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ao-Sr. Deputado Garcez Madureirà: — "Communicandò á Camará , que o seu máo estado ,de saúde o impossibilita de comparecer ás primeiras Sessões. — Inteirada. .

, Outro do Sr. Deputado Emílio Brandão: — Participando,que o seu máo estado de saúde ,o impossibilita de assistir ás primeiras Sessões. — Inteirada*

Outro do Tice-Presidente Interino do Thesouro Publico:—Participando^ que a despeza da impressão dos papeis desta Camará seja requesitada em forma pela Commissão Administrativa , e não paga , como até-agora , pela simples declaração do Administrador da Imprensa Nacional. — ^/' Commissão Administrativa.

Outro do Presidente Interino do Conselho da Saúde do Exercito: — Com 80 mappas da receita e despeza dos Hospitaes Regimentaes no primeiro semestre de 1842. — Mandados distribuir.

Uma Representação da Camará Municipal da Villa d\/4lemquer. —- Pedindo a rejeição do Proje» cto da Sociedade Promotora das Communicações Internas do Reino, apresentada pelo Sr. Deputado Mousinho d'Albuquerque em Sessão de 17 de Setembro ultimo. — A Commissão de Administra-cão Publica.

O Sr. Rebello Cabral: — Vou ler o,Parecer, que a Commissão de Poderes apresenta, e que a Camará lhe encarregou, sobre os dons Srs. Deputa* dos eleitos pelos Collegios Eleitoraes do Douro, e Província Central dos Açores. •'•('•E'-o seguinte)

PARECEU.-—A'Corntnissão de Verificação'de Po» deres foram presentes os Diplomas dos Srs. Deputados José Pimentel Freire^ e Cândido José de Moraes, eleitos, aquelle pelo Collegio Eleitoral do Douro , cuja eleição foi approvàda por esta Camará em 27^de Julho do anno próximo pas&ado ; não sendo ' todavia proclamado Deputado da Nação Portugue-za quando os demais, por não se ter apresentado o seu Diploma; e este pelo Collegio Eleitoral de idngra na Provinda Central dos Açores, cuja eleição foi approvàda em 16 de Agosto ultimo, e proclamados os Sra. Deputados eleitos por este col-

A Commissão achando legaes, e em devida ferino, os sobreditos Diplomas, e de Parecer que o Sr. José' Pimentel Freire seja proclamado Depu-

como o Sr. Cândido,José' dê Moraes aprestar jura-monto, e tomar assento nesta Cama-ra \ mediante as formalidades do costume. Sala da Gommissão em 5 de Janeiro de 1843. — Francisco José Corrêa de Mendonça, João Rebello da Costa Cabral^, c José Maria Grande. ~ '• ,

•'• Admittida a sua urgência j foi approvaão.

Foram proclamados Deputados da Nação Portu-guezâ pelo Sr. Presidente os Srs. José Pimentel Freire,, e Cândido José de Moraes. . .

^Introduzido na Sala o Sr. Deputado Cândido José de Moraes', segundo o'estylio ^ prestou juramento ^ e tomou assento*

O Sr. Presidente:—Determina o Regimento, e é prática desta Camará salvas as excepções even-tuaes, dar-se depois de lida a Correspondência, e feitas as segundas leituras, e antes da ordem do dia, a palavra aos Srs. Deputados que a têem pedido, sendo esta a primeira parte da ordem do dia, isto suppondo como deve, que a entrada dos Srs. Depu-

-tàdos, e á hora regular," e q lie a .Camará oecirpa nas suas Sessões o tempo que a Lei lhes marca. De-signou^se a hora das dez para começarem as Sessões na presente Sessão Legislativa, e na anterior era a hora dás onze a marcada, observou-se então que os Srs. Deputados apenas entravam ao meio dia, e mesmo depois sendo a hora designada a das onze, hoje está designada a das dez, e já hontem. depois só*-mente do meio dia, e hoje quasi á uma hora da tarde se reuniu o numero legal! ... Este facto escusa de moralisar-se, e peço aos illustres Deputados que com os olhos neste affictp Paiz, cujos interesses vem advogar-, evitem este desperdício de tempo e cabedal, e, perdoem-me, se o digo, este escândalo publico !,.. .Combinem os Srs. Deputados a hora que quizerem, seja de dia, seja dê noite> seja qual fôr^ inas cumpra-se o que se "delibere (Apoiados) , não busquemos assim um meio, não indirecto,'mas um muito directo, e appropriado para se desacreditar o Systema Representativo entre nós. («Apoiados). Por esta occurrencia eu consulto a Camará, visto haver trabalhos de tanta monta, como são as eleições, sem as quaes a Camará não pôde continuar nos seus tra-, balhos, se dispensa hoje a primeira parte da orclèrn do'dia, passando-se immediatamente ás eleições de» signadas para ordem do dia (Muitos apoiados).

Decidiu-se que se passasse d ordem do dia.

ORDEM DO DIA. Eleição dos >cinco Membros que devem ser propostos

a Sua Mngestade, para fazer a escolha de Sup-

pletites á Presidência e fice-presidencia, e de Com»

missões.

O S,r. Beirão:—:Eu advoguei constante mente o maxi mo numero de píerogati vás da Coroa; nem esta doutrina me será estranhada, porque ella está em harmonia corn a minha crença política. A Lei de 3 de Setembro ultimo determina, — que quando no principio da Sessão a Camará tenha de eleger Pre-^ sidente e Vice-Presidente, não possa eleger os Sup-plentes sem que venha a nomeação do Rei, de Presidente e Vice-Presidente-—esta hypothese não está figurada no anno de 1843, mas pergunto eu á Camará, pôr ventura o Throno está no direito de po-der recusar o actual Presidente e Vice-Presidente? Não espero que a hypothese se verifique, mas per* gunto, se a Coroa está no seu direito, recusando-se

e Vice-Presidente ?.. .. Se- se resolver esta questão pela affirmativa, julgaria niais decoroso para nós, e mais uma prova de reverencia da Camará pelo Throno, que a nomeação dos Supplentes não tivesse logar senão depois da volta da Commissão, que ha de trazer a resposta do modo, porque foi acceita a nomeação ou a continuação da mesma Mesa nesta Camará. Por conseguinte a minha Proposta inan-dò-à para a Mesa por escripto.

Eu. cumpro o meu dever como Deputado, segundo os meus princípios, a Camará resolva o que qui-zer, esta e a minha convicção.

PROPOSTA. — Proponho que a eleição dos cinco Deputados para a Coroa nomear dous supplentes, s.ó tenha lugar depois da volta da Commissão encarregada de participar ao Throno a formação da Mesa. —Beirão.

,- O Sr. Presidente: — Parece-me que deve ficar para segunda leitura.