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N.° 4.

1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(^y hamada — Presenles 60 Srs. Deputados. Abertura — Á meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
Não houve correspondência, porém mencionou-se na Mesa as seguintes
Rephesentaçòes.— 1." Da Camara Municipal de Braga, apresentada pelo Sr. Freitas Costa, em que pede sejam revalidadas as disposições do Decreto de 17 de Novembro de 1836, acerca da Bibliotheca Publica da cidade de Braga,, alteradas por Leis posteriores. — A' Commissão de Administração Publica.
2.a Da Camara Municipal de Coimbra, apresentada pelo Sr. J. J. de Mello, em que pede que o julgamento das posturas e coimas passe a ser feito pela Policia Correccional. — A' Commissão de Legislação.
O Sr. Franco de Castro: — Sr. Presiderte, na Legislatura de 1839 appareceu pela primeira vez nesta Camara um Projeclo de Lei, para que em alguns Portos e Alfandegas marilimas deste lleino fossem admittida; as fazendas comprehendidas na classe undécima da Pauta geral das Alfandegas, e foi renovada a sua Iniciativa nas Legislaturas de 1842 e de 1815, sem se conseguir mais que um Parecer que não mereceu as honras de discussão, talvez por considerações e interesses mesquinhos. Na presente Legislatura e na Sessão de 21 de Março ultimo, também foi renovada a sua Iniciativa, e nssignada por muitos Srs. Deputados, animados pelos mais ardentes desejos de promover ediffundir pelo paiz a prosperidade publica. Peço licença para mandar para a Mesa uma Representação dos negociantes da nova cidade de Vianna do Castello, em que pedem prompta promulgação e saneção daquella Lei, de que ha de resultar augmento considerável na receita publica em beneficio geral do Estado, e particularmente porque ha de reanimar o commercio e industria da Provincia do Minho; e para que nâo continuem a ser frustradas as esperanças daquelles povos, peço á illustre Commissão de Fazenda, haja de dar quanlo antes o seu parecer sobre este importante objecto.
O Sr. Presidente: — A Commissão de Administração Publica ouviu o pedido do Sr. Deputado, e de cerlo o tomará na devida consideração.
O Sr. Moni%: — Pedi a palavra para communi-car a V. Ex.a e á Camara que a Commissão de Penitenciarias se acha installada, lendo nomeado para Presidente o Sr. D. Marcos, para Secrelario o Sr. Carlos Bento, epara Ilelalor a Lourenço José Moniz.
O Sr. Avila: — Mando para a Mesa duas Representações dos credores da divida interna fundada, em que fazem differentes considerações sobre as Propostas n.os 1 e 3, apresentadas pelo Governo nesta Camara.
Não lerei os fundamentos em que assentam estas Representações, porque poderia cançar a Camara, e porque elles merecerão de certo a sua approvação, por quanto são as idéas de que a Camara sem duvida estará animada ; entretanto para descançar os signatários, que se julgam lesados pelas medidas Vol. 4.*—Abril —1813 —Sessão N.° 4.
apresentadas pelo Governo, direi que a Commissão de Fazenda tem-se já oceupado deste assumpto,, e não está resolvida a exigir senão os sacrifícios que forem indispensáveis para attender ádifficil e instante siluação em que se acha a fazenda publica, sacrifícios que os signatários declaram estar promptos a fazer; por consequência estão de accordo precisamente com a opinião da Commissão; e espero que não se hão de julgar lesados com os trabalhos que a esle resppito a Commissão ha de apresentar. Eu peço a V. Ex.1 e á Camara que em vista da gravidade da matéria contida nestas Representações, sejam remet-lidas com urgência á Commissão de Fazenda. Assim se resolveu.
O Sr. Rebello da Silva: — Mando para a Mesa um Projecto de Lei sobre habilitações (Leu e delle se dará conla quando tiver segunda leitura )
O Sr. Sousa Machado:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação daCamara Municipal de Cabeceira de Bttsto, sobre a revisão das Tabeliãs Judiciarias. Peço a V. Ex." que seja remetlida á respectiva Com missão.
O Sr. Presidente: — Terá o competente destino. O Sr. Correa Caldeira:—Peço a V. Ex.a me inscreva para apresentar um Projeclo do Lei.
O Sr. Lopes de Lima: — Peço também ser inscripto para apresentar um Projeclo de Lei.
O Sr. Xavier Ferreira:—Pedi a palavra para fazer Ires Requerimentos que vou mandar para a Mesa C Leu e são os seguintes)
Requerimento. — 1." Tendo a Ordem do Exercito n.° 68 de 28 de Selembro de 1847 determinado, que todos os Officiaes do Ultramar, que durante as circumslancias porque ultimamente passou o paiz, foram mandados servir nos corpos, ou em outras Commissôes do Exercilo, regressassem á sua anterior situação, passando-Ihes para esse fim os Com-mandanles das Divisões Militares as competentes guias: requeiro com urgência, que pelo Ministério da Guerra se remetia a esta Camara uma relação que declare os nomes, graduações, vencimentos, e serviço em que se acham empregados os Officiaes, que lendo sido despachados para o Ultramar, ainda nâo partiram para os seus destinos, e se acham servindo nos Corpos do Exercito, Batalhões Nacionaes, ou em outra qualquer Commissão dependente do Ministério da Guerra; e por conseguinte ainda se não apresentaram no Ministério da Marinha, para estarem promptos a seguir viagem. — Xavier Ferreira.
Requerimento.—2.° Requeiro,' que se peça ao Governo pelo Ministério da Guerra, uma relação nominal dos Officiaes Militares de todas as graduações (que existem no Continente do Reino) que recebem gratificações, ajuda de custo, pensão, ou outro qualquer vencimento, além do respectivo soldo; c declarando a Lei, Decrelo, Portaria, ou outro qualquer documento, que lhes mandou abonar aquelles vencimentos extraordinários, e a Repartição ou Folha porque lhes são abonados.
Desla relação podem ser excluídos os Comman-danles das Divisões Militares, dos Corpos de Linha, das Companhias destes, e os Chefes d'Eslado Maior