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N.° 4. J^waito cm 8 to .dfôtwmitt 1846.
Presidência do Sr, Gorjão Henriques.
(Chamada — Presenles 72 Srs. Deputados. Abertura—A meia hora depois do meio dia. Acta—Approvada sem discussão.
correspondenci a.
Ministério do Reino:—Um officio, enviando o autografo do decreto de 18 de abril próximo passado, pelo qual são prorogadas por dez annos as concessões feitas á companhia de carruagens — Om~ nibus — de Lisboa. — Foi para o archivo.
Tiveram segunda leitura os seguintes
Requerimento. — Requeiro que pelo Ministério da Fazenda e Thesouro Publico sejam enviadas a esla Camara todas as representações e correspondências, que tiver havido sobre o verdadeiro senhor e possuidor dos Trapiches de Troya da villa de Setúbal, acompanhadas das respostas liscaes.—Antonio Dias d'Azevedo.
Foi admittido, e approvado sem discussão.
Requerimento.— Requeiro que pelo Ministério da Fazenda e Thesouro Publico sejam enviadas a esta Camara :
1.° As representações que algumas camarás municipaes lêem feito, pedindo a extineção do imposto de 20 réis em alqueire de sal de consumo, e a suspensão da execução do regulamento de 3 de setembro ultimo.
2." As representações das auctoridades fiscaes e administrativas, ponderando os inconvenientes, que os proprietários de marinhas e o commercio soffrem com a execução do art. 3." da curta de lei de 21 de novembro de 1844, e especialmente com a execução do citado regulamento.
3.° A copia das respostas a todas eslas representações, e as das portarias ampliando, modificando, e alterando algumas das disposições do citado regulamento, expedidas aos directores das alfandegas, e á junta do sal da notável villa de Setúbal.
4.° Unia nota da despeza, que se faz com os ordenados dos empregados na fiscalisação e cobrança deste imposto, calculando-se o material da fiscalisa-çâo, a despeza extraordinária com os varejos ordenados pelo regulamento, e com as gratificações a quem substituir nas alfandegas os empregados que os deverem ír fazer, e o acerescimo do serviço ás' mesmas alfandegas.
5.° Uma copia do relatório do administrador geral do pescado, ha pouco publicado no Diário do Governo, no qual prova que a existência do imposto do sal diminue consideravelmente o rendimento do mesmo pe.-cado.
6." Uma copia do mappa geral do rendimento do imposto sobre o sal do consumo em lodo o anno • de 1845.— Antonio Dias d''Azevedo.
Foi admittida d discussão.
Voi.. 2."—-Fevereiro—1846.
O Sr. Agostinho Albano:—Vou fazer um addi-tamenlo a esse requerimento, pedindo igualmente todas as informações, que pelos governadores civis possam alcançar-se relativamente aos effeilos do imposto do sal. Eu linha tenção de propor mesmo uma commissão de inquérito a este respeito, mas conten-tar-me-hei com que se possam obter e.tns informações, porque equivalerão ao mesmo inquérito. Isto é absolutamente necessário, porque só com estes dados estatísticos, só com eslas bazes é que nós podemos bem avaliar os effeilos da lei.
Fu estou persuadido de que já haverão sufficicn-tes esclarecimentos no Ministério, e esses são incluídos n'uma parte do requerimento do Sr. Depulado; mas eu exijo mais, eu exijo que se ordene aos governadores civis, que hajam dc procurar lodos os esclarecimentos que possam obter-se a este respeito, muilo principalmente nos dislrictos liloraes, ainda que' o consumo do sal eslende-se a todo o reino, e cm todo elle podem ser numerosos os elfeilos do imposto. Mando para a Mesa um addilamento neste senlido.
Additamento. — E todas as informações que pelos governadores civis possam alcançar-se relativamente aos effeilos do impo-to do sal.— Agostinho Albano.
Nâo havendo quem mais pedisse a palavra, appro-vou-se o requerimento, c seguidamente approvou-sc também o addilamento.
O Sr. Ferrão:—Pedi a palavra para participar á Camara, que a commissão de foraes se acha ins-talluda, tendo nomeado para seu Presidenle o Sr. Rebello Cabral, para Relator Ferrão, e para Secretario o Sr. José Ricardo. Igualmente requeiro por parle desta commissão, que V. Ex.a consulte a Camara sobre se consente, que sejam unidos áconimis- , sâo os Srs. Pereira de Mello e João Elias.
Assim se resolveu.
O Sr. A. J. da Cosia Carvalho: — Mando para a Mesa os diplomas do Sr. liarão do Seixo, Deputado eleilo pela Beira Alta, e dos Srs. Francisco José da Cosia, e José Anlonio deCasIro Pereira, Deputados eleitos pela província do Douro. Fsle ultimo Senhor pediu-me que significasse a V. Ex." e á Camara , que tão depressa lhe permilta o seu estado de saúde, virá nella lomar assento.
O Sr. Presidente:—Como ha dous Srs. Deputados com o appellido de Costa Carvalho, o Sr. Antonio Joaquim da Costa Carvalho ficará sendo denominado pela Mesa pelo Sr. Carvalho, e assim se declara no Diário.
O Sr. Francisco Manoel da, Costa: — Pedi a palavra para participar, que o Sr. Campêllo por motivos de moléstia, não pode comparecer á sessão de hoje, nem talvez a algumas das seguintes.
A Camara ficou inteirada.
O Sr. .7. M. Grande:—Ha dias fiz unia proposla,