado no Diário do Gòvefno de hoje f que a arrematação do Contracto da (Jrzetlá das Ilhas de Cabo"-Verde--para o triennio 'dê 1838-a 1840 j se deverá realisdr cò'm s coridiçãki de-^ue'1 ó-ár-rematarfl&pa'garáfogo o pri-mciro seuiéstreadian* tado, assignando Lelràs pela importância dos semestres-restantes; e qi/e ã" Coritra'ctõ'C"omeça-rá do dia em, que lhe for dada aposse dei l e r íris mesmas Ilhu.s. -[-'besouro Publico Nacional, 28 de Dezembro de 1837.-=: José-Joaquim

,, Parte não OjidaL

SESSÃO DE 28 DE DEZEMBRO^DE 1837.

SENDO 11 horas abriu-se a Sessão/, estando _ presentes 59 Srs. Deputados. . < •• f

Leu-sa a Acta da Sessão antecedente,' sobro que-houve questão., .e tendo offerecido o-Sr.> Derramado uVnaSubsli-tuição passou-adiscutir-se; e depois de olgurua discussão

O Sr. Derramado-pediu licençà-ao Congresso pnra a retirar-, convindo em que o negocio' vá á Commissâo. , i •'...-1 O Sr. Ferreira 'de1 Castro foi de .voto que o vencimento" de' hontecn , inserto, na -Acto , era sufliciente, e' que tudo o mais tornaria a queá-tão/menos -clara, e» que o additrtihenlo devia ir á Coimnissuo. Concluiu pedindo se julgasse esto incidente discutido.

Assim se venceu y e-posto a Acta a votos-foi approvadn. - .

.' O Sr. Pompilio da.Motta, mandou para a Mesa uma Substituição.

Declarações de voto.

Declaro quo na Sessão de lioâtcm votei contra u nomeação de Juizes Substitutos nas Comarcas que os não -tem , e igualmente contra a sua perpetuidade. = Assignado' o'Sr.. Sá Nogueira, 'e. outros Srs. Deputados".

"Declaro que na Sessão de honlern fui de voto qtie se n.ào augmentasse o numero dos Juizes Substituto* do nomeação do Governo. — A»sign'ados os Srs. Barjoná» Ochôà," ç Freitas.

Passou-se íío expediente que 'teve--o competente destino. '

- Lcu-se o authografo de uma Lei, que foi appiovodo por estsr co.nfòniin com o vencido.

Docidiu õ Congrcíso-que se desse a pu lavra no Sr. Alberto Cailos para' interpellar o Sr. Ministro das Justiças. - , ;

O Sr.Alheitó Carlos l è n uma" Portaria, que se achrt'-no- Diário do Governo , relalivainente ú Lei de' Liberdade de Irnprensrt sobie. Periódicos ';' que. segu'ndp aquelfa- Portaria parece quo o" Ministro -manda- suspender os Periódica*' que não tiverem us garantias da' Lei, e entende que S. Ex." o não podia fazer,--.porque não tem Lei que o nnttforisa a fazor tiil'.suspensão, e'deSpja que declare quril e a sua intenção. '"O-Sr. Ministro das Justiças,-satisfazendo aos desejos do Sr. Deputado; explicou qual era-o s"enliclo da Portaria 'a quo "se rcferi.a , que era st>'gu'ndo a Lf1! ; maa que senão era exacta,"então a Lei precisava de dclaração.

Progradindo^este incidetilc

O Sr."Menezes pediu ao Sr. Presidente que tivesse em consideração, para ser dado para Ordem do dia,' um Projecto do Sr. Ocliôa , que se acha -impiesso, porque talvez o Sr. Ministro, dns Justiças tenha dei x u do de fazer a nomeação de certos' furiccionanos esperando-a discussão delle. - . ' ' , " O Sr. President'e disse, que seria tomado'-çin consideração o Requerimento do Sr. Deputado.

Pdssou-sê ú

Ordem do 'dia. '

' Continuou a discussão do Projecto' sobre Segurança Publica. '' '.

4.° quisito. = Dã formação", e Orgarifsnçâo do Jury. • -

O Sr. Macario de Castro, como.Relator da Commissâo, disseque o/Cotnmissão apresenta como Tribunal para o julgamento final doscri-mes já designados pelo Congresso, um Jufy especial composto de três Militares,' e três'Cidadãos tirados das listas dos-ma i s collectados do Concelho em que'o julgamento'houver d^tor lògar;-que o .Jury, para-estes-casos, devia ser

qualificado: passou depois á mostrar os funda-

-mentõs da Commissâo, e as vantagens que resultariam'de ififi Jury assim orgunisado: que a Commissâo' réconhóce a gravidade da matéria, e tanto assim que nenhum dos methodos apre-

"èérilados lhe foi estranho. —Concluiu dizendo, q'úe se o Jury assim proposto não passar, cada um dos Membros da Commissâo votaria como éfi tendesse: q^e nesse caso,' elle Orador, pela sua parte, votava pelos Conselhos de tíuerra, (e pediu que desta declaração se tomasse nota) c deseja que toda a Nação o saiba, ,e os seus Constituintes'particularmen'te'; votava pelosCon-, selhos de Guerra, por ser contra eêsej homens que tetii reduzido o paiz a uni 'estado miserável; contra estes queria toda a forçaVda-Lei ; que esta é uma Lei dê suspensão de garantias para Acertos crimes; e que em outras Nações em similhantes casos sétinharh creadoConselhos1 dtí Guerra: concluiu que ousava dizer, que o* inimigos políticos não são mais destruidores de to-

'da a Ordem Social do que estes. ' O Sr. Lopes Monteiro apresentou argumentos nos quaes se fundava para votar contra o' Jury proposto pela Commissâo.; e concluiu dizendo, que se algum outro selfie apresentar que seja como entende, ha de votar por elle.

O Sr. Derramado, por sua conta e risco, e

'não como Membro daCommissão, mandou para a Mesa uma Substituição. ^ . O Sr. Freitas oppoz-se.ao Jury proposto pé-. Ia Commissão-, 'e foi de voto que houvesse um '• Jury especial tirado da propriedade, porque são estes o .que tem mais rectidão, pelo seu próprio . interesse. — Mandou, uma Substituição para a Mesa.

O Sr.- Costa1 Cabral discorrendo sobre a ma-tejiíi foi de voto, que nas Cousas já designadas não houvessem-Jurados.

O Sr. Pompilio da Motta ofíereceu uraa-Sub-stituição em-que propunha os Conselhos de Guerra para-estes crimes, e coso isto náo passasse, então se"conforma.va com a opinião do Sr. Cos- . •ta-Cabral, para que não houvessem Jurados nestas Causas.. - ,

O Sr. Alberto Carlos votou pelo Jury quali-.ficado; combateu a .ide'a da Commissão, ca dos Conselhos'de' Guerra; propoz que o Jury fosse, o da Libe"rdade de Imprensa escolhido pelo Conselho de Districto.

- Ô Sr. Ferreira de-Castro expoz que votava por um-Jury especial e qualificado, ma& n&o ti,fado-dos- Concelhos, como^ proposera a Com-/

•missão,-e tirado de toda a Comarca: que o julgamento devia ter logar na Cabeça das Comarcas. Por esta occasião pediu ao Sr. Ministro da Justiça que completasse quanto antes o quadro da Magistratura : accrescentou que ria maior •parte dos-Concelhos não havia "cadêas , e que , então" era uma-razão de mais para serem os ladrões julgados na Cabeça daS" Comarcas ;' que tambcm era preciso marcar uma epocha para ' serern julgados estes crimes, podendo, ser aos quartéis, isto c, de três em três rnezes. 1 O Sr. Ministro das Justiças disse, que osta-vá persuadido que o Jur/especial ultimamente apresentado pela Commissão, era suíliciente; todavia entendia que o Jury formado-nos Concelhos está sujeito ás influencias" locaes, c por isso offerocc pouca garantia j c pouca força, e mais garantiu offereceria se oCircirlo dosJu-' rados fosse mais amplo.

O Sr. V. de F. Arcada ponderou que; esle Artigo era o mais interessante da Lei; que um Sr. Deputado disse que não deve haver Jurados; combateu esta idéa , e votou peto Jury especial. *

O Sr. Almeida Garrett .requereu que se julgasse a matéria discutida sobre se deveria ou não haver urn Jury especial.

• O 'Sr. Brandão n-pfesentou uma su-bstituição para a suppressão do Jury nestes crimes.

Q Sr. Costa Cabral dçu uma explicação.

Posto á votação o Requerimento do Sr. Garrett, foi approvado.

O Sr. Judice requereu que a matéria se jul-g"asse discutida'em geral. - ' '

Posto á votação'foi rejeitado. . Fallou1 o Sr. Vieira de Castro'votando por ' um Jury especial.

O Sr. José Estevão propoz que se julgasse a matéria discutida quanto aoque havia de ser o Juizo.

O Congresso approvou.

Propoz-se l.°,,se deviam haver Conselhos de Gu-nra? JVão. .

2." Se havia logar a votar sobre a proposta do Sr. Costa Cabral? Sim.

3." ffegimento de Aflilheria. Ctftirgião Mor,' ò Ci;fur~giâo -Mor do Batalhão déCaçndoreSN^&i J. Baptista dos Santos.Rfgitiíeiito dff Cavalaria N." l . Cirurgião Mor, ò CJrurgiSo Mor em disponibilidade, M. G. Lisboa Chaves./Regitncntfr dê Cavallatia JV.° 3. " Ciríirgiãó Móf, o GiT.tírgiào Mor dó Batalhão xJc InfariteritV N." 17, A. Joaquim Namorado.Regimento de Cavallarid N.° 4. • Cirurgião Ajudante, o; Cirurgião Ajudante ' Regimento de Càoallaria N." b. Cirurgião- Mor, o Cirurgião -Ajudante do mesmo Regimento, M. José da Rocha. Batalhão -de Caçadores N.? 3. '. Cirurgião Ajudante, o Cirurgião 'Ajudante do Bntalhão N." 4í da mesma Arma, B. Sir mòes'da Conceição.Batalhno de Caçadores N." 4. ' Cirurgião Mor , -o Cirurgião Ajudurrte do Batalhão de'Infantena N. "13, T. da Silva Leitão.• Batalhão de Caçadores -N. '.à. 'CirurgiãoMór, o Cirurgião Ajudante do Batalhão de Infanleria N." 25, J. do Carmo Malhei ro.Batalhão de Jfiifanteria N." 9. ' Cirurgião Ajudante, o Cirurgião Ajudante do Batalhão N." 6 da mesma Arma , M. Joac da Cruz. . .. _ - - - -Batalhão de Infanleria N." 13. Cirurgião Mor, o CmirgiãoMór do Batalhão de Caçadores N." 3, A. V. dcMcnezes c Mello-. ' Hatalhqo de Infanteria jV.°14r. , Cirurgião Mor, o Cirurgião Morado Batalhão N." 9 da mesma Arma, B. Gonçalves dos Sa'ntos. ' , ' ' " 'Batalhão déjnfantcria N.° 16. Cirurgião Mor, o Cirurgião Ajudante do Regimento deCavalloria N. "4, A.-José-de Abreu. Sua Magestadtí a RAINRA. -Determina , que os Carninondantcs dos Corpos, quando informarem pertençòes de indi.viduos f|iie requerem escusa do serviço, ou • passagem pnra outros Corpos, declarem qual é ft idade, e tempo de serviço dos requerontps. - • •' Sua Magesiáde Der.ermirfa òufrosim1, que os Cormuandantps dafr Divisões "Militares façam-reunir ••imrhp.íHntnrriehlcf-nos iie5pec|,ivas Corpos todos os Olíicines, e mtíis Praçâ's, Licenças registadas ctíhcedidas aos Ofjiciaes'abaixo indicados. . •Ao íçtVclite do Batuliiâo Provisório dê ln-fnnteria Pi.0 Í, A. Ribeiro dos' Santos, dous-.• Ao Tenente -dó frjcsmb Rcgirnenfõ, J. Paulo Genabel', doirí niozntí.- ' 'Ao Tpni-nte doBntnHiuo de Infanteria N.4'7j A. do .Azevedo Brandão, seis mezes. ' " •Ao Ajudante da Fortaleza da Insua de Ca-minlia, J. José de Oliveira, prorogação por dons mezes.Ao Amanuense da Secretaria do e'xlinc"to Estado Maior Imperial, com exercfcio nesta Se-ctctafia d'Estndo, M. NIHIOS Barboza , cinco , mezes, contados do 1." de' Fevereiro próximo futuro em di"ahle.= Barão do Bòmfim. -Está conforme. = O Coronel Graduado, Che-^ fé interino da- 1." DireCçãoTHESOURO PUBLICO NACIONAL.Bilhetes do Thesouro Publico , dos emittidospor D coreto de 10 de Julho do corrente anno. ,31:464 ¥J!N'TRAT>OS no dito The-• Jll souro u té ao dia 22 de ' Dezumbro corrente, depoisde resgatados, como se pu- - '». blicou no Diário do Governo N.° 305............. 181:305/200486-Idom desde o dito dia até hoje: sendo343 de 4^800 1:641$600 83 de 9$600 796$80Ó' 60,de 24$000 1:608^000 4:046$40021:950 Bilhetes.Rs.......' 185:351 $600Thesouro Publico Nacional, 27 de Dezembro de 1837.=«7oíe Joaquim Lobo. • '' • • 3.*'Repartição.'.....PELO-Thesóuro'Publico" Naciòfia1! SQ declara cm nddicioiKiniento ao annuncio publicado no Diário do Gòvefno de hoje f que a arrematação do Contracto da (Jrzetlá das Ilhas de Cabo"-Verde--para o triennio 'dê 1838-a 1840 j se deverá realisdr cò'm s coridiçãki de-^ue'1 ó-ár-rematarfl&pa'garáfogo o pri-mciro seuiéstreadian* tado, assignando Lelràs pela importância dos semestres-restantes; e qi/e ã" Coritra'ctõ'C"omeça-rá do dia em, que lhe for dada aposse dei l e r íris mesmas Ilhu.s. -[-'besouro Publico Nacional, 28 de Dezembro de 1837.-=: José-Joaquim,, Parte não OjidaLSESSÃO DE 28 DE DEZEMBRO^DE 1837.SENDO 11 horas abriu-se a Sessão/, estando _ presentes 59 Srs. Deputados. . < •• fLeu-sa a Acta da Sessão antecedente,' sobro que-houve questão., .e tendo offerecido o-Sr.> Derramado uVnaSubsli-tuição passou-adiscutir-se; e depois de olgurua discussãoO Sr. Derramado-pediu licençà-ao Congresso pnra a retirar-, convindo em que o negocio' vá á Commissâo. , i •'...-1 O Sr. Ferreira 'de1 Castro foi de .voto que o vencimento" de' hontecn , inserto, na -Acto , era sufliciente, e' que tudo o mais tornaria a queá-tão/menos -clara, e» que o additrtihenlo devia ir á Coimnissuo. Concluiu pedindo se julgasse esto incidente discutido.Assim se venceu y e-posto a Acta a votos-foi approvadn. - ..' O Sr. Pompilio da.Motta, mandou para a Mesa uma Substituição.Declarações de voto.Declaro quo na Sessão de lioâtcm votei contra u nomeação de Juizes Substitutos nas Comarcas que os não -tem , e igualmente contra a sua perpetuidade. = Assignado' o'Sr.. Sá Nogueira, 'e. outros Srs. Deputados"."Declaro que na Sessão de honlern fui de voto qtie se n.ào augmentasse o numero dos Juizes Substituto* do nomeação do Governo. — A»sign'ados os Srs. Barjoná» Ochôà," ç Freitas.Passou-se íío expediente que 'teve--o competente destino. '- Lcu-se o authografo de uma Lei, que foi appiovodo por estsr co.nfòniin com o vencido.Docidiu õ Congrcíso-que se desse a pu lavra no Sr. Alberto Cailos para' interpellar o Sr. Ministro das Justiças. - , ;O Sr.Alheitó Carlos l è n uma" Portaria, que se achrt'-no- Diário do Governo , relalivainente ú Lei de' Liberdade de Irnprensrt sobie. Periódicos ';' que. segu'ndp aquelfa- Portaria parece quo o" Ministro -manda- suspender os Periódica*' que não tiverem us garantias da' Lei, e entende que S. Ex." o não podia fazer,--.porque não tem Lei que o nnttforisa a fazor tiil'.suspensão, e'deSpja que declare quril e a sua intenção. '"O-Sr. Ministro das Justiças,-satisfazendo aos desejos do Sr. Deputado; explicou qual era-o s"enliclo da Portaria 'a quo "se rcferi.a , que era st>'gu'ndo a Lf1! ; maa que senão era exacta,"então a Lei precisava de dclaração.Progradindo^este incidetilc O Sr."Menezes pediu ao Sr. Presidente que tivesse em consideração, para ser dado para Ordem do dia,' um Projecto do Sr. Ocliôa , que se acha -impiesso, porque talvez o Sr. Ministro, dns Justiças tenha dei x u do de fazer a nomeação de certos' furiccionanos esperando-a discussão delle. - . ' ' , " O Sr. President'e disse, que seria tomado'-çin consideração o Requerimento do Sr. Deputado.Pdssou-sê úOrdem do 'dia. '' Continuou a discussão do Projecto' sobre Segurança Publica. '' '.4.° quisito. = Dã formação", e Orgarifsnçâo do Jury. • -O Sr. Macario de Castro, como.Relator da Commissâo, disseque o/Cotnmissão apresenta como Tribunal para o julgamento final doscri-mes já designados pelo Congresso, um Jufy especial composto de três Militares,' e três'Cidadãos tirados das listas dos-ma i s collectados do Concelho em que'o julgamento'houver d^tor lògar;-que o .Jury, para-estes-casos, devia serqualificado: passou depois á mostrar os funda--mentõs da Commissâo, e as vantagens que resultariam'de ififi Jury assim orgunisado: que a Commissâo' réconhóce a gravidade da matéria, e tanto assim que nenhum dos methodos apre-"èérilados lhe foi estranho. —Concluiu dizendo, q'úe se o Jury assim proposto não passar, cada um dos Membros da Commissâo votaria como éfi tendesse: q^e nesse caso,' elle Orador, pela sua parte, votava pelos Conselhos de tíuerra, (e pediu que desta declaração se tomasse nota) c deseja que toda a Nação o saiba, ,e os seus Constituintes'particularmen'te'; votava pelosCon-, selhos de Guerra, por ser contra eêsej homens que tetii reduzido o paiz a uni 'estado miserável; contra estes queria toda a forçaVda-Lei ; que esta é uma Lei dê suspensão de garantias para Acertos crimes; e que em outras Nações em similhantes casos sétinharh creadoConselhos1 dtí Guerra: concluiu que ousava dizer, que o* inimigos políticos não são mais destruidores de to-'da a Ordem Social do que estes. ' O Sr. Lopes Monteiro apresentou argumentos nos quaes se fundava para votar contra o' Jury proposto pela Commissâo.; e concluiu dizendo, que se algum outro selfie apresentar que seja como entende, ha de votar por elle.O Sr. Derramado, por sua conta e risco, e'não como Membro daCommissão, mandou para a Mesa uma Substituição. ^ . O Sr. Freitas oppoz-se.ao Jury proposto pé-. Ia Commissão-, 'e foi de voto que houvesse um '• Jury especial tirado da propriedade, porque são estes o .que tem mais rectidão, pelo seu próprio . interesse. — Mandou, uma Substituição para a Mesa.O Sr.- Costa1 Cabral discorrendo sobre a ma-tejiíi foi de voto, que nas Cousas já designadas não houvessem-Jurados.O Sr. Pompilio da Motta ofíereceu uraa-Sub-stituição em-que propunha os Conselhos de Guerra para-estes crimes, e coso isto náo passasse, então se"conforma.va com a opinião do Sr. Cos- . •ta-Cabral, para que não houvessem Jurados nestas Causas.. - ,O Sr. Alberto Carlos votou pelo Jury quali-.ficado; combateu a .ide'a da Commissão, ca dos Conselhos'de' Guerra; propoz que o Jury fosse, o da Libe"rdade de Imprensa escolhido pelo Conselho de Districto.- Ô Sr. Ferreira de-Castro expoz que votava por um-Jury especial e qualificado, ma& n&o ti,fado-dos- Concelhos, como^ proposera a Com-/•missão,-e tirado de toda a Comarca: que o julgamento devia ter logar na Cabeça das Comarcas. Por esta occasião pediu ao Sr. Ministro da Justiça que completasse quanto antes o quadro da Magistratura : accrescentou que ria maior •parte dos-Concelhos não havia "cadêas , e que , então" era uma-razão de mais para serem os ladrões julgados na Cabeça daS" Comarcas ;' que tambcm era preciso marcar uma epocha para ' serern julgados estes crimes, podendo, ser aos quartéis, isto c, de três em três rnezes. 1 O Sr. Ministro das Justiças disse, que osta-vá persuadido que o Jur/especial ultimamente apresentado pela Commissão, era suíliciente; todavia entendia que o Jury formado-nos Concelhos está sujeito ás influencias" locaes, c por isso offerocc pouca garantia j c pouca força, e mais garantiu offereceria se oCircirlo dosJu-' rados fosse mais amplo.O Sr. V. de F. Arcada ponderou que; esle Artigo era o mais interessante da Lei; que um Sr. Deputado disse que não deve haver Jurados; combateu esta idéa , e votou peto Jury especial. *O Sr. Almeida Garrett .requereu que se julgasse a matéria discutida sobre se deveria ou não haver urn Jury especial.• O 'Sr. Brandão n-pfesentou uma su-bstituição para a suppressão do Jury nestes crimes.Q Sr. Costa Cabral dçu uma explicação.Posto á votação o Requerimento do Sr. Garrett, foi approvado.O Sr. Judice requereu que a matéria se jul-g"asse discutida'em geral. - ' 'Posto á votação'foi rejeitado. . Fallou1 o Sr. Vieira de Castro'votando por ' um Jury especial.O Sr. José Estevão propoz que se julgasse a matéria discutida quanto aoque havia de ser o Juizo.O Congresso approvou.Propoz-se l.°,,se deviam haver Conselhos de Gu-nra? JVão. .2." Se havia logar a votar sobre a proposta do Sr. Costa Cabral? Sim.

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