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N.°3. Ãaewito cm 8 to ;3Jwm«> 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.,
(Chamada — Presentes f>2 Srs. Deputados. Abertura — Aos tres-quartos depois do meio dia. Acta—Approvada. Nâo houve correspondência.
O Sr. Pereira dos Reis: — Por parte da Commissão de Poderes vou mandar para a Mesa o seguinte:
Pareceu: — A Commissão de verificação de Po- ¦ deres foram presentes os diplomas dos senhores Jeronymo José de Mello, João de Sande Magalhães Mexia, e José Machado do Abreu, Depulados eleitos pelo Collegio eleitoral do Douro, e os dos Srs. Francisco Brandão de Mollo e João Antonio de Oliveira Cardoso, Deputados eleitos pelo Collegio eleitoral do Minho, cujas eleições se acham appro-vadas por esta Camara; e confrontando-os com a acta definitiva das mesmas eleições os achou legaes e em devida forma, pelo que é de parecer que os Srs. Jeronymo José dc Mello, João de Sande Magalhães Mexia," José Machado do Abreu, Francisco Brandão de Mello, e João Antonio d'01iveira Cardoso, sejam proclamados Deputados, admittidos a prestar juramento, e a tomar assento na Camara. Sala da Commissão em 5 de Fevereiro de 1818.= Antonio Pereira dos Reis.
Posto em discussão foi logo ápprovado.
O Sr. Presidente: — Convido o Sr. Secretario Caldeira a introduzir na Sala estes senhores, e mais o Sr. Francisco Xavier Ferreira, com as formalides do estilo. , . .
Foram assim todos seis introduzidos, prestaram juramento, c tomaram assento.
O.Sr. Vaz Prelo: — Por parte da Commissão 3e Inslrucçâo Publica peço a V. Ex.* que sejam convidados a fazer parle da mesma os Srs. Jeronymo José de Mello, José Machado d'Abreu, João de Sande Magalhães Mexia, e Luiz Antonio Rebello da Silva.
O Sr. J. J. de Mello: — Eu nâo posso deixar de agradecer muito á Commissão a confiança com que me quer honrar; mas como hão pude vir mais cedo tomar parte nos trabalhos parlamentares, e a Commissão se acha já constituída legalmente, parecia-me conveniente não alterar o que está feito: e eu, mesmo sem fazer pai te da Commissão, tomarei aquelles trabalhos que as minhas forças me permiltirem.
O Sr. Pilar: — Eu combato o requerimento que acaba de fazer o Sr. J. J. de Mello com todas as minhas forças; porque estou intimamente convencido de que os vasios conhecimentos que ornam S. Ex.% a sua alta capacidade lii terá ria e politica, podem prestar grandes luzes nesta Commissão. (Apoiados). -
O Sr. /. Lourenço da Luz: — Também eu não posso acceitar a escusa do illustre Membro que vem de prestar juramento; e peço á Camara altenda, não digo á necessidade, porque a Commissão é composta de pessoas muito distinctas, mas á importância dos Membros que foram pedidos; e então apezar' dos inconvenientes que S. Ex.1 acaba de expor, parece-me que nâo deve a Camara dispensa-lo: vai Vol. 2."—Fevereiro—1848.
muita differença de prestar serviços fazendo parle da Commissão, a prestá-los estando fora delia.
O Sr. Vaz Preto: —De certo, Sr. Presidente, a Camara não incluiu o Sr. Depulado, nem os outros Senhores, quando elegeu esta Commissão, porque não estavam presentes, e nem ainda approvados os seus diplomas: agora que o eslâo, e acabam de prestar juramento e tomar assento, a Commissão pede que façam parle da mesma, e espera que a Camara haja de approvar o seu Requerimento.
O Sr. Presidente:—A Camara de certo teria incluído os nomes dos illustres Deputados na lista para esta Commissão, se lho não prohibisse o art. 85." do Regimento que diz assim : — Toda a lista que contiver mais nomes, ou menos, do que deve ter; ou em quefór nomeado algum Deputado, cujos •títulos de eleição não foram ainda verificados pela Camara, ou que está conhecidamente impossibilitado para ser eleito, será rejeitado, c ficará sem effeito. — Foi sem duvida este o motivo porque a Camara deixou de os incluir nas suas listas,'quando se procedeu á eleição das Commissôes.-
Decidiu-se conformemente ao requerido.
O Sr. Ministro do Reino: — Hontem depois que sahi desta Casa, um dos illustres Deputados desejou que o Governo desse alguns esclarecimentos a respeito de um crime horrorosíssimo que se havia recen-mente commellido em Valladares, e de que muitas carias particulares dirigidas aos Srs. Depulados fazem menção assim como o artigo de um Jornal, que no-lo apresenta revestido de caracter politico: eu, como disse, não estava na Camara, nem mesmo quando estivesse, podia enlão dar esclarecimentos alguns; tractei porém dc averiguar o que sobre esle facto havia sido participado ao Governo, e é esse o relatório que hoje trago á Camara. Não pôde duvidar-se, Sr. Presidente, que, em geral, o estado da tranquillidade publica ainda não é satisfaciorio ; os inimigos irreconciliáveis de tudo quanto é ordem, de tudo quanto é prosperidade publica, de tudo quanto c Throno legitimo, de tudo quanto são instituições verdadeiramente liberaes, e representativas, de tudo quanto é nâo ser exclusivamente seu o destino desta desgraçada Nação, ainda não alcançaram (e creio que nunca alcançarão) o desengano de que o Povo Portuguez já nâo deseja senão a sua tranquillidade (Apoiados geraes), intimamente convencido de que as seduc-ções, os embustes, as violências mesmo, que se empregam para o distrahir deste seu único desejo não são por certo com a mira na sua ventura. (Apoiados). Não se desenganaram (e é preciso que eu o diga, com a verdade que sempre sahirá dos meus lábios) (Apoiados) esses inimigos irreconciliáveis da ordem publica, posto que derrotados já no campo, já na urna, de que inútil lhes será tentar ainda o meio da revolta; e servem-se de toda a casta de se-ducção—o descrédito do-Governo — as noticias do auxilio que outras nações lhes hão de prestar — em fim, propalam o impossível politico, no meu modo de entender, da próxima vinda, e reposição do Príncipe Proscripto. (Muitos apoiados.) Estas idéas que se propagam por uma grande parte do Reino, são