N.° 1. 1838

DIARIO da Camara dos Deputados

SESSÃO REAL DE ABERTURA DAS CORTES EXTRAORDINARIAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 1838.

Pouco depois da uma hora da tarde, achando-se reunidos na Sala da Camara dos Deputados, os Membros de ambas as Camarás, passou o Sr. Visconde de Semodaes a occupar, como Presidente da Camara dos Senadores, a Cadeira que lhe estava destinada, á direita do Throno, e nomeou a grande Deputação, composta de doze Senadores e doze Deputados, para ir receber e acompanhar Suas Magestades á entrada e saída da Sala.

A' uma hora e, um quarto entraram Suas Magestades com o sequito e formalidades do estilo.

Sua Magestade a Rainha occupou a Cadeira do Throno, donde pronunciou o seguinte discurso.

Senhores! - Com muita satisfação vejo jpela primeira vez reunida a Representação Nacional, em conformidade com a nova Constituição da Monarchia.

Congratulo-Me comvosco pela mercê que a Divina Providencia Se Dignou conceder-Me e a estes Reinos, dando-nos um Infante; novo penhor da successão da Coroa, e de paz entre os Portuguezes. O Infante D. Luiz recebeu o titulo de Duque do Porto, segundo o havia determinado Meu Augusto Pai, de saudosa memoria, como prova do appreço que merecem os feitos heróicos praticados naquella invicta Cidade: legado precioso, a cujos encargos de honra, Confio em Deos, Meu Filho ha de ser fiel.

Continúo a receber segurança de amizade das Potencias Estrangeiras, com quem Portugal se acha em relação. Sua Magestade El-Rei da Grecia enviou á minha Corte um Ministro Plenipotenciario. Acham-se pois estabelecidas relações diplomaticas com aquelle novo Estado.

Tenho toda a confiança de que não está distante a epoca, era que pelas negociações pendentes com a Santa Se, hão de restabelecer-se aquellas relações de harmonia, que por tantos seculos teem subsistido entre Meus Augustos Predecessores e o Chefe Visivel da Igreja; relações que sempre conciliaram os direitos da Corôa, e a dignidade da Nação com as suas necessidades religiosas. E se por ventura nestes tempos de politicas oscillações o fanatismo tem procurado seduzir os incautos, a pureza da Religião Catholica tem sido conservada entre todos os Portuguezes.

Não posso armunciar-vos, como esperava, a conclusão do Tractado com a Grã-Bretanha para a suppressão do trafico da escravatura; Confio porém que não está longe o dia em que se deverá concluir um ajuste definitivo. Com a França se entabolaram tambem negociações tendentes ao mesmo fim. O interesse da Monarchia exige a total suppressão daquelle commercio inhumano, o qual nas nossas Provincias Africanas obsta á civilisação, e torna alli impossivel a propagação do Evangelho. Convém, que as Nações Maritimas se ajudem mutuamente nesta obra de justiça e de politica, e que concordem em Tractados que impedindo efficazmente a continuação do tráfico, assegurem ao mesmo tempo a liberdade do commercio, e o respeito devido á independencia das Nações contrahentes. Temos ainda a lamentar a continuação da guerra civil que devasta a Hespanha.

A Couaa da Rainha Catholica, tão intimamente ligada com a da liberdade da Nação Hespanhola, excita o meu mais vivo interesse.

O Paiz gosa de socego, todavia em alguns pontos do Reino o estado da segurança publica não é satisfatorio. Os dois Districtos do Sul teem continuado a ser infestados, por pequenos bandos rebeldes, que quando encontrados, hão constantemente sido batidos ou dispersos pelas briosas forças que os perseguem.

A experiencia tem mostrado, que algumas das nossas leis administrativas, fiscaes, e de justiça carecem de ser melhoradas; Estou Certa que essa mesma experiencia Vos guiará nas reformas necessarias altamente reclamadas pelo estado do Reino.

Chamo a vossa attenção sobre as Propostas de leis, que a similhante respeito vos serão apresentadas pelos Meus Ministros.

As nossas Provincias Ultramarinas, reclamam igualmente o vosso cuidado: a respeito destas Ordenei que tambem vos sejam presentes algumas Propostas.

Dos Relatorios que vos serão apresentados, conhecereis o que se tem feito no intervallo que decorreu entre o encerramento do Congresso Constituinte e a presente Sessão Legislativa, e quanto convem acudir com promptas, e opportunas providencias ás necessidades do Paiz.

O Ministro da Fazenda vos apresentará o estado dos fundos publicos, e o Orçamento dos recursos necessarios para fazer face ás despezas, e encargos do Estado. É-me sobre modo agradavel o poder desde já annunciar-vos que a Fazenda Nacional offerece actualmente um futuro lisonjeiro, que deve inspirar confiança nos seus credores.

Acham-se na maior parte resgatadas as anteci-

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